Tributação das bets trava enquanto governo não fecha brechas da ilegalidade, diz relator
- Fred Azevedo
- 17 de nov.
- 4 min de leitura
O relator do projeto que eleva a carga tributária sobre empresas de apostas online, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que não avançará na discussão sobre aumento de alíquotas enquanto o governo não apresentar medidas concretas para conter a operação de casas ilegais e fintechs irregulares que movimentam bilhões sem supervisão.
Segundo o senador, o país vive hoje um “vácuo de fiscalização” que permite que plataformas clandestinas prosperem utilizando estruturas de pagamento paralelas.
A Receita Federal já identificou, em números arredondados, cerca de R$ 50 bilhões circulando por fintechs e bets não autorizadas. E Braga estima que o mercado ilegal total movimenta até R$ 100 bilhões por ano.
“Não faz sentido tributar quem é legal sem fechar a porta da ilegalidade”
Atualmente, operadores licenciados pagam 12% sobre o GGR, e o texto original do senador Renan Calheiros propõe elevar essa cobrança para 24%. Braga, porém, condiciona qualquer aumento ao fechamento das brechas que permitem a atuação de players ilegais:
— Existe uma parcela de bets que não paga 12%, não paga nada, porque atua de forma ilegal. Não faz sentido aumentar de 12% para 24% para quem é legal se não fechar a porta da ilegalidade. Se não, só vai aumentar a ilegalidade.
O senador afirma que, sem fiscalização, o operador que cumpre a lei se sente “um otário”, enquanto concorrentes clandestinos seguem movimentando valores sem recolher impostos.
Cobrança sobre o governo: medidas contra fintechs e Pix suspeitos
Braga relata ter cobrado pessoalmente o presidente do Banco Central, Ricardo Galípolo, pela falta de ações efetivas. Para ele, o problema não é o Pix em si, mas a ausência de mecanismos capazes de identificar concentração anômala de transferências:
— Se mil, dois mil, dez mil pessoas mandam Pix para o mesmo endereço, isso é movimentação atípica.— Papel-moeda hoje não representa mais do que 5% ou 7% do meio circulante. O dinheiro está todo no digital.
Sem controle sobre essas transações, o senador afirma que o sistema favorece lavagem de dinheiro, atuação de quadrilhas e funcionamento de casas clandestinas.
Tributação escalonada de bets e migração para a legalidade
Braga defende que, se a porta da ilegalidade for fechada, o volume apostado nas casas licenciadas tende a aumentar, o que permitiria um ajuste gradual de alíquotas sem sufocar o setor:
— Se o apostador parar de apostar na ilegalidade e migrar para a legalidade, aumenta volume, lucratividade, resultado. Então posso gradualmente aumentar a tributação.
O senador foi taxativo quando questionado se um aumento de imposto poderia expulsar empresas do país:
— Se elas pararem de operar no país é a coisa mais maravilhosa do mundo. O que essas bets estão causando de tragédia é um horror.
Ele citou relatos de endividamento, depressão e até casos de suicídio envolvendo apostadores.
Fintechs poderão pagar mais CSLL
O projeto também eleva a CSLL:
de 15% para 20% no caso dos bancos;
de 9% para 15% para fintechs.
Braga não cravou se manterá esses números, mas afirma que o setor tem rentabilidade muito maior que instituições tradicionais e, por isso, deve contribuir de forma proporcional.
Receita esperada: fechar a evasão vale mais que dobrar alíquotas
A equipe econômica tenta compensar a nova faixa de isenção do IR, estimada em R$ 18 bilhões. O senador acredita que só a regularização dos valores que hoje passam por canais ilegais já atingiria grande parte da meta:
— Se a evasão é de R$ 100 bilhões, só os 12% que deveriam pagar hoje dariam R$ 12,2 bilhões. Se fecharmos a porta, parte virá para a legalidade.
Sinais políticos: votação apertada de Gonet preocupa o Planalto
Aliado do governo, Braga avaliou que a recondução apertada do procurador-geral Paulo Gonet — aprovada com apenas quatro votos acima do mínimo necessário — deve servir de alerta ao presidente Lula:
— Acho um indicativo muito preocupante para o governo.
Segurança pública e projeto Antifacção: “Hipocrisia” delegar tudo aos estados
Ao comentar o impasse do projeto Antifacção na Câmara, o senador defendeu que a segurança pública deve ser uma responsabilidade compartilhada:
— O Brasil é a 11ª economia do mundo e tem índices de criminalidade piores que países pobres. Isso está errado.
Para ele, fechar o fluxo financeiro que passa por contas de fintechs e chaves Pix é parte essencial do combate às organizações criminosas.
Reflexão editorial: a conta não fecha — e o mercado legal paga sozinho
A fala de Eduardo Braga expõe um ponto que o setor de apostas repete há anos, mas que raramente encontra eco no governo: não existe tributação eficiente sem fiscalização eficiente.
Hoje, casas licenciadas operam dentro das regras, pagam IR, pagam GGR, cumprem KYC, reportam ao SIGAP —e competem com plataformas piratas que não pagam nada, oferecem limites mais generosos e usam fintechs de fachada para circular dinheiro sem qualquer controle. É óbvio que esse desequilíbrio distorce o mercado e desestimula quem tenta jogar conforme a lei.
O senador toca numa ferida: o Brasil bancarizou, mas não supervisionou.
E é justamente essa falta de supervisão que:
alimenta o mercado clandestino,
facilita lavagem de dinheiro,
prejudica o jogador comum,
e sufoca quem está tentando operar dentro do marco regulatório recém-criado.
Se a legislação quer seriedade, o Estado precisa primeiro entregar fiscalização — só depois discutir aumento na tributação de bets. Caso contrário, seguimos na velha lógica brasileira: tributa-se o formal, enquanto o informal nada de braçada.
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