Superbet bloqueia saques e exige selfie com documento e extrato bancário de 30 dias
- Fred Azevedo
- 11 de jun.
- 3 min de leitura
Atualizado: 12 de jun.
Termos de uso são usados como escudo para reter saldos de jogadores — mesmo com depósitos ainda sendo aceitos normalmente
“Oi, [nome do jogador]. Manda foto do seu documento frente e verso, uma selfie segurando o mesmo documento e seu extrato dos últimos 30 dias, por gentileza.”
Esse é o tipo de resposta que jogadores da plataforma Superbet vêm recebendo ao tentarem sacar seus saldos.
Em ao menos dois casos documentados pelo Portal Fred Azevedo, o suporte da empresa solicita extratos bancários completos e selfies com documentos como parte de um suposto “processo de investigação”.
O que está por trás da prática? A invocação do Art. 22 dos Termos de Uso da Superbet, que permite o bloqueio de contas e a retenção de fundos em caso de “violações graves”. Mas os relatos levantam dúvidas legítimas sobre excesso, arbitrariedade e uso indevido dessas cláusulas.
A política da empresa: ampla, vaga e usada seletivamente
Segundo os próprios Termos, a empresa pode reter saques e até confiscar depósitos se entender que houve descumprimento contratual.
As hipóteses são amplas: uso por terceiros, intermediação de apostas, CPF irregular, suspeita de lavagem de dinheiro, entre outras.
Mas a aplicação prática dessas regras tem levantado questionamentos. Jogadores só descobrem que estão “sob investigação” após tentarem sacar.
Até então, podem depositar normalmente — sem qualquer sinalização de que suas contas estão sob restrição.
Timing suspeito: depósito entra, saque bloqueia
A Superbet não bloqueia o depósito em nenhum momento.
Mesmo com o botão de saque desativado, jogadores relatam que o sistema continua aceitando valores — o que levanta a suspeita de que a empresa posterga ou evita alertar o usuário para continuar captando entrada de fundos.
Esse modelo de atendimento cria um desequilíbrio evidente: a plataforma se reserva o direito de reter ganhos e valores depositados, mas não aplica o mesmo rigor no momento do depósito — o que pode configurar omissão deliberada ou prática abusiva.
LGPD e o sigilo bancário: a casa pode exigir extrato?
A exigência de extrato bancário pessoal com detalhamento de movimentações não está prevista expressamente na Lei nº 14.790/2023.
E embora a Portaria MF/SPA nº 1.231/2024 trate de processos de verificação e controle contra fraudes, não há previsão de exigência de extrato como condição para saque.
Pior: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que qualquer coleta de dados sensíveis deve ser proporcional, justificada e transparente.
A coleta de extrato bancário integral por parte de uma empresa de apostas — sem ordem judicial ou suspeita concreta comunicada à SPA — pode configurar violação de privacidade e abuso contratual.
Termo de Uso ≠ permissão irrestrita
A cláusula 22 dos Termos da Superbet prevê medidas como:
Suspensão de saques;
Solicitação de documentos adicionais;
Retenção de depósitos para compensar “danos”;
Confisco de ganhos se considerados obtidos de forma irregular.
Mas o mesmo termo também obriga a notificação prévia e abertura de prazo de defesa de 7 dias ao jogador (22.2.1). Nos casos relatados, nenhum e-mail de notificação foi enviado antes do bloqueio.
Mais grave ainda: a cláusula 22.7 autoriza punições sem investigação em casos de lavagem, manipulação ou atividades ilegais — mas não há qualquer menção formal à abertura de processo junto à SPA, como manda o Art. 35 da Lei nº 14.790.
Quando o regulamento interno vira arma contra o usuário
Ao bloquear saques com base em “suspeita” genérica e exigir extrato bancário como condição de liberação, a Superbet pode estar cometendo:
Violação do princípio da boa-fé contratual;
Descumprimento do Art. 6º do CDC (transparência e informação clara);
Potencial infração à LGPD ao coletar dados bancários sem justificativa fundamentada.
A prática ainda inverte a lógica jurídica do ônus da prova, exigindo do usuário um nível de comprovação pessoal que pode configurar constrangimento ilegal, especialmente quando não há sequer denúncia formal ou abertura de processo administrativo com contraditório.
Conclusão: quem fiscaliza o fiscal?
A Superbet tem o direito de investigar fraudes. Mas não tem o direito de atuar como autoridade unilateral, determinando culpa, retendo saldos e coletando dados pessoais sem cumprir os ritos mínimos de transparência e proporcionalidade.
Enquanto isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) não oferece canal claro para denúncias, nem mecanismo de mediação rápida. E o jogador fica entre o suporte que exige extrato e um botão de saque que simplesmente desaparece.
O Portal Fred Azevedo seguirá monitorando e recebendo relatos. Porque o que está em jogo não é apenas saldo. É o direito básico à transparência.
