A indústria de apostas é parte da solução — e não o problema

Conforme publicado na matéria de opinião da BNLData "Bets vão criar empregos e pagar mais que 12% em impostos", assinada por José Francisco Cimino Manssur e Ana Carolina Monguilod.

No Brasil, há setores que precisam se justificar para existir. A indústria de apostas e jogos on-line estão entre eles. Ainda que gerem receita bilionária, paguem outorgas pesadas, empreguem milhares e operem sob o olhar atento do Estado, continuam sendo tratados por muitos como um “mal necessário”.

Mas talvez o problema não esteja no setor — e sim no preconceito contra ele.

José Francisco Cimino Manssur e Ana Carolina Monguilod*

A indústria que já paga antes de operar

Enquanto outros segmentos disputam desonerações e regimes especiais, as operadoras de apostas começam a maratona pagando R$ 30 milhões em outorga. Para quê? Para obter o direito de operar por cinco anos no país — um custo que já soma mais de R$ 2,3 bilhões arrecadados em menos de um ano.

E isso é só o começo.

O percentual de 12% sobre o GGR, frequentemente citado de forma isolada por críticos do setor, representa apenas uma das muitas camadas de tributação. Soma-se a isso IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS e encargos sobre folha de pagamento. Tudo dentro de um ambiente regulado, com regras públicas, portarias extensas e supervisão constante da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Dependendo da estrutura da operação, a carga tributária efetiva ultrapassa 60%.

Empregos que existem — mesmo quando não se quer ver

A narrativa de que “bets não geram empregos” só se sustenta para quem finge que tecnologia, atendimento, compliance, marketing e infraestrutura digital surgem do nada.

Hoje, o Brasil conta com mais de 75 empresas autorizadas, obrigadas por lei a operar a partir do território nacional. Isso significa times contratados, estrutura formalizada, tributos pagos no Brasil. E mais: a regulação exige suporte em português 24h por dia, sete dias por semana. Atendentes, gestores de risco, desenvolvedores, operadores, consultores jurídicos — todos brasileiros. Todos trabalhando.

Há ainda os empregos indiretos: fintechs, agências, fornecedores de mídia, empresas de prevenção à fraude, auditoria, certificação de software. É uma cadeia robusta e em expansão.

E ainda há quem diga que não “existe” porque não vê placa de “Estamos contratando” na esquina.

O risco de demonizar o setor legalizado

Criou-se uma retórica perigosa: a de que a aposta legal é vilã, enquanto a aposta clandestina é invisível. Ao atacar o modelo regulado — e sufocar empresas que cumprem a lei — abre-se espaço para quem atua fora dela.

Não é só injusto. É contraproducente.

A própria reforma tributária já ameaça elevar ainda mais a carga do setor, com CBS e IBS estimados em até 28%, além da possibilidade de Imposto Seletivo — que, se mal calibrado, poderá inviabilizar a operação formal.

Sufocar quem cumpre regra é premiar quem burla.

Uma indústria de apostas precisa de voz

É urgente que o setor se articule institucionalmente. Que tenha voz técnica, representativa, combativa quando necessário. Que rebata inverdades com dados. Que ocupe os espaços políticos e midiáticos com informação — não com silêncio.

Quem conhece o setor sabe: há operadores sérios, há regulação técnica, há fiscalização real. As bets não são bicho-papão. São empresas. E como qualquer empresa, devem ser cobradas com rigor — mas também ouvidas com respeito.

Nota editorial

O mercado de apostas não é perfeito. E não deve ser blindado. Mas também não pode continuar sendo o espantalho predileto de discursos populistas e estatísticas mal-intencionadas. Já passou da hora de tratar esse setor como parte da economia formal que é — com todas as suas obrigações, contradições e potenciais.

(*) José Francisco Cimino Manssur, 49 anos, é professor convidado de direito desportivo da USP e sócio da CSMV Advogados. Em 2023, foi assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação das apostas esportivas e jogos on-line. Participou do grupo especial de trabalho do Ministério do Esporte responsável pela redação dos textos do Estatuto do Torcedor. Também atuou no São Paulo Futebol Clube e é um dos autores do texto que redundou na lei que instituiu a SAF (Sociedade Anônima de Futebol).

(*) Ana Carolina Monguilod, 47 anos, é advogada e sócia de CSMV Advogados e diretora da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro). Doutorando em Universidade de Lausanne em tributação internacional – preços de transferência – Apas e Bapas e professora do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa).

O artigo foi veiculado pelo Poder360.

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