Polícia Federal muda de ideia e agora se opõe à legalização dos cassinos

Este artigo é um desdobramento direto da matéria publicada anteriormente em nosso portal, intitulada Polícia Federal apoia legalização de cassinos e jogo do bicho, quando a corporação se manifestou favorável ao projeto com ressalvas.

A nova nota técnica enviada ao Senado, no entanto, representa uma reviravolta na posição da PF e amplia as incertezas em torno do projeto de legalização dos jogos de azar no Brasil.

A controvérsia sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil ganhou mais um capítulo contraditório. Após manifestar apoio ao Projeto de Lei 2234/2022 no início de 2024, a Polícia Federal mudou de posicionamento e agora se declara formalmente contrária à proposta que visa legalizar cassinos físicos, bingos e o jogo do bicho.

Simbolicamente, a nova nota técnica foi assinada pelo mesmo delegado responsável pelo documento anterior, Edvandir Félix de Paiva, chefe da Assessoria Parlamentar da PF, e enviada ao Senado.

Dessa vez, o teor é mais contundente: a corporação afirma que os mecanismos de controle previstos no PL são frágeis, o que, na visão da PF, poderia legalizar práticas historicamente associadas a atividades criminosas.

"O texto leva a crer que haveria elementos suficientes de controle, mas na verdade legaliza condutas que se servem à prática de atividades criminosas. Os mecanismos de contro le e fiscalização são frágeis e não permitem a ação preventiva e repressiva do Estado", diz o novo parecer da Polícia Federal.

Polícia Federal muda de ideia e agora se opõe à legalização dos cassinos

Um recuo político ou uma reavaliação técnica?

Na primeira manifestação, a PF havia evitado qualquer análise de mérito sobre a legalização em si, limitando-se a defender que parte da arrecadação oriunda do setor fosse destinada ao Funapol, o fundo de aparelhamento da corporação.

Na nova nota, porém, a avaliação passa a considerar o impacto real e institucional da proposta.

Essa guinada levanta uma série de dúvidas:

• A PF mudou de opinião por pressão política ou por aprofundamento técnico?

• A proposta sofreu alterações entre uma nota e outra?

• O Congresso será informado oficialmente para desconsiderar o parecer anterior?

  
  

O gabinete do senador Irajá (PSD-GO), relator do projeto no Senado, afirmou à imprensa que ainda não recebeu pedido formal para desconsiderar o parecer anterior, mas que pretende ouvir novamente a PF em audiência para esclarecer a mudança.

Um Congresso pressionado e uma população dividida

Segundo levantamento do DataSenado divulgado em abril de 2025, 60% dos brasileiros apoiam a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho.

Apesar disso, a pauta divide opiniões e carrega implicações diretas sobre segurança pública, arrecadação tributária e saúde coletiva.

Com essa nova nota da PF, o Senado terá de pesar, mais do que nunca, os riscos regulatórios diante da pressão popular e do lobby do setor de turismo, hotelaria e eventos, que veem na legalização uma chance de movimentar bilhões.

A recente explosão de denúncias sobre falhas de segurança em casas de apostas já operantes, como as citadas neste artigo, apenas reforça o dilema: como criar um mercado regulado e seguro, se as estruturas atuais mal conseguem proteger dados dos jogadores?

Essa relação entre tecnologia, segurança jurídica, infraestrutura de compliance e interesses econômicos precisa ser debatida com seriedade — e com base em evidências.

Entre a teoria da regulação e a prática da repressão

A mudança de tom da Polícia Federal não é apenas simbólica.

Ela escancara o conflito entre dois modelos institucionais: o da regulação proativa, apoiada por ministérios como Turismo, Fazenda e Trabalho, e o da repressão preventiva, defendida agora pela PF e pelo Ministério da Justiça.

A proposta de legalização dos jogos de azar coloca esses dois paradigmas frente a frente.

O modelo regulatório busca trazer à luz o que já existe na prática, com foco em arrecadação, controle e formalização de empregos. Já o modelo repressivo parte do princípio de que a legalização apenas daria verniz institucional a práticas que historicamente serviram como instrumento de lavagem de dinheiro, corrupção e exploração social.

O novo parecer da PF não apenas rejeita a proposta, mas critica diretamente os instrumentos de controle sugeridos pelo PL 2234/2022.

A corporação aponta fragilidade nos mecanismos de fiscalização, ausência de estrutura para atuação preventiva e risco de enfraquecimento da repressão criminal.

Trata-se de um alerta institucional com peso político, especialmente por vir de um órgão com atribuições investigativas e que, durante anos, foi excluído dos debates regulatórios.

Além disso, a divergência interna exposta entre os próprios órgãos do Executivo evidencia um ponto ainda mais sensível: o governo brasileiro não fala com uma só voz sobre o tema.

Enquanto parte do governo acena ao setor turístico e econômico, outra parte sinaliza risco institucional e ameaça à segurança pública. Essa desarticulação pode impactar diretamente a tramitação do projeto no Senado, que precisará agir como árbitro entre interesses conflitantes — e cada vez mais públicos.

Considerações finais sobre a mudança de tom da Polícia Federal

A mudança de posição da Polícia Federal revela a instabilidade institucional que cerca a tramitação do PL 2234/2022.

Mais do que um embate ideológico, está em jogo a definição de como o Brasil pretende lidar com uma indústria que já opera, fatura e impacta a vida de milhões — mesmo na ilegalidade.

Enquanto isso, o cenário de insegurança cibernética cresce, e o mercado segue em zona cinzenta, com brechas exploradas por criminosos e operadores oportunistas.

A resposta institucional precisa ser coordenada, clara e amparada por auditorias técnicas, não apenas por estimativas de arrecadação ou pressões externas. A legalização dos cassinos pode ser uma oportunidade — ou um retrocesso.

Vai depender de como (e por quem) for conduzida.

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