Proibição de apostas em cartões, escanteios e faltas avança na Câmara

E o Brasil pergunta: cadê a liberdade?

Sem alarde, um novo projeto avança na Câmara e já acende o alerta no setor.

O PL 2.842/2023 propõe a proibição de apostas em cartões, escanteios e faltas. A proposta ganhou parecer favorável na Comissão do Esporte e aguarda votação.

Na prática, se o projeto virar lei, apostar em quem vai tomar cartão ou bater escanteio será ilegal no Brasil.

O texto é assinado pelos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Daniel Agrobom (PL-GO). O relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), defende que a medida visa combater a manipulação de resultados e proteger a integridade esportiva.

"Supostos casos de manipulação têm se tornado frequentes nos noticiários, revelando a urgência de adotarmos mecanismos eficazes para preveni-los."

A proposta se apoia no argumento de que jogadores, árbitros e outros agentes envolvidos podem ser incentivados a forçar situações de jogo para beneficiar apostadores.

Casos recentes, como o do jogador Lucas Paquetá, investigado por supostamente forçar cartões amarelos, ajudam a impulsionar a pauta.

O projeto foi apensado ao PL 4.665/2023, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também busca proibir apostas em eventos individuais e tipifica penalidades para quem manipular resultados.

De boas intenções o inferno está cheio — e o mercado regulado também

Não há dúvidas de que a manipulação de resultados é um problema sério. Mas a questão que se impõe é: é proibindo que se resolve?

Apostar em escanteios, cartões e estatísticas não é crime. É um comportamento do consumidor, baseado em previsões. É o equivalente moderno ao bolão de quantas faltas vai ter no jogo da firma.

Criminalizar isso é punir a ferramenta, não o desvio.

Se há fraude, que se puna os fraudadores. Mas retirar do mercado um tipo de aposta válido, amplamente praticado e presente em todos os mercados internacionais é regressivo, ineficaz e paternalista.

Como fica a liberdade do apostador?

O argumento da manipulação tem sido usado como escudo para projetos que, no fundo, restringem a autonomia do apostador.

Se eu quiser apostar que vai sair um escanteio aos 88 minutos, o problema é meu. Se eu quiser acreditar que o goleiro vai atrasar a reposição, o risco é meu.

A manipulação não acontece porque existe aposta nesse tipo de evento. Ela acontece porque não há fiscalização nem punição eficaz.

Regulação não é proibição. E legislar sobre comportamento individual com base no medo é caminho certo pra matar um mercado promissor antes mesmo dele se consolidar.

Proibição de apostas em cartões contradiz a lei e ameaça a liberdade do apostador

O Brasil já regulamentou as apostas esportivas por meio da Lei 14.790/2023. Criou regras, exigências de licença, tributação e protocolos de integridade. Proibir apostas em eventos específicos é contraditório com o espírito da legislação atual.

Além disso, escanteios e cartões são eventos objetivos, com validação em tempo real. São rastreáveis, auditáveis e menos subjetivos que, por exemplo, "quem vai fazer mais passes" ou "quem vai receber nota maior em campo".

Considerações finais

O PL 2.842/2023 nasce com intenções justas, mas aplicação torta. Combater manipulação de resultados é urgente. Mas a solução é fiscalizar e punir. Não censurar o apostador.

A liberdade de apostar também é uma forma de liberdade de expressão.

Se a preocupação é com a integridade esportiva, comece punindo quem manipula. Não quem aposta.

Apostar em cartão não é crime. Manipular resultado é. Que tal começar por aí?

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