Polícia Federal apoia legalização de cassinos e jogo do bicho

A legalização dos jogos de azar no Brasil, tema que há décadas desperta debates intensos entre setores econômicos, religiosos e jurídicos, acaba de ganhar um novo e inesperado capítulo.

Em nota técnica enviada ao Senado, a Polícia Federal (PF) se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei que pretende regulamentar cassinos físicos, bingos e o tradicional jogo do bicho em território nacional.

A manifestação da corporação, no entanto, contraria diretamente a posição do Ministério da Justiça, seu órgão superior.

Polícia Federal apoia legalização de cassinos e jogo do bicho

Um apoio com ressalvas estratégicas

Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, que teve acesso exclusivo ao documento, a PF apoia a proposta com uma única ressalva: que parte da arrecadação gerada pela nova indústria seja destinada diretamente ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal).

A justificativa é clara. Com a legalização dos jogos, a PF entende que haverá um aumento significativo de atribuições investigativas, especialmente no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.

Para tanto, será necessário ampliar o treinamento dos agentes e investir em tecnologias de alta performance.

“Caso seja aprovado o projeto de lei, com incremento das atribuições da PF, entende-se pertinente que seja destinado ao Funapol um percentual do produto da arrecadação”, afirma o parecer técnico.

Uma postura divergente dentro do governo

A nota da PF, por si só, já seria significativa. Mas o que chama ainda mais atenção é que ela é diametralmente oposta à posição oficial do Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski.

O secretário de assuntos legislativos da pasta, Marivaldo Pereira, afirmou em entrevista que o ministério é contra a proposta em tramitação:

“Entendemos que o projeto abre uma brecha muito grande para o crime organizado atuar, sobretudo com lavagem de dinheiro”.

A preocupação do ministério está focada em três frentes: segurança pública, impacto social e saúde pública.

Para a pasta, os riscos de expansão de vício, endividamento e manipulação criminal da nova cadeia produtiva superam os eventuais ganhos com arrecadação.

Outras pastas a favor da regulamentação

Apesar do impasse interno, outros ministérios do governo Lula manifestaram apoio à proposta, incluindo as pastas da Fazenda, Turismo, Trabalho e Desenvolvimento Social.

O argumento principal é que a regularização trará transparência, fiscalização, geração de empregos e aumento de receitas.

O Ministério do Turismo declarou que a legalização dos cassinos pode alavancar o setor de entretenimento e hospitalidade, especialmente com a implementação de cassinos integrados a resorts e polos turísticos. "É um segmento com alto potencial de atratividade econômica e internacional", diz o comunicado.

A Fazenda, por sua vez, já demonstrou capacidade técnica para assumir a regulação do setor, inclusive por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, que já cuida da regulação das apostas esportivas online.

O projeto em questão

O Projeto de Lei em discussão, atualmente em análise no Senado, regulamenta quatro modalidades principais:

1. Cassinos físicos, com emissão de 34 licenças, distribuídas conforme o tamanho da população dos estados;

2. Cassinos flutuantes, em embarcações de luxo, limitados a 10 em toda costa brasileira;

3. Cassinos integrados a resorts, com uma unidade por polo turístico reconhecido;

4. Jogo do bicho e bingos, com limitação proporcional por estado e município.

   
   

A proposta também estipula uma alíquota de tributação de 17% sobre a receita líquida das operadoras e destina 6% do montante para áreas de segurança pública.

Contradições dentro da Polícia Federal?

Curiosamente, segundo a CNN Brasil, a Polícia Federal havia incluído entre suas prioridades para 2025 o bloqueio da legalização dos cassinos.

Essa suposta mudança de postura gera dúvidas sobre a uniformidade de visão dentro da corporação.

Na nota enviada ao Senado, a PF evita citar histórico de relações do jogo do bicho com o crime organizado e se limita a pedir recursos para fiscalizar e garantir a lisura das operações.

Segundo a corporação, a ideia é usar o Funapol para treinamento, aquisição de tecnologia e ampliação das ações preventivas.

Zona cinzenta: um mercado já existente

Um dos argumentos dos defensores da legalização é a hipocrisia do atual sistema. Os jogos de azar estão proibidos oficialmente desde 1946, mas continuam existindo de forma clandestina em todo o país.

O jogo do bicho, por exemplo, é tolerado em várias regiões e movimenta bilhões sem qualquer tributação.

Com a regulamentação das apostas esportivas online e o surgimento de cassinos virtuais, o mercado de jogos explodiu em visibilidade e receita. No entanto, a ausência de uma regulação unificada cria um ambiente de instabilidade e risco para o consumidor.

A regularização dos cassinos físicos, segundo os defensores da proposta, seria uma forma de alinhar o Brasil às boas práticas internacionais e combater o mercado paralelo.

Impactos econômicos e sociais

Estudos apresentados por entidades do setor estimam que a legalização dos cassinos pode gerar mais de 650 mil empregos diretos e indiretos, com potencial de arrecadação superior a R$ 20 bilhões anuais. O impacto no turismo também é citado como fator positivo.

Por outro lado, o risco de crescimento de vício em jogos, endividamento familiar e evasão de recursos é apontado por entidades de saúde mental e assistência social como um ponto crítico.

É por isso que o projeto prevê mecanismos de controle, autoexclusão, limites de perda e programas de reabilitação compulsória.

Considerações finais: entre contradições e interesses

A nota da Polícia Federal escancara uma realidade incômoda: o governo não tem uma posição unificada sobre a legalização dos jogos de azar. Enquanto alguns ministérios veem potencial econômico e avanço institucional, outros alertam para riscos profundos de segurança e saúde.

No meio desse impasse está o Congresso Nacional, que deverá decidir se o Brasil segue o caminho da regulação — com transparência e fiscalização — ou se mantém a proibição que, na prática, já é ignorada há décadas.

A decisão sobre o PL dos cassinos não será apenas sobre jogos. Será sobre o tipo de Estado que o Brasil quer ser: regulador e transparente, ou permissivo e omisso.

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