Taxação de apostas: Haddad defende cobrança e culpa setor por atuação “desastrosa” no Congresso
- Fred Azevedo
- 15 de out.
- 4 min de leitura
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reacendeu o debate sobre a taxação das apostas ao defender a continuidade do modelo apelidado de “BBB” — voltado a bancos, bets e bilionários. A fala ocorreu nesta terça (14) durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, uma semana após a Medida Provisória 1.303, que ampliava a carga tributária sobre o setor, ter sido rejeitada pela Câmara.
Segundo Haddad, o objetivo não é “demonizar” as empresas de apostas, mas exigir que contribuam para o país. Ele classificou como “desastrosa” a participação do setor nas negociações legislativas e afirmou que há “tecnologia” para endurecer o controle caso o impasse continue.
“Se essa queda de braço continuar e for para um embate mais firme com o setor, há tecnologia para enfrentar esse tema. Mas eles precisam dar uma contribuição pelos efeitos colaterais de um entretenimento que pode gerar dependência”, afirmou o ministro.
Contexto político e fiscal
O governo tenta recompor o espaço orçamentário perdido com o fim da MP, que previa aumento de arrecadação sobre apostas e outras atividades financeiras. Segundo técnicos da Fazenda, a rejeição do texto cria um rombo estimado em R$ 35 bilhões para 2026, com corte de R$ 7 bilhões em emendas parlamentares já no próximo exercício.
A Fazenda planeja apresentar alternativas após o retorno do presidente Lula ao país, incluindo a possibilidade de novo decreto sobre IOF ou projetos de lei substitutivos. Haddad reforçou que a chamada “taxação BBB” é justa e que o Congresso precisa “corrigir o erro político” da última semana.
O contraponto jurídico: insegurança tributária e retrocesso
Para especialistas do setor, o discurso do ministro ignora o cenário de oneração recente e o risco de desestímulo ao mercado regulado.
De acordo com análise publicada pela BNLData, o advogado Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), lembra que a tributação das apostas foi definida há menos de um ano — 12% sobre a receita bruta, além dos tributos usuais já aplicáveis a qualquer empresa brasileira.
“Discutir novo aumento dez meses depois, antes de avaliar os efeitos da carga atual, é tecnicamente inconsequente. Isso compromete a segurança jurídica do setor e desestimula a formalização”, afirma Freire.
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) mostram que, entre janeiro e junho, o governo arrecadou R$ 2,2 bilhões apenas em outorgas, além de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização. No mesmo período, o mercado movimentou R$ 17,4 bilhões, com 17,7 milhões de apostadores ativos e gasto médio de R$ 164 mensais.
O que mostra a experiência internacional
A tentativa de elevar impostos sobre apostas não é exclusividade do Brasil — e tampouco vem dando bons resultados. Na Holanda, onde a alíquota sobre jogos online subiu de 30,5% para 34,2%, o regulador Kansspelautoriteit (KSA) registrou uma queda de 16% na receita bruta do setor apenas no primeiro semestre de 2025.
Apesar do aumento de jogadores, o faturamento caiu para €600 milhões, e os consumidores passaram a gastar menos. O órgão alertou que a medida favoreceu o crescimento de plataformas ilegais, cuja participação subiu de 49% para 51% do mercado.
A previsão é de nova queda, já que a alíquota deve chegar a 37,8% em 2026. Ou seja: aumentar imposto não necessariamente aumenta arrecadação — e pode empurrar o jogador para o mercado paralelo.
No Brasil, o jogo ilegal já é maioria
Em artigo da BNLData "Plataformas de jogos online ilegais superam as legais no Brasil, diz empresa americana" um estudo inédito da Yield Sec, empresa americana de monitoramento de apostas, revela que o mercado ilegal superou o legal no Brasil.
Para cada R$ 1 apostado em sites regulamentados, R$ 1,04 foi para plataformas sem autorização. Entre o primeiro e o segundo trimestre de 2025, o mercado paralelo cresceu 10%, um salto inédito segundo o relatório.
Em números absolutos, foram R$ 18,1 bilhões movimentados no mercado não autorizado, contra R$ 17,4 bilhões no legalizado — exatamente o mesmo valor informado pela SPA/MF.O estudo aponta que 2.316 sites ilegais operam hoje no país, frente a apenas 167 autorizados.
Ismail Vali, CEO da Yield Sec, explica que o cenário decorre de excesso de incerteza regulatória e aumento da carga fiscal.
“O crime encontrou um caminho para o mercado de jogos online no Brasil por causa da falta de vontade política e da ausência de uma legislação eficaz”, diz.
A empresa prevê que, caso nada mude, 72% do mercado será dominado por sites ilegais até a Copa de 2026.
Proibição, taxação e canalização
A trajetória recente mostra que o Estado brasileiro tem confundido regulação com punição. A insistência em novas taxações — sem mensurar os efeitos das anteriores — tende a enfraquecer o próprio mercado licenciado, reduzindo a arrecadação real e aumentando a evasão para sites fora do país.
Enquanto isso, o discurso político busca culpados: ora as empresas, ora os influenciadores, ora os próprios jogadores.Mas o dado da Yield Sec é cristalino: a cada real taxado em excesso, outro migra para o ilegal.
Se o objetivo é proteger o jogador e sustentar um mercado saudável, o foco deveria ser a canalização — isto é, manter o apostador dentro do ecossistema regulado, onde há KYC, limites de depósito e auditoria.
Taxação de apostas e o risco de retrocesso
A declaração de Haddad expõe uma contradição central do governo: exigir mais de um setor que ainda mal teve tempo de respirar sob o novo marco legal. Menos de um ano após a Lei 14.790/2023 e as portarias da SPA/MF entrarem em vigor, já se fala em dobrar impostos — enquanto o jogo ilegal cresce, e a fiscalização falha.
O caso da Holanda é o espelho do que o Brasil deve evitar: tributar demais, perder arrecadação e empurrar o jogador para o submundo digital.
No fim, a verdadeira “participação desastrosa” talvez não tenha sido do setor de apostas — mas de um governo que ainda confunde arrecadar com regular.
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