Quando o populismo fiscal mira errado: Mercadante, IOF e o bode expiatório das bets

Presidente do BNDES propõe aumentar impostos sobre apostas.

Na tentativa de justificar medidas impopulares, Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, resolveu atacar um alvo que parece fácil: as apostas esportivas — ou, no linguajar populista, "as bets". Em evento sobre a indústria brasileira, Mercadante disparou:

“O ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad tem que entregar o orçamento fiscal. É a responsabilidade dele. Então, tem que dizer qual é a alternativa. Eu já faço uma sugestão pública aqui: vamos aumentar os impostos das bets, que estão corroendo as finanças populares. A gente poderia, com isso, diminuir, por exemplo, o impacto do IOF e criar alternativa” (Agência Brasil).

A fala revela mais do que desconhecimento técnico. Revela um padrão: escolher o caminho mais simplório, ainda que incorreto, para parecer "decidido". E quando isso parte de quem comanda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o alerta precisa soar mais alto.

Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

O setor de apostas já é tributado — e fortemente

Mesmo com a operação ainda em fase de transição regulatória, o mercado de apostas online no Brasil já gerou mais de R$ 750 milhões em arrecadação federal em apenas três meses, segundo dados oficiais obtidos via Lei de Acesso à Informação. O GGR mensal médio ultrapassa R$ 2,79 bilhões, consolidando o setor como uma das maiores potências da nova economia digital.

Além disso, as 80 licenças concedidas até o momento renderam mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas ao governo federal — cada operadora pagando R$ 30 milhões para atuar no país.

Essa arrecadação não é a única: as empresas do setor também estão sujeitas à tributação tradicional conforme o regime de lucro presumido ou real. E os apostadores pagam 15% de imposto sobre prêmios líquidos que ultrapassem o valor de isenção definido pela Receita Federal.

Ou seja, quem está operando dentro da lei já é fiscalizado, taxado e regulado. Propor aumento de imposto para esse grupo é, no mínimo, desonesto com quem tenta fazer certo — e é exatamente o tipo de discurso que fortalece os ilegais.

A pirataria agradece: quando o exagero empurra o mercado para a margem

Ao propor aumento de impostos sobre operadoras licenciadas, sem atacar com rigor as casas ilegais, o governo envia uma mensagem clara: quem segue as regras será punido.

Quem opera à margem, em sites com domínios estrangeiros, carteiras digitais sem KYC e zero fiscalização, continua intocado.

Isso cria um risco real: empurrar apostadores — e até operadores — para o mercado paralelo.

A alta carga tributária, se desproporcional, torna-se um convite à evasão. É o mesmo efeito de um sistema bancário que cobra tarifas altas demais: o usuário simplesmente muda de ambiente. E nesse novo ambiente, o Estado não arrecada, não regula e não protege.

Se o Brasil realmente quer consolidar um mercado seguro, responsável e transparente, o caminho é outro: combater os ilegais, incentivar os formais, e oferecer previsibilidade jurídica. Jogar a carga fiscal nas costas de quem cumpre a lei é receita certa para fortalecer exatamente quem deveria ser combatido.

O que está em jogo com o mercado regulado

Ao contrário do que a fala de Mercadante sugere, o mercado de apostas regulado no Brasil não é um setor informal ou descontrolado. Pelo contrário: está submetido a um dos arcabouços regulatórios mais exigentes da nova economia brasileira. São exigidas outorgas milionárias, certificações técnicas, controle antifraude, sistemas de Jogo Responsável, auditorias independentes, além da obrigatoriedade de integração com o SIGAP — sistema oficial de dados da Secretaria de Prêmios e Apostas.

E não para por aí: operadoras autorizadas no Brasil estão proibidas de oferecer bônus de boas-vindas — um dos principais atrativos de aquisição no mercado global —, precisam operar com limites rígidos sobre publicidade, responsabilidade social e proteção de dados. Tudo isso, enquanto sites piratas seguem distribuindo bônus, rodadas grátis e cashback via redes sociais, sem qualquer filtro ou fiscalização.

Ignorar esse esforço regulatório é não apenas desinformar. É sabotar um setor que está sendo construído com base em responsabilidade, tecnologia, investimentos e geração de empregos formais. É punir quem aceita jogar pelas regras — e premiar quem vive de driblá-las.

Quando o populismo fiscal encontra a desinformação digital

O que Mercadante propõe não é uma reforma fiscal. É um improviso mal formulado, baseado em percepções antiquadas e alarmantemente equivocadas sobre setores que ele claramente não compreende. Ao atacar as apostas — um setor já tributado, regulado e monitorado — ele não apenas revela ignorância: expõe um tipo de populismo fiscal que recorre ao sensacionalismo para encobrir a própria incapacidade de formular estratégias coerentes.

Não se trata de ajustar tributos com base em evidências. Trata-se de criar um inimigo de ocasião, gerar manchetes fáceis e tentar capitalizar politicamente sobre temas que exigem conhecimento técnico, diálogo interinstitucional e compreensão das novas dinâmicas digitais e econômicas. O resultado é um discurso ruidoso, que confunde opinião com diagnóstico, palpite com diretriz pública.

Esse tipo de postura coloca em risco muito mais do que a arrecadação. Coloca em xeque a credibilidade de setores que vêm tentando se alinhar às normas — como o das apostas licenciadas — e ameaça as bases de inovação, compliance e competitividade que o Brasil ainda está longe de consolidar.

Se essas ideias forem levadas adiante, o país pode perder investimentos, afastar projetos legítimos, desestimular operadores a se manterem licenciados e empurrar usuários para a informalidade. Tudo isso em nome de uma narrativa simplista que ignora os dados, despreza a tecnologia e atira no que brilha, não no que ameaça.

Mercadante, bets e a pergunta incômoda

Estamos diante de um líder institucional que não compreende os fundamentos dos setores que critica. Isso não seria um problema se ele estivesse num palanque, buscando aplauso fácil com frases de efeito. Mas ele preside o BNDES — o maior banco de fomento da América Latina, com poder de moldar políticas industriais, energéticas e tecnológicas de longo prazo.

Aloizio Mercadante não é um analista de podcast. Não é colunista de palpite. Ele é agente público com poder real. E quando alguém nessa posição trata apostas reguladas como se fossem ameaça à economia popular, o que está em jogo não é apenas a arrecadação — é o futuro da credibilidade institucional brasileira.

O país precisa de gestores que entendam o século XXI. Que estudem antes de legislar com frases. Que ouçam técnicos antes de disparar platitudes em microfones. O Brasil digital e competitivo que emerge hoje não pode ser comandado por quem ainda enxerga tecnologia e novos mercados com os óculos da década de 90.

Decisões complexas exigem preparo. Exigem humildade intelectual. E principalmente: exigem silêncio quando não se sabe. Porque no jogo da arrecadação, improviso técnico não é só aposta perdida. É sabotagem pública — com CPF, salário e gabinete oficial.

Nota editorial

Este artigo integra a linha de análise crítica do Portal Fred Azevedo sobre políticas públicas que impactam o setor regulado de apostas e a economia digital. Nossa missão é clara: defender o jogador, cobrar responsabilidade institucional e denunciar propostas mal embasadas, especialmente quando formuladas por autoridades com poder de decisão.

As críticas aqui apresentadas não têm caráter pessoal, mas técnico e institucional. A fala do presidente do BNDES, por seu alcance e influência, exige resposta pública — e isso não será feito com silêncio conivente. A gente só consegue manter esse trabalho com a ajuda da Geralbet. Se você tem mais de 18 anos, gosta de cassino e sabe jogar com responsabilidade, cria uma conta lá e dá essa força para mantermos o patrocínio. Clique aqui para se cadastrar e jogar na Geralbet. Valeu pelo apoio e lembre-se: se precisar de ajuda, venha para o SOS Jogador!