Conflito deflagrado entre Anatel e SPA: crise na regulação das apostas no Brasil?

Em uma série de declarações feitas durante um seminário internacional da OAB em Madri, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, escancarou o que muitos operadores, reguladores e analistas já sussurravam nos bastidores: a regulação das apostas no Brasil ainda engatinha, é imatura, e opera com baixa efetividade.

Mas o que era um desabafo isolado ganhou contorno institucional.

Pela primeira vez, um órgão de Estado apontou com clareza os limites da atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda.

O que se tem agora não é apenas um ruído. É um conflito aberto entre Anatel e SPA, com impacto direto na aplicação da Lei 14.790/2023 e no futuro da regulação.

Imagem representa a tensão entre Anatel e SPA no contexto da regulação das apostas no Brasil.

Sincericídio em rede internacional

A fala de Baigorri foi feita em Madri, diante de um público internacional, incluindo representantes de governos, juristas e reguladores.

Ao comparar o modelo de regulação das apostas com setores como energia e telecomunicações, ele foi direto:

"Você pensa que os setores elétrico e de telecomunicações têm uma agência, servidores com carreira, colegiado, um processo de impacto regulatório, consulta pública. O setor de apostas, não. Tem uma secretaria que decide de forma monocrática, por portaria."

A frase não caiu bem em Brasília. Fontes ligadas à Fazenda classificaram a declaração como "exagerada" e "desalinhada institucionalmente".

Mas a verdade é que o setor está mesmo sob pressão por mais previsibilidade, critérios claros e participação pública.

Resumo das críticas de Baigorri na audiência do STF

Durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, foi direto ao ponto. Para ele, a regulação das apostas no Brasil ainda é "imaturo", "desarticulado" e operado sob um modelo que classifica como "difuso, precário e pouco institucional".

Confira os principais pontos levantados por Baigorri:

1. Ausência de coordenação entre órgãos: cada entidade atua de forma isolada, sem integração estratégica.

2. Fiscalização sem estrutura legal sólida: segundo ele, tudo ainda funciona “na base da portaria”, sem processos formalizados.

3. Falta de diálogo institucional: a SPA foi criada, mas opera sem articulação com outras agências — incluindo a própria Anatel.

4. Déficit técnico: há carência de estrutura, mão de obra especializada e preparo para lidar com o setor.

5. Impreparação estatal: o governo estaria "enquadrando operadores" sem entender plenamente como funciona o próprio mercado.

6. Burocracia ineficiente: os entraves administrativos dificultam a atuação fiscalizatória e agravam o conflito entre instituições.

7. Risco institucional: o cenário atual, segundo Baigorri, pode comprometer a imagem do governo como um todo.

   
   

Na visão do presidente da Anatel, a engrenagem que sustenta a regulação é frágil, improvisada e vulnerável. Para quem acompanha os bastidores do setor, a fala foi um ato de sinceridade institucional com potencial de gerar ondas no ambiente regulatório.

Anatel: executora sem protagonismo

Apesar de sua postura crítica, Baigorri reforçou que a Anatel segue cumprindo sua função dentro do que a estrutura atual permite:

"Quando a SPA identifica os sites ilegais, ela notifica a Anatel. Aí a gente tira esses operadores do ar."

Ou seja: a Anatel não regula, não audita, não consulta. Apenas executa. E é exatamente essa função limitada que, segundo Baigorri, fragiliza a eficácia do combate às casas ilegais.

A frase que gerou maior incômodo no setor foi ainda mais direta:

"Estamos enxugando gelo. O bloqueio é pouco efetivo. Botaram uma batata quente no meu colo. Isso vai ficar ruim para o governo todo."

Regulação das apostas no Brasil: o que a lei diz e o que falta

A Lei 14.790/2023 estabeleceu as bases para o mercado regulado de apostas no Brasil. Deu ao Ministério da Fazenda o poder de licenciar, monitorar e fiscalizar operadores.

Criou a Secretaria de Prêmios e Apostas. Mas não criou uma agência. Não estruturou uma autarquia. Não formou uma carreira técnica.

Desde então, o que se tem é uma regulação feita por portarias, despachos e soluções administrativas. Isso é suficiente para manter um setor bilionário em funcionamento? Segundo Baigorri, não.

"A regulação é improvisada. As decisões são monocráticas. Falta institucionalidade. Falta planejamento."

O que pode acontecer agora

A fala de Baigorri pode acelerar o debate sobre a criação de uma autoridade nacional para o setor de apostas, nos moldes da Anatel ou da Aneel. Esse debate já circula no Congresso, em comissões técnicas e gabinetes, mas ainda sem protagonismo político.

Se o governo quiser preservar a legitimidade da regulação, pode precisar sair da defesa e assumir a necessidade de estruturar melhor a SPA ou substituí-la por uma autarquia de fato.

O conflito exposto em Madri mostra que o tempo da improvisação institucional está no limite.

Considerações finais

As falas de Baigorri causaram incômodo, mas também revelaram um sintoma que o mercado já vinha sentindo: a regulação está legalizada, mas ainda não está institucionalizada.

Sem uma base técnica estável, sem uma estrutura de longo prazo e sem um processo de escuta constante com o mercado, a regulação seguirá sendo feita a toque de caixa — e os operadores, jogados no escuro.

O conflito entre Anatel e SPA é mais do que um ruído. É um sinal. E quem não enxergar isso agora, vai assistir a mais uma crise de credibilidade no horizonte.

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