PL Anti-Bets de Campo Grande: o jogo responsável precisa ser protagonista, não bode expiatório
- Fred Azevedo
- 29 de mai.
- 4 min de leitura
Atualizado: 26 de set.
Na última terça-feira (27), a Câmara Municipal de Campo Grande (MS) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 11.807/25, de autoria do vereador Jean Ferreira (PT).
Apelidado de “PL anti-bets”, o texto cria um programa municipal de combate ao vício em apostas e jogos de azar, com foco na conscientização sobre os riscos da ludopatia.
A proposta inclui campanhas educativas, orientação psicológica a dependentes e familiares, ações de prevenção em escolas e espaços públicos, além da criação da Semana Municipal de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar.
A aprovação do projeto foi celebrada como um avanço. Mas o apelido “anti-bets” levanta um alerta: ser contra o vício não pode significar ser contra a existência do mercado.
É preciso reafirmar — com firmeza e equilíbrio — que o problema não está na aposta em si, mas no abandono institucional do jogador vulnerável.
O jogo responsável é política pública, não slogan
O que o PL de Campo Grande acerta é o reconhecimento da ludopatia como um problema de saúde pública. Dados citados pelo vereador indicam que pelo menos 1,3% dos brasileiros convivem com sintomas de dependência, o que equivale a cerca de 2,7 milhões de pessoas.
Tratar esse tema com seriedade, por meio de políticas de prevenção, escuta e acolhimento é urgente.
Mas isso precisa estar desvinculado de narrativas moralistas que criminalizam o mercado licenciado e jogam todos os operadores na mesma vala.
O mérito da proposta: reconhecer e enfrentar o problema
O projeto prevê:
Campanhas educativas em meios de comunicação;
Ações nas escolas, com foco em prevenção entre crianças e adolescentes;
Orientação psicológica para dependentes e familiares;
Palestras e debates públicos com foco na mobilização social;
Criação da Semana Municipal de Combate ao Vício em Apostas.
Essas ações dialogam com os princípios do Jogo Responsável, reconhecido por órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a American Gaming Association (AGA) e a Hellenic Gaming Commission.
Promover informação, ampliar acesso à rede de apoio e envolver a sociedade civil é fundamental.
O contraponto: responsabilizar as bets não é política pública
Na publicação em redes sociais após a aprovação, o vereador Jean Ferreira afirmou que “o Brasil já estaria avançando contra essas casas de apostas que lucram com o sofrimento alheio”.
Aqui mora o risco.
Generalizar o discurso contra as “bets” é perigoso e contraproducente.
A Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, impõe obrigações severas às operadoras licenciadas:
Controle de idade (18+);
Políticas de autoexclusão e limites de depósito;
Avisos obrigatórios sobre riscos;
Participação no Conar e fiscalização por parte da SPA/MF;
Planos de integridade e prevenção à lavagem de dinheiro.
Além disso, operadoras sérias financiam programas de tratamento, campanhas educativas e ações sociais.
O problema está justamente no mercado ilegal, que não cumpre nenhuma dessas obrigações e continua crescendo à sombra da omissão institucional.
Campo Grande pode ser exemplo — se escolher o caminho certo
O projeto aprovado abre caminho para que a cidade lidere uma política municipal de Jogo Responsável estruturada, técnica e colaborativa.
Para isso, será necessário:
Estabelecer parceria com operadoras licenciadas para financiar campanhas educativas e serviços de apoio;
Criar um canal municipal de autoexclusão e orientação familiar, em diálogo com o sistema de saúde;
Implementar filtros geográficos de acesso para casas não licenciadas no município, com apoio da Anatel;
Promover a formação de professores, conselheiros tutelares e profissionais de saúde sobre os riscos da ludopatia.
A diferença entre regular e demonizar
Proibir o jogo não elimina o vício — apenas tira dele os instrumentos de controle.
O modelo ideal é o que permite apostar com segurança, transparência e apoio para quem precisa parar.
O que o Brasil precisa não é de “PL anti-bets”. Precisa de PL pró-consumidor, pró-prevenção, pró-saúde pública.
Precisa de autoridades que olhem para o fenômeno com responsabilidade, e não como palanque político.
Considerações finais: entre a prevenção e o populismo
O projeto da Câmara de Campo Grande é um avanço, desde que não se deixe capturar por discursos fáceis.
Combater a ludopatia é obrigação de qualquer cidade. Mas isso não pode virar discurso contra quem opera legalmente, paga impostos e cumpre regras.
O Portal Fred Azevedo é — e continuará sendo — embaixador do Jogo Responsável.
Apoia campanhas de prevenção, políticas públicas sérias e iniciativas como a Semana Municipal proposta. Mas não aceitará que o debate seja sequestrado por narrativas que atacam o mercado regulado e protegem o clandestino por omissão.
A aposta só é um problema quando o Estado decide não proteger quem aposta. E isso, sim, precisa acabar.
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