Arthur Lira quer tributar bets ilegais para compensar isenção do IR — solução ou cortina de fumaça?

Na terça-feira (12), o deputado Arthur Lira (PP-AL) entrou na roda de um debate que expõe mais a lógica política do que um plano real de combate à ilegalidade: tributar as bets ilegais para custear a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.

A proposta surgiu durante almoço com empresários e representantes de 20 frentes parlamentares do setor produtivo, na sede da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Lá, entre queixas sobre ausência de reforma administrativa e aumento de tributos, veio a “solução mágica”: criar uma Cide-Bets, taxando apostas esportivas online em 15% — supostamente para desestimular o jogo e compensar a perda de arrecadação.

Em vez de enfrentar o mercado ilegal de apostas, Arthur Lira sugere tributar quem já burla a lei para compensar a isenção do Imposto de Renda.

A inversão de prioridades

O raciocínio é curioso. Se metade das bets opera ilegalmente, como o próprio Lira admite, a prioridade lógica seria fechar o cerco regulatório, bloquear meios de pagamento e retirar do ar quem não cumpre as normas. Mas o discurso aponta para outro caminho: antes de combater, taxar.

Essa abordagem soa mais como arrecadação oportunista do que como política séria de controle de mercado. Até porque, sem fiscalização real, a cobrança vira letra morta: o operador clandestino não vai emitir guia de recolhimento espontaneamente.

Quem paga a conta

Na prática, essa “solução” agrada quem teme ser alvo de novos impostos — como lucros e dividendos das grandes empresas — e transfere o foco para um setor já sobrecarregado de narrativas negativas. A CNI, por exemplo, defendeu antecipar o “imposto do pecado” para as bets, alinhando o discurso ao de setores que querem desviar o peso tributário para outro lugar.

O que não está na mesa

Nada disso mexe no ponto central: combater a ilegalidade exige mais do que discurso. Requer aplicar a Portaria SPA/MF nº 722/2024, que regula certificação de plataformas, e fiscalizar de fato, como previsto na Portaria nº 1.225/2024.

Enquanto não se enfrenta o problema com as ferramentas já criadas, falar em tributar quem já burla a lei soa como construir um pedágio no meio de uma estrada que nunca foi pavimentada.

Reflexão editorial: por que a proposta de Arthur Lira de tributar bets ilegais é um risco

Não é só incoerente — é perigoso. Ao tratar o mercado ilegal como fonte de arrecadação potencial, o Estado corre o risco de normalizar a operação de quem atua à margem. Em vez de um plano de erradicação, temos uma lista de desejos fiscais.

Combater a ilegalidade exige ação, não apenas um novo código de receita na tabela da Receita Federal.

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