Aumento de impostos nas apostas ameaça setor regulado e incentiva o mercado ilegal

Menos de um ano depois da regulamentação das apostas no Brasil, o governo decidiu apertar ainda mais o cerco tributário. O relatório da Medida Provisória 1.303, apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), propõe elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das bets. A justificativa é nobre: financiar ações de saúde dentro da seguridade social. Mas por trás desse discurso, esconde-se uma série de contradições que podem fragilizar justamente o setor que o país dizia querer fortalecer, como revelou a BNLData.

O relatório da MP 1.303, apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), eleva a alíquota das apostas em 6% e promete R$ 4,8 bilhões extras para a saúde, além de prever medidas contra o mercado ilegal (Foto: Agência Câmara).

Não se trata de um mercado que não paga imposto. Pelo contrário. De acordo com dados da Receita Federal, apenas entre janeiro e agosto de 2025 o setor já deixou R$ 5,62 bilhões nos cofres públicos. Esse montante inclui não apenas a contribuição específica prevista na Lei 14.790/23, mas também IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Ou seja: as casas de apostas são tratadas, e tributadas, como qualquer outra empresa.

Além disso, cada operador regularizado desembolsou R$ 30 milhões pela outorga de cinco anos, o que representou mais de R$ 2,2 bilhões só em autorizações no primeiro semestre de 2025. O governo não começou zerado nessa relação: recebeu um cheque bilionário antes mesmo da primeira aposta.

A pergunta, portanto, é inevitável: se o setor já arrecadou bilhões em oito meses, qual a lógica de aumentar a alíquota em 50% tão cedo?

A promessa de mais R$ 4,8 bilhões

Segundo cálculos preliminares do Ministério da Fazenda, a elevação da alíquota poderia gerar uma arrecadação adicional de R$ 4,8 bilhões por ano. Os 6% extras seriam destinados integralmente ao financiamento de ações de saúde.

Mas aqui surge outra incoerência. A própria Lei 14.790 já previa a destinação de recursos do setor para saúde, educação, segurança pública e programas de jogo responsável. O que muda, então, é o tamanho da fatia — e não a natureza da política. O aumento parece menos uma decisão planejada de política pública e mais uma forma de apagar incêndios fiscais imediatos.

E se o objetivo fosse unicamente saúde, por que o relatório incluiu a Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB) como beneficiária, com direito a 1% da arrecadação? Essa fragmentação de recursos, que reduz a parcela do Ministério do Esporte, mostra que o desenho final obedece mais a interesses políticos do que a um plano consistente de financiamento social.

O alerta do IBJR

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as principais empresas do setor, foi categórico: a medida pode provocar o efeito contrário ao desejado. Ao aumentar o custo das operações no mercado legal, o governo abre espaço para que jogadores busquem plataformas clandestinas, conforme destacou a BNLData.

Esses sites piratas não pagam impostos, não cumprem regras de verificação de idade e não oferecem mecanismos de proteção ao jogador. Enquanto as casas reguladas investiram pesado em compliance e tecnologia para seguir a lei — incluindo reconhecimento facial obrigatório —, o clandestino segue oferecendo “vantagens” justamente porque ignora obrigações legais.

Na nota oficial, o IBJR lembra que o setor gerou R$ 5,6 bilhões em arrecadação apenas nos primeiros oito meses. Alterar a regra tributária de forma tão abrupta, a poucos meses do início da regulamentação, cria insegurança jurídica e pode comprometer futuros investimentos. Afinal, qual operador global arriscaria milhões de dólares em um país que muda a regra do jogo antes da partida chegar ao primeiro intervalo?

Insegurança jurídica e credibilidade

A insegurança jurídica não é um detalhe. É um sinal claro ao investidor internacional de que o Brasil não oferece previsibilidade. As empresas estruturaram seus planos com base na alíquota de 12%, definida em dezembro de 2024. Oito meses depois, o governo já muda para 18%.

Esse movimento gera desconfiança em outros setores além das apostas. A mensagem transmitida é simples: as regras podem mudar a qualquer momento, sem aviso ou transição razoável. Num mercado em que multinacionais avaliam riscos regulatórios com lupa, esse tipo de instabilidade pesa muito mais do que os 6% adicionais.

Impacto econômico no curto e no longo prazo

No curto prazo, o governo pode até comemorar a arrecadação adicional. Mas no médio e longo prazo, a estratégia pode ser autodestrutiva. A elevação de tributos pode levar parte da base de jogadores a migrar para o mercado paralelo, reduzindo a arrecadação efetiva.

Não é uma hipótese distante: setores como o de combustíveis e cigarros já provaram o efeito perverso de impostos excessivos. O resultado foi o crescimento do contrabando, com perda de arrecadação e aumento de riscos para o consumidor.

Se o mesmo ocorrer com as apostas, o país terá dois problemas: menos receita do que projetava e um crescimento da pirataria — justamente o oposto do que a regulamentação prometia combater.

O paradoxo do combate ao ilegal

O relatório da MP 1.303 também reforça medidas contra o mercado ilegal: bloqueio de transações financeiras, exigência de canais exclusivos de comunicação entre provedores de internet e o regulador, sanções a quem fizer publicidade de sites não autorizados.

São avanços importantes, que deveriam ser celebrados. O problema é que essas medidas ficam comprometidas se o próprio governo empurra jogadores para a ilegalidade ao tornar o mercado regulado menos competitivo. É um paradoxo: cria-se uma muralha de proteção contra o clandestino, mas ao mesmo tempo se empurra o apostador para tentar escalá-la.

O uso político da arrecadação

Outro aspecto incômodo é o discurso político em torno do tema. O aumento de impostos sobre apostas virou uma bandeira fácil: o setor é novo, altamente visível e muitas vezes associado a exageros midiáticos. Cobrar mais parece um ato de justiça social.

Mas, na prática, estamos diante de um diversionismo. O governo foca em um alvo novo, que arrecada bilhões, enquanto deixa intocados setores historicamente privilegiados ou mal fiscalizados. Ao vender a ideia de que as apostas podem bancar a saúde pública, cria-se a ilusão de que um nicho específico pode resolver problemas estruturais de gestão e financiamento.

A história mostra que esse tipo de aposta raramente dá certo.

Aumento de imposto: um jogo arriscado

O Brasil tinha, até poucos meses atrás, a chance de consolidar um mercado de apostas regulado, competitivo e atrativo para operadores sérios. Em menos de um ano, decidiu transformar esse campo em um experimento tributário.

O setor já arrecadou bilhões, já pagou outorgas milionárias e já provou seu potencial de gerar empregos e receita. O que se oferece em troca é instabilidade, insegurança e risco de migração para o ilegal.

Aumentar impostos pode até parecer solução rápida para fechar as contas do governo. Mas é uma jogada arriscada: ao tentar ganhar mais em curto prazo, pode-se perder o jogo inteiro no longo.

No fim, quem sai prejudicado não é apenas a casa de apostas ou o investidor estrangeiro. É o jogador comum, que acreditou na promessa de segurança, transparência e regras claras — e agora pode ser empurrado de volta para os braços do mercado pirata.

A gente só consegue manter esse trabalho com a ajuda da Geralbet. Se você tem mais de 18 anos, gosta de cassino e sabe jogar com responsabilidade, cria uma conta lá e dá essa força para mantermos o patrocínio. Clique aqui para se cadastrar e jogar na Geralbet. Valeu pelo apoio e lembre-se: se precisar de ajuda, venha para o SOS Jogador!