Consulta Pública da SPA abre discussão sobre repasses das bets para atletas e entidades esportivas
- Fred Azevedo
- 23 de jun.
- 4 min de leitura
Atualizado: 24 de jun.
SPA quer ouvir sugestões sobre critérios de distribuição dos recursos das bets. Mas quem vai garantir que o dinheiro vai mesmo chegar ao atleta?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu, nesta semana, uma nova frente de discussão sobre o modelo de redistribuição dos valores arrecadados com as apostas esportivas e jogos online no Brasil.
A Consulta Pública SPA/MF nº 02/2025, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho, convida entidades, clubes, atletas, gestores e cidadãos a opinarem sobre a forma de operacionalização, distribuição e pagamento das destinações legais previstas na Lei nº 13.756/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.790/2023.
O prazo para envio de sugestões vai até 6 de agosto de 2025. O canal oficial para contribuições é a plataforma Participa + Brasil: CP SPA/MF nº 02/2025 - Destinações da arrecadação de apostas - Operacionalização, Distribuição e Pagamento
O que está em jogo: bilhões em repasses obrigatórios
De acordo com o modelo legal, os operadores de apostas de quota fixa são obrigados a repassar parte do seu faturamento bruto para entidades esportivas e sociais. São 24 entidades listadas expressamente na lei, com percentuais fixos, além de uma fatia considerável (7,3%) reservada aos direitos de imagem, marca e símbolos de clubes e atletas envolvidos nos eventos que são objeto de aposta.
A proposta do governo é revisar como essa redistribuição vai ocorrer na prática, com foco em três frentes:
A execução direta dos pagamentos aos beneficiários;
A forma de cálculo e divisão entre os múltiplos atores (clubes, atletas, federações);
E a transparência dos critérios e da prestação de contas.
Quem são os beneficiários?
A lista de entidades que recebem repasses diretos inclui:
Ministério do Esporte – 22,20%
COB (Comitê Olímpico Brasileiro) – 2,20%
CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro) – 1,30%
CBC (Confederação Brasileira de Clubes) – 0,70%
CBDE e CBDU – 0,50% cada
CBCP e CBEM – 0,30% cada
Fenapaes e Fenapestalozzi – 0,20% cada
Cruz Vermelha Brasileira – 0,10%
Secretarias estaduais e distrital de esporte – 0,70%
Além desses percentuais nominais, há 7,30% vinculados aos direitos de imagem e identidade visual de clubes e atletas.
Consulta Pública da SPA estrutura debate em 12 eixos sobre repasses e transparência
A SPA/MF organizou a consulta em 12 eixos temáticos, apresentados como perguntas. Eles funcionam como guia para sugestões técnicas, normativas ou operacionais:
O Governo Federal deve estabelecer regras e critérios além dos já estipulados na regulamentação atual?
Em caso positivo, quais devem ser estas regras e critérios, e qual o grau de detalhamento desejável?
Para os direitos de imagem, o regulamento da competição pode continuar sendo o instrumento para fixar os critérios internos de distribuição? Como garantir participação dos beneficiários na definição?
Há outro instrumento comum a todos os esportes que possa substituir ou complementar o regulamento?
Quais peculiaridades das diferentes modalidades devem ser levadas em conta na operacionalização e distribuição?
Quais critérios qualitativos e/ou quantitativos devem orientar a divisão entre clubes e entidades participantes?
Quais critérios devem ser aplicados na distribuição dos recursos diretamente aos atletas?
Quais critérios devem ser usados para distribuir os valores às entidades organizadoras das competições (ligas, federações)?
Há melhorias possíveis ao modelo atual de "associação de rateio" previsto na Portaria SPA/MF nº 41/2025?
Quais novos mecanismos poderiam ampliar a garantia de que os recursos cheguem efetivamente aos beneficiários?
Quais medidas podem ser adotadas para promover maior transparência na prestação de contas?
Há sugestões de texto normativo para alterar ou complementar os regulamentos vigentes?
O que fundamenta a consulta
A Consulta Pública SPA/MF nº 02/2025, aberta em 23 de junho de 2025 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), trata da revisão da forma de operacionalização e pagamento das destinações legais dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa.
A iniciativa tem como objetivo aprimorar os mecanismos de repasse aos destinatários previstos na Lei nº 13.756/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.790/2023. O processo está estruturado conforme as diretrizes de análise normativa previstas no Decreto nº 12.002, de abril de 2024, que regulamenta os procedimentos de tramitação de atos normativos no âmbito do Executivo Federal.
O foco da consulta abrange dois grupos principais de destinatários:
Entidades nominais previstas na legislação, como COB, CPB, CBC, CBDE, CBDU, entre outras;
Destinações relativas a direitos de imagem e propriedade intelectual, que representam 7,30% da arrecadação.
Esses valores correspondem à contrapartida legal pelo uso de nomes, marcas, hinos e símbolos de clubes e atletas nas plataformas de apostas, conforme previsto na Lei Geral do Esporte.
A consulta estará aberta até 6 de agosto de 2025, e qualquer pessoa física ou jurídica pode participar por meio do portal Participa + Brasil.
Editorial: não basta distribuir, é preciso garantir
O debate proposto pela SPA/MF é bem-vindo — e necessário. Mas ele parte de uma premissa arriscada: a de que há um sistema capaz de executar o que a lei promete.
Enquanto isso, clubes pequenos seguem excluídos da discussão. Atletas sem representação formal nas entidades. E operadores com liberdade para escolher os meios — e, em parte, os critérios — de repasse.
A consulta pública pode ser uma oportunidade histórica para corrigir esse descompasso. Mas, como em toda política pública, o risco de criar regras complexas que acabam só beneficiando quem já está no topo também existe.
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