Empresas de apostas suspensas: o que está por trás da nova decisão da SPA

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta sexta-feira (30) uma lista com operações suspensas no setor de apostas esportivas e jogos online. A decisão foi baseada no descumprimento de exigências previstas na Portaria SPA/MF nº 722/2024, mais especificamente no artigo 8º, que determina o prazo de 90 dias para apresentação de relatórios de certificação técnica por parte das empresas autorizadas a operar no Brasil.

Fonte: SBC Noticias

Cumprimento da lei: um passo decisivo da SPA

A medida adotada pela SPA é um marco importante no processo de regulamentação do setor. Pela primeira vez, a Secretaria aplica com rigor as regras de conformidade técnica exigidas para a manutenção das autorizações. O cumprimento do artigo 8º da Portaria 722 é essencial para garantir que as plataformas de aposta operem com a devida segurança cibernética e integridade de sistemas, conforme determinação legal.

A equipe do Portal Fred Azevedo reconhece e parabeniza a Secretaria pela atuação firme, transparente e legalmente fundamentada.

O caso da Geral Bet e os documentos apresentados

A Geral Bet, operada pela Logame do Brasil Ltda, chegou a ser mencionada entre as empresas de apostas suspensas na lista inicial publicada pela SPA — informação que, segundo a própria operadora, não corresponde à sua real situação regulatória. Em contato direto com nossa redação, representantes da empresa apresentaram documentos e prints que comprovam a conclusão da certificação técnica exigida pela normativa. A casa também destacou que Fred Azevedo é o embaixador oficial de Jogo Responsável no Brasil, mantendo uma atuação ativa na promoção de condutas seguras.

Segundo a Logame, a certificação foi finalizada com sucesso pela Gaming Laboratories International (GLI), mas o relatório ainda não havia sido formalmente entregue até o fim do prazo regulatório. Por isso, a empresa protocolou em 25 de abril um pedido oficial de dilação de prazo junto à SPA, antecipando o risco de atraso e demonstrando boa-fé e comprometimento com a conformidade técnica — etapa que, segundo seus representantes, depende exclusivamente da certificadora internacional.

Em Circular Informativa (nº 421372), a Logame reiterou que tem atuado “diariamente de forma insistente e diligente” junto à GLI desde a conclusão da auditoria ISS/ISMS. Ainda assim, foi surpreendida com a instauração do procedimento acautelatório, mesmo após ter adotado todas as medidas possíveis para evitar esse cenário.

A carta oficial da GLI, assinada pela gerente Mary Sim, confirma que a auditoria foi concluída e que o relatório de certificação está em fase final de emissão, devendo ser entregue nos próximos dias.

Documento oficial assinado por Mary Sim, gerente sênior de Garantia da Qualidade da GLI, confirma que a auditoria técnica da Logame foi concluída com sucesso e que o relatório final de certificação está em fase de emissão.

A Logame também anunciou que apresentará um pedido formal de reconsideração à SPA, acompanhado dos devidos esclarecimentos e, se possível, do certificado definitivo.

Enquanto isso, as atividades da operadora seguem normalmente, respaldadas por seu histórico de transparência, diligência e compromisso regulatório.

Assim como a Logame, a marca Geral Bet possui reputação ilibada no mercado. Trabalhamos com a empresa porque reconhecemos sua seriedade, sua conduta ética com os jogadores e seu alinhamento com as diretrizes de jogo responsável.

Em conversas reservadas com a direção da casa, recebemos confirmação categórica de que toda a documentação foi providenciada e que não há pendências de responsabilidade da operadora. Por isso, seguimos absolutamente confiantes na legitimidade da operação e na capacidade da marca de esclarecer qualquer ruído junto à SPA com serenidade e responsabilidade.

A lista original das empresas de apostas suspensas e os erros de inclusão

A lista publicada originalmente incluía diversas marcas que já haviam cumprido as obrigações exigidas ou cujos processos ainda estão em análise dentro do prazo legal. Abaixo, a reprodução do trecho inicial:

"As marcas das empresas Gamewiz Brasil Ltda (9F, 6R, Bet.App, iJogo, Fogo777 e P9), Aposta Ganha Loterias Ltda (Aposta Ganha), BETesporte Apostas On line Ltda (BETesporte e Lance de Sorte), PixBet Soluções tecnológicas Ltda (PixBet, FlaBet e Bet da Sorte), EA Entretenimento e Esportes Ltda (Bateu Bet, HanzBet e Esportiva Bet), SorteNaBet Gaming Brasil S.A. (SorteNaBet, Betou e BetFusion), Bell Ventures Digital Ltda (BandBet), UpBet Brasil Ltda (UpBetBR, 9D e WJCasino), LBBR Apostas de Quota Fixa Limitada (Luck.Bet, 1 pra 1 e StartBet), Logame do Brasil Ltda (LíderBet, GeralBet e B2xBet) e Bet.Bet Soluções Tecnológicas S.A. (Bet.Bet e DonaldBet) tiveram as operações suspensas a partir desta sexta-feira, 30, “em razão de processo administrativo sancionador em curso”."

Com a evolução da apuração, a própria SPA passou a revisar os dados e corrigir inconsistências.

Marcas removidas da lista de suspensão

Na tarde da sexta-feira (30), enquanto acompanhava presencialmente o evento Gambling Brasil, em São Paulo, fui informado da publicação da lista inicial de operadoras com medidas acautelatórias. Menos de uma hora depois, a repercussão já era visível nos bastidores: executivos, advogados e representantes jurídicos de várias marcas se mobilizavam para contestar a inclusão.

Conversei, ainda no evento, com diretores da UpBet e da LuckBet. Ambos afirmaram, de forma categórica, que as exigências da Portaria SPA/MF nº 722/2024 haviam sido cumpridas dentro do prazo — e que a documentação já estava nas mãos da Secretaria.

As correções começaram rapidamente. Ambas as empresas foram removidas da relação de marcas sob medida cautelar, acompanhadas por outras operadoras que também comprovaram conformidade regulatória. São elas:

• LBBR Apostas de Quota Fixa Ltda — luck.bet, 1pra1.bet.br, startbet.bet.br

• UpBet Brasil Ltda — upbetbr.bet.br, 9d.bet.br, wjcasino.bet.br

• Gamewiz Brasil Ltda — 9f.bet.br, 6r.bet.br, bet.app, ijogo.bet.br, fogo777.bet.br, p9.bet.br

• Aposta Ganha Loterias Ltda — apostaganha.bet.br
  

A exclusão dessas marcas da lista reforça que houve espaço para escuta e revisão por parte da SPA. Todas comprovaram o envio tempestivo da documentação exigida e permanecem em conformidade com o artigo 8º da Portaria nº 722/2024.

O que diz a lei e a portaria

A exigência que deu origem às suspensões está no artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722/2024:

"Os agentes operadores deverão apresentar, em até noventa dias após a publicação do ato de autorização, relatório de avaliação para certificação dos requisitos técnicos definidos no Anexo IV, emitido por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda."

O descumprimento dessa obrigação, segundo a Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, autoriza a aplicação de medidas cautelares e sanções administrativas:

"O não cumprimento das medidas acautelares sujeita o agente operador de apostas ao pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)".

Rigor com transparência é o caminho

A aplicação de medidas duras por parte da Secretaria não deve ser encarada como punição cega, mas como um passo esperado num processo de regulação que, até então, vinha sendo permissivo demais.

Erros de comunicação e inconsistências na primeira versão da lista não diminuem o avanço institucional representado pela iniciativa. Pelo contrário: reforçam a importância da transparência, da escuta ativa das empresas e do espaço para revisão e correção.

Cabe agora ao mercado respeitar os prazos, cumprir os requisitos e operar com responsabilidade. E à SPA, manter o rigor que o setor tanto pediu, desde que acompanhado de escuta, clareza e justiça.

Nota Editorial

As informações publicadas neste artigo foram apuradas com rigor e confirmadas por múltiplas vias. Estivemos presentes no evento Gambling Brasil, em São Paulo, onde mantivemos conversas com executivos de marcas citadas na lista inicial de suspensões.

Também recebemos ligações, prints e comunicados enviados por operadores — muitos dos quais demonstraram proatividade e fornecimento tempestivo da documentação exigida pela Portaria nº 722/2024.

A decisão de publicar esta reportagem, com nomes e atualizações, segue nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade editorial. Sempre que possível, buscamos o contraditório, abrindo espaço para a versão de todos os lados envolvidos.

As operadoras que ainda constam na relação de marcas com medidas acautelatórias têm neste artigo o mesmo espaço disponível: caso queiram enviar esclarecimentos, atualizações ou documentos comprobatórios, publicaremos a resposta de forma destacada e contextualizada.

A regulação do setor de apostas exige firmeza, mas também justiça. Cabe à imprensa especializada manter vigilância crítica, mas também atuar como canal de informação confiável — para o mercado, para os jogadores e para os órgãos públicos. E é exatamente isso que estamos fazendo.