AGU notifica Meta por anúncios ilegais de cassinos piratas — passo necessário contra a vitrine do crime digital
- Fred Azevedo
- 14 de ago.
- 2 min de leitura
Atualizado: 15 de set.
A AGU (Advocacia-Geral da União) decidiu enfrentar de frente os cassinos piratas que há anos compram alcance pago nas redes sociais. Nesta quarta-feira (13), a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) notificou a Meta para remover, em até 48 horas, todos os anúncios impulsionados de operadores não autorizados pelo Ministério da Fazenda.
A notificação também exige que a plataforma se abstenha de voltar a promover perfis e sites que não estejam na lista oficial de autorizados. No Brasil, a regra geral é que casas licenciadas utilizem o domínio “.bet.br”.
Como a AGU identificou os cassinos piratas
A investigação se baseou na biblioteca de anúncios da própria Meta, onde foram encontradas centenas de campanhas ativas promovendo cassinos piratas e plataformas de apostas sem licença.O documento da AGU aponta que, além da publicidade irregular, essas operações podem estar ligadas a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra o consumidor e fraudes.
A ação também cita a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas no caso de anúncios pagos com conteúdo ilícito.
O que está em jogo
Não se trata de fechar os servidores dessas operações, mas de cortar o oxigênio que as mantém visíveis: a publicidade paga.Sem anúncios, a captação de novos jogadores diminui, e o funil de conversão dessas casas ilegais perde força.
Ainda assim, a AGU aponta que o processo de verificação da Meta ainda apresenta falhas e precisa ser reforçado para evitar reincidência.
Base legal que sustenta a ação
Lei nº 14.790/2023 — define os requisitos para operação legal de apostas no Brasil.
Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 — estabelece normas técnicas e operacionais para jogos licenciados.
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 19) — interpretado pelo STF para responsabilizar plataformas por anúncios pagos ilícitos.
Reflexão editorial
Cassinos piratas vendem promessas impossíveis e exploram a falta de fiscalização com campanhas que chegam ao jogador mais vulnerável.A notificação da AGU à Meta é um passo tático: não resolve o problema de raiz, mas ataca a vitrine que alimenta essa economia paralela. Se esse padrão de ação for replicado para outras plataformas, a “terra sem lei” digital pode começar a ter barreiras mais sólidas.
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