Intermediação de pagamentos para bets é terra sem lei?

Notificação da SPA a 33 instituições financeiras reacende o debate

No dia 10 de maio de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificou 33 instituições de pagamento por prestarem serviços a plataformas de apostas ilegais, fato que levanta novamente a discussão sobre compliance, bancos, e o esvaziamento silencioso das fintechs no mercado de apostas.

A notícia correu rápido: segundo reportagem do Valor Econômico, essas instituições — financeiras e fintechs — estão sob investigação por dar curso a transações com sites sem autorização para operar no Brasil.

A princípio, o foco parece ser o combate à pirataria.

Mas para quem acompanha de perto os bastidores do mercado regulado, a pergunta inevitável é outra:

Estamos vendo o surgimento de uma nova ordem onde só bancos tradicionais terão permissão para processar pagamentos de apostas?

O fim do ecossistema paralelo

Já tínhamos alertado sobre esse movimento no artigo "Como os bancos aniquilaram as intermediadoras de pagamento nas bets".

A matéria detalha como o domínio bancário sobre os fluxos de pagamentos para bets virou um processo inevitável — com contratos de exclusividade, sufocamento de PSPs, e a eliminação da concorrência alternativa.

Agora, a notificação da SPA parece consolidar o que antes era tendência.

As fintechs que não se adaptaram ao novo modelo regulatório estão sendo cortadas. E mesmo as que se adaptaram já vivem sob alerta.

A regra mudou. Mas será que mudou para todos?

A Portaria de março da SPA estabelece que qualquer instituição que identificar uma operação suspeita de uma plataforma de apostas deve reportar o caso em até 24 horas. O comunicado precisa incluir:

• dados da conta e do operador;

• CNPJ;

• chave Pix;

• data de início do relacionamento.

  
  

Além disso, fica proibido manter contas para casas sem autorização da SPA, ou realizar depósitos e saques em nome dessas empresas.

A intenção é boa: sufocar o mercado clandestino pela via do financeiro.

O problema está no “como” isso será aplicado.

Silêncio institucional e descredenciamento em massa no setor de pagamentos para bets

Segundo a própria Pay4Fun, uma das principais fintechs do setor, mais de 600 sites foram desconectados da sua base desde que as novas exigências entraram em vigor.

É o que o mercado chama, em voz baixa, de descredenciamento silencioso: as plataformas simplesmente somem. Perdem o canal. O Pix falha. A chave some. E o jogador é deixado no escuro.

Esse sufocamento financeiro está forçando uma migração forçada para instituições com estrutura de compliance mais robusta — ou seja, os bancos.

Combater pirataria ou concentrar mercado?

A justificativa é clara: lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proteção ao consumidor.

Mas, como também já dissemos aqui através de fonte do setor:

“A verdade é que não tem como controlar o que a plataforma faz se você não for o banco. A fintech fica entre a cruz e a espada: ou aceita operar sob risco de multa bilionária, ou sai do jogo.”

E é justamente isso que está acontecendo.

A ANJL e a FEBRABAN: a nova aliança

No fim de abril, representantes da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) se reuniram com a Febraban, a poderosa federação dos bancos.

O tema oficial era a “prevenção à lavagem de dinheiro”. Mas nos bastidores, o que se viu foi o sinal verde para a aproximação institucional entre as casas reguladas e os grandes bancos.

Ou seja: para operar no Brasil, será cada vez mais necessário ter relacionamento direto com banco tradicional.

Compliance virou diferencial — e barreira de entrada

Com a SPA notificando empresas e aplicando sanções, e os bancos oferecendo “segurança regulatória” em troca de contratos longos, o cenário é cada vez mais desigual.

As fintechs, que antes dominavam o meio de campo das apostas, hoje estão sendo empurradas para fora — ou forçadas a baixar as margens a níveis inviáveis para sobreviver.

A lógica virou: ou você se encaixa no compliance bancário, ou é tratado como risco sistêmico.

Quando o banco vira juiz do próprio mercado

Por trás do esforço legítimo de combate à pirataria, há também uma guerra comercial em curso — e silenciosa. Hoje, bancos têm autonomia para bloquear transações de casas concorrentes com as quais não têm contrato direto, sob a justificativa de “análise de risco”.

Não existe regra pública, nem critério claro. Uma plataforma pode ser regularizada, licenciada e ainda assim ser travada por um banco — simplesmente por não fazer parte da sua carteira de clientes.

A regulação deveria existir para garantir isonomia. Mas, na prática, ela hoje legitima a força de quem já manda.

Estamos vendo bancos usando prerrogativas de compliance como armas comerciais. É banco contra banco.

E no meio disso tudo, as fintechs e o consumidor.

Cadê o regulador?

A SPA endureceu. A Febraban se aproximou. Os bancos impõem critérios próprios. Mas quem regula a concorrência nesse mercado?

A pergunta que fica é: quem está garantindo que o setor de pagamentos não vire monopólio informal, blindado por contratos e bloqueios silenciosos?

Se a única forma de operar for se bancarizar, então não há mais liberdade de mercado — só liberdade contratual para quem já domina a estrutura.

O risco da concentração

Esse movimento levanta um alerta importante: quanto mais o sistema se concentra nos bancos, menos inovação e menos liberdade o mercado terá.

A SPA não declarou — ao menos por enquanto — que apenas bancos poderão operar com casas de aposta.

Mas se o único jeito de cumprir todos os requisitos for se bancarizar, a consequência prática é a mesma: o fim da intermediação independente.

Considerações finais

A notificação da SPA a 33 instituições de pagamento marca o início de uma nova fase: o endurecimento total do sistema de controle financeiro das bets.

O objetivo declarado é sufocar o mercado ilegal.

Mas o efeito colateral pode ser o encolhimento de todo um ecossistema de inovação, agilidade e inclusão digital.

O combate à pirataria não pode virar desculpa para a exclusividade bancária. A proteção ao jogador não pode servir de justificativa para matar a concorrência.

Se o mercado regulado quiser prosperar de verdade, vai precisar de diversidade de soluções, equilíbrio institucional e regras claras — para todos.

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