Balneário Camboriú propõe loteria municipal

A proposta da Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) de criar uma loteria municipal para financiar políticas públicas locais é, no mínimo, ousada.

Trata-se de um projeto de lei apresentado no dia 26 de maio à Câmara de Vereadores, com a promessa de diversificar as fontes de receita e fortalecer áreas sensíveis como mobilidade urbana, inclusão social e desenvolvimento regional.

Em um momento em que municípios buscam alternativas para financiar suas políticas diante da retração orçamentária, a medida chama atenção pela criatividade — mas também pela complexidade técnica e regulatória que envolve sua execução.

Balneário Camboriú propõe loteria municipal

A loteria municipal pode ser legítima, mas exige estrutura, controle e planejamento

Balneário Camboriú não é o primeiro município a cogitar a criação de uma loteria. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2020 que reafirmou a competência concorrente entre União, estados e municípios para explorar loterias, diversas cidades vêm estudando essa possibilidade.

A inovação aqui está no modelo de distribuição direta dos recursos para quatro fundos públicos distintos, todos com finalidades sociais relevantes.

Do ponto de vista fiscal, a proposta tem méritos. Permite à cidade criar uma fonte de receita própria sem elevar tributos ou depender de repasses federais.

Além disso, vincular a arrecadação a áreas sensíveis ajuda a criar uma narrativa de legitimidade social para o projeto.

Mas a execução precisa estar à altura da ambição. E isso exige mais do que boa intenção.

O risco: transformar loteria em política sem critério

A criação de loterias locais carrega um risco concreto de banalização da política fiscal por sorteio. Sem um arcabouço técnico robusto, o projeto pode cair no populismo ou, pior, abrir brechas para má gestão e baixa efetividade dos repasses.

É preciso garantir que:

• Os contratos com operadores privados sejam claros, auditáveis e baseados em performance;

• Haja prestação de contas regular, com divulgação pública dos dados de arrecadação e destinação;

• Os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e à fraude estejam em linha com as normas da Lei nº 14.790/2023;

• As ferramentas de Jogo Responsável sejam implementadas desde o início, especialmente se houver aposta online.

O município tem legitimidade e responsabilidade

A Constituição de 1988 garante autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Com o aval do STF, a competência lotérica — desde que regulamentada conforme a lei federal — passa a ser também uma ferramenta de política pública municipal.

Se Balneário Camboriú decidir avançar com o projeto, terá de criar não apenas uma estrutura fiscal, mas também uma estrutura de integridade, proteção ao consumidor e mecanismos de controle de danos sociais.

Nesse ponto, a postura da secretária da Fazenda, Magda Bez, é coerente. Ela afirma que a secretaria acompanhará todo o processo com foco em transparência, fiscalização e prestação de contas.

A promessa é boa. Agora, é preciso que a regulamentação que virá a seguir seja técnica, detalhada e comprometida com o interesse público.

A base legal e o precedente nacional

A legalidade da iniciativa municipal encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF. A exploração de jogos lotéricos não é monopólio da União.

Estados como Rio de Janeiro e Maranhão já operam loterias com sucesso, e o próprio mercado federal foi estruturado com base na coexistência de múltiplos entes reguladores.

A Lei nº 13.756/2018 e a mais recente Lei nº 14.790/2023 definem os parâmetros para exploração de apostas de quota fixa, mas não impedem que municípios explorem modalidades lotéricas previstas na legislação — desde que o façam dentro das diretrizes legais.

Portanto, o que Balneário Camboriú propõe é, sim, legal. A questão não é jurídica, mas de capacidade técnica e responsabilidade fiscal.

O que observar daqui pra frente para Balneário Camboriú

Caso a lei seja aprovada, alguns pontos devem ser acompanhados com atenção:

1. A escolha do modelo operacional: concessão, permissão ou execução direta?

2. A definição das modalidades: será apenas loteria tradicional ou incluirá elementos de apostas esportivas?

3. O processo de licitação e contratação da empresa operadora: quais critérios serão usados?

4. A política de publicidade e Jogo Responsável: haverá campanhas educativas?

5. O impacto social: qual será o real benefício para os fundos envolvidos?

   
   

Considerações finais: entre a inovação e a cautela

A loteria municipal de Balneário Camboriú pode se tornar um exemplo de inovação fiscal responsável — ou um alerta sobre os limites da descentralização sem preparo técnico.

O Brasil precisa encontrar caminhos para financiar políticas públicas sem sobrecarregar o contribuinte. Criar novas fontes de receita é legítimo. Mas o jogo, mesmo quando legal, precisa ter regras claras, árbitros atentos e mecanismos de proteção.

O Portal Fred Azevedo seguirá acompanhando os desdobramentos deste projeto com o mesmo rigor com que acompanhamos o mercado nacional de apostas.

Porque jogo não é só sorte. É política pública. E política pública exige compromisso com quem mais precisa dela.

A gente só consegue manter esse trabalho com a ajuda da Geralbet. Se você tem mais de 18 anos, gosta de cassino e sabe jogar com responsabilidade, cria uma conta lá e dá essa força para mantermos o patrocínio. Clique aqui para se cadastrar e jogar na Geralbet. Valeu pelo apoio e lembre-se: se precisar de ajuda, venha para o SOS Jogador!