ANJL critica proposta de aumento de impostos e alerta para risco de retrocesso no mercado regulado
- Fred Azevedo
- 16 de out
- 4 min de leitura
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nesta quarta (16) uma nota pública em resposta às declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu novo aumento de impostos sobre apostas e classificou o setor como “privilegiado”.
Na avaliação da entidade, o discurso oficial ignora os números e desconsidera o esforço das operadoras que aderiram à legalidade, investiram em compliance e agora enfrentam um cenário de oneração crescente e insegurança tributária.
“O aumento da tributação é tecnicamente equivocado e absolutamente inoportuno”, diz o texto. “Ampliar as alíquotas sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas.”
ANJL aponta: Não são apenas 12% de impostos
O ponto central da nota é a correção de uma distorção amplamente repetida no debate público: a ideia de que as casas de apostas pagam apenas 12% de imposto.
A ANJL explica que essa alíquota se aplica apenas à destinação sobre a diferença entre apostas e prêmios pagos (GGR) — e que, além dela, as empresas arcam com toda a carga de uma pessoa jurídica comum.
Isso inclui 25% de IRPJ, 9% de CSLL, de 3,65% a 9,25% de PIS/Cofins, ISS municipal (2% a 5%), contribuições previdenciárias, taxa de fiscalização e custos operacionais do SIGAP.
Em outras palavras: a tributação total pode ultrapassar 40% da margem bruta, sem contar os investimentos em certificação, auditoria e KYC exigidos pela regulação.
“O debate precisa ser técnico, com estudos de impacto e cálculo de efeitos reais sobre arrecadação e emprego. Retórica não substitui planejamento”, diz a entidade.
O efeito colateral: mais imposto, menos canalização
O alerta da ANJL é direto: onerar o setor licenciado é enfraquecer o próprio mercado regulado. Quando o custo fiscal sobe além do ponto de equilíbrio, o jogador migra para plataformas ilegais — que não recolhem impostos, não oferecem garantias e não cumprem as regras de jogo responsável.
É o que os especialistas chamam de “efeito de descapitalização regulatória”: quanto mais o Estado aperta o setor legal, mais espaço abre para o ilegal.
O resultado é queda na arrecadação real, perda de empregos e aumento da vulnerabilidade do jogador.
A insegurança jurídica como freio de investimento
Outro ponto implícito na nota da ANJL é a falta de previsibilidade tributária. O marco regulatório das apostas completou menos de um ano, e as operadoras ainda ajustam sistemas e contratos para atender às portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Discutir novas taxações nesse momento é, nas palavras de um executivo ouvido pelo portal, “mudar as regras no meio do jogo”.
Sem estabilidade fiscal, o setor perde atratividade e posterga investimentos em tecnologia, marketing e compliance — pilares que sustentam o ecossistema regulado.
“Propostas de oneração sem cálculo técnico afetam a credibilidade do ambiente regulado e criam insegurança jurídica sobre compromissos assumidos”, alerta a nota.
A lição internacional: o risco de tributar por impulso
Casos recentes mostram que elevar impostos em jogos de azar é um tiro no pé fiscal.
Na Holanda, o aumento de 30,5% para 34,2% na alíquota sobre apostas online levou a queda de 16% na receita bruta do setor no primeiro semestre de 2025, segundo o regulador Kansspelautoriteit (KSA).
Com menos receita, o próprio governo arrecadou menos — e viu crescer o número de sites ilegais.
Na prática, o excesso de tributação reduz a base de arrecadação e destrói o efeito canalizador da regulação.
A ANJL teme que o Brasil repita esse roteiro.
Um setor sob cerco moral e fiscal
A nota também responde indiretamente ao tom moral das falas do ministro, que associou o setor aos “efeitos colaterais do entretenimento que gera dependência”.
A ANJL reconhece a importância do jogo responsável, mas lembra que as operadoras licenciadas seguem normas rígidas de verificação de idade, limites de depósito e combate à lavagem de dinheiro.
O problema, portanto, não está nas empresas que cumprem regras — mas nas que operam fora delas. E é justamente o aumento de carga e o discurso punitivo que empurram o jogador para esse ambiente paralelo.
Entre a arrecadação e a coerência
A posição da ANJL é técnica, mas carrega uma mensagem política: o governo precisa decidir se quer arrecadar ou regular. As duas coisas juntas, sem planejamento, não funcionam.
O Brasil ainda não consolidou o seu mercado de apostas. O SIGAP mal começou a operar, o repasse das destinações é experimental e as primeiras auditorias independentes sequer foram concluídas.Discutir aumento de imposto agora é pular a fase do diagnóstico e partir direto para o sintoma.
O Estado que arrecada demais e fiscaliza de menos termina premiando o jogo ilegal.E o jogador, que deveria ser o centro da política pública, segue entre dois riscos: o calote do pirata e o descaso do regulador.
O imposto não é o problema — é o sintoma
O debate não é sobre 12%, 18% ou 24%.É sobre confiança. Enquanto o governo enxergar o setor como inimigo, e não como contribuinte legítimo, qualquer tentativa de regular será mera formalidade.
A ANJL cumpre o papel que o Ministério da Fazenda deveria cumprir: o de trazer técnica para o debate.E até que o Estado entenda que arrecadar não é sinônimo de governar, o Brasil seguirá punindo quem faz certo — e blindando quem joga nas sombras.
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