R$ 263 milhões para o Estado, R$ 10,8 bilhões para a pirataria: o preço da covardia regulatória

Enquanto o governo eleva o imposto sobre casas legais, o mercado ilegal explode — e a matemática da omissão pública condena o próprio modelo criado pelo Ministério da Fazenda

O que a Receita Federal divulgou esta semana deveria servir de alerta — mas está sendo tratado como vitória. A Medida Provisória que eleva a alíquota das apostas de quota fixa de 12% para 18% renderá, segundo estimativas oficiais, R$ 263 milhões em 2025.

Ao mesmo tempo, o mercado pirata, composto por casas sem licença, sonegadoras, fantasmas ou disfarçadas sob CNPJs de fachada, retira do Estado mais de R$ 10 bilhões por ano em impostos e contribuições não recolhidas.

Ou seja: o governo escolheu espancar quem está na sala — e ignorar quem arromba a porta.

A ilusão da “nova arrecadação”: o que os números realmente mostram

O documento da Receita, disponível publicamente, detalha o impacto da MP: a elevação do GGR de 12% para 18% representará R$ 284,9 milhões extras em 2025, R$ 1,7 bilhão em 2026 e 2027.

A conta parece alta. Mas é importante entender:

• Esse valor é o total previsto com a nova alíquota, não a diferença líquida sobre o que já seria arrecadado com 12%.

• A maior parte dos R$ 3,6 bilhões projetados em três anos já constava do planejamento fiscal com alíquota menor.

• A diferença efetiva é de R$ 263 milhões no primeiro ano — ou 2,4% do total sonegado anualmente pelas casas ilegais.

  
  

É, no fundo, uma troca: espreme-se quem cumpre a lei para arrecadar centavos — e ignora-se o buraco de bilhões que o Estado escolhe não tapar.

Pirataria: R$ 10,8 bilhões fora do radar — e crescendo

Segundo o estudo “Fora do Radar”, elaborado pela LCA Consultores com base em dados do Instituto Locomotiva, mais de 61% dos apostadores brasileiros usaram plataformas ilegais em 2025. Isso equivale a milhões de pessoas expostas a:

• Ausência de suporte técnico;

• Manipulação de odds;

• Não pagamento de prêmios;

• Falta de canais de denúncia;

• Nenhuma ferramenta de jogo responsável.

  
  

Além disso, 78% dos entrevistados dizem não conseguir distinguir uma casa legal de uma ilegal, e 46% já depositaram dinheiro em sites que depois descobriram serem falsos ou piratas.

Enquanto isso, o Estado segue sem uma política concreta de combate à pirataria digital no setor.

A matemática da omissão: cada R$ 1 tributado nas legais, R$ 40 escapam das ilegais

Vamos aos fatos:

Para cada real extra arrecadado com a medida, o Brasil perde mais de R$ 40 por não combater o mercado pirata.

O custo da omissão é monumental. Mas o governo preferiu o atalho político do aumento de imposto — mesmo sabendo que:

• Essa decisão pode inviabilizar operadoras que pagaram R$ 30 milhões de outorga;

• Aumenta o desequilíbrio entre legais e ilegais;

• Envia um sinal claro de instabilidade para investidores internacionais.

  
  

A falácia do “impacto neutro no apostador”

O discurso oficial é de que a mudança “não afeta o apostador”. Mas esse argumento ignora o básico da economia de plataforma:

• Menor margem = menos promoções, menos bônus, menor liquidez

• Maior custo = mais dificuldade para suportar campanhas de conscientização

• Ambiente de risco = retração de investimento e suporte institucional

  
  

No fim, quem perde é o próprio jogador — que verá a plataforma legal minguar enquanto a pirata prospera.

Um modelo novo, já sabotado pela própria União

A regulamentação das apostas foi construída a duras penas. A Lei 14.7490/2023 trouxe regras robustas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi criada para fiscalizar. A arrecadação com outorgas ultrapassou R$ 2,3 bilhões só em 2025.

Mas o que era para ser uma virada institucional virou instabilidade crônica.

O governo:

• Mudou a alíquota por MP, sem diálogo;

• Sinalizou possível aumento ainda maior (Alckmin falou em 27%);

• Não lançou campanha de diferenciação entre casas legais e piratas;

• Não apresentou plano de médio prazo para fortalecer o modelo nacional frente às licenças estaduais;

• E agora colhe os frutos: empresas estudando suspender operação, afiliados migrando para sites fantasmas e desconfiança generalizada no sistema.

  
  

Conclusão: o Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de coragem regulatória

O aumento de 6 pontos percentuais no GGR é uma escolha política — e uma escolha errada.

Mais do que arrecadar pouco, ele demonstra que o Estado brasileiro ainda não entendeu como enfrentar a nova economia digital. Em vez de investir na repressão ao clandestino, decidiu punir quem se formalizou.

A SPA deveria ser protagonista. Em vez disso, assiste calada.

A Receita deveria liderar o combate à evasão. Prefere projetar ganhos ilusórios sobre os mesmos de sempre.

O Congresso deveria proteger o pacto regulatório que ajudou a construir. Mas pode, em 60 dias, aprovar a MP sem sequer ouvir o setor.

Esse é o verdadeiro escândalo.

Nota editorial

Este artigo integra o compromisso do Portal Fred Azevedo com uma cobertura crítica, técnica e independente sobre o mercado de apostas no Brasil.

Não defendemos operadoras, mas defendemos regras claras, segurança jurídica e responsabilidade institucional.

Quando o próprio Estado rompe os pactos que ele mesmo propôs, o problema deixa de ser tributário — e passa a ser ético. Seguiremos acompanhando, cobrando e dando voz ao jogador comum, que é quem mais tem a perder com a instabilidade.

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