Haddad quer aumentar impostos sobre apostas e acabar com isenções

Governo insiste em mais carga: Haddad quer aumentar impostos sobre apostas e encerrar incentivos fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a mirar o setor de apostas online como fonte de arrecadação rápida. Em reunião com parlamentares da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025 no Senado, ele defendeu a elevação da alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 18% e o fim de isenções aplicadas a títulos incentivados.

A justificativa oficial: cumprir a meta de superávit fiscal de 0,25% do PIB em 2026. Na prática, a medida amplia a carga sobre quem já está regulamentado e contribui para o caixa do governo — enquanto a pirataria, sem fiscalização efetiva, segue operando impunemente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o fim da isenção tributária de títulos incentivados (Jefferson Rudy/Agência Senado)

O ataque fiscal ao setor de apostas

Segundo Haddad, as chamadas bets “ficaram quatro anos sem pagar impostos” entre 2019 e 2022. O argumento serve de base para resgatar a alíquota de 18% que constava no projeto original enviado pelo Executivo, mas que foi reduzida no Congresso para 12% durante a tramitação.

O ministro também aponta um “faturamento elevadíssimo” das casas de apostas, colocando o segmento no mesmo pacote de outros setores que, segundo ele, se beneficiaram de um tratamento fiscal “aquém do ideal”.

A meta de arrecadação e o impacto real

O governo trata a medida como “ajuste tributário necessário” para sustentar o arcabouço fiscal. Porém, ignora que essa elevação de impostos incide justamente sobre um mercado recém-regulamentado, ainda em processo de adaptação às exigências técnicas, fiscais e de compliance impostas pelas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas.

O aumento de carga não apenas encarece a operação legal, mas cria um incentivo econômico para que operadores migrem ou mantenham bases em jurisdições sem exigências brasileiras — empurrando receita e empregos para fora do país.

Extinção das isenções e o discurso de “equidade”

Haddad defende que o fim da isenção de títulos incentivados busca “equilibrar a concorrência” com títulos públicos já tributados. Ele cita casos como LCI, onde R$ 1,35 trilhão em estoque teria gerado apenas R$ 800 bilhões em créditos efetivos.

Na fala do ministro, não há distinção entre mecanismos de incentivo ao crédito produtivo e um mercado de entretenimento regulado — ambos tratados sob o prisma único da arrecadação.

A estratégia de tributar até quebrar

Quando um governo decide que a solução fiscal passa por aumentar impostos sobre apostas recém-legalizadas, sem resolver o problema crônico da concorrência desleal do mercado ilegal, a mensagem ao setor é clara: operar dentro das regras não significa segurança jurídica, mas sim um alvo maior nas costas.

Enquanto isso, a pirataria segue crescendo, imune às obrigações, às portarias técnicas e aos relatórios para a SPA/MF. O resultado? Mais tributo para poucos, mais espaço para quem não paga nada.

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