Ministério da Fazenda finaliza estruturação do SINAPO para apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda concluiu, no último dia 8 de agosto, o processo de estruturação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). O encontro final do grupo técnico ocorreu na sede do MF, em Brasília, reunindo representantes da União, do Distrito Federal e de 16 estados brasileiros para alinhar os requisitos e benefícios do sistema.

Imagem ilustrativa – autoridades da União e estados discutem requisitos e benefícios do SINAPO em Brasília.

O que é o SINAPO e qual seu objetivo

O SINAPO é uma iniciativa que busca padronizar procedimentos, requisitos e padrões técnicos no setor de apostas no Brasil. Ele funcionará como um fórum cooperativo, reunindo União e entes federativos que exploram ou pretendem explorar loterias, promovendo integração e uniformidade regulatória.

A participação dos estados será formalizada por meio de termo de adesão, com duas modalidades:

• Membros Aderentes (modalidade amarela): voltada para estados sem loteria ou em estágio inicial de implantação.

• Membros Associados – Padrão Ouro (modalidade verde): exige atendimento integral a requisitos técnicos e operacionais, oferecendo contrapartidas mais amplas.

Estrutura e requisitos apresentados

Durante a reunião, a SPA detalhou as obrigações para ingresso no sistema. Entre os pontos destacados estão:

• Certificação técnica dos sistemas de apostas por laboratórios reconhecidos.

• Inclusão da lista de operadores no site oficial da SPA.

• Adesão à Plataforma de Impedidos e ao cadastro no sistema consumidor.gov.

• Implementação de políticas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro.

• Uso de ferramentas de geolocalização para evitar operação multijurisdicional.

• Associação a organismos de integridade esportiva.

Benefícios da adesão

Os estados que optarem pelo Padrão Ouro terão acesso a benefícios como:

• Integração à lista nacional de autoexclusão, com envio e recebimento de informações sobre apostadores excluídos.

• Menor risco de bloqueio de domínios autorizados pela Anatel.

• Maior segurança jurídica para publicidade e distribuição de aplicativos.

• Facilidade para abertura e manutenção de contas transacionais.

Padrão de domínio e controle

Foi estabelecido o modelo OPERADOR.UF.BET.BR para os domínios autorizados. O processo de concessão e eventual cassação seguirá trâmite formal:

1. Solicitação inicial ao NIC.BR com aprovação da SPA.

2. Consulta ao ente estadual para verificação de regularidade administrativa.

3. Liberação mediante pagamento ou retirada em caso de cassação.

Encerramento e próximos passos

Com a definição da estrutura e dos requisitos do SINAPO, a etapa seguinte será a edição do ato normativo da União formalizando o sistema. A expectativa é que, com a adesão dos estados, o mercado de apostas legalizado conte com padrões unificados e mecanismos adicionais de integridade.

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