Crise nas bets: isolamento político, oportunismo fiscal e o silêncio do Congresso

A Medida Provisória que elevou de 12% para 18% o imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das operadoras legalizadas reacendeu um debate que vai além da tributação.

O que está em jogo não é apenas a carga fiscal sobre um setor em crescimento, mas um sintoma de algo muito maior: o completo isolamento político das apostas esportivas dentro do governo e do Congresso Nacional. É a crise nas bets.

A MP não caiu do céu: a lógica por trás da escolha

É verdade que mudar as regras no meio do jogo gera insegurança. Operadoras que confiaram na regulação estão no direito de criticar. No entanto, ignorar o contexto político que levou a essa decisão seria um erro.

Como lembrou Fred Justo, ex-integrante da SPA e hoje consultor no setor, o Executivo federal vive hoje com pouquíssimo espaço de manobra. Tentou rever isenções do turismo: o Congresso barrou.

Tentou taxar fundos exclusivos e super-ricos: o Congresso barrou. Tentou reintroduzir o IOF: o Congresso ameaçou derrubar por decreto legislativo. Diante desse bloqueio sistemático, o governo buscou o caminho de menor resistência: o mercado de apostas — alvo fácil de populismo, preconceito e desprezo moral, mesmo após sua regulamentação.

A narrativa usada para justificar o aumento da alíquota é frágil, mas eficaz do ponto de vista político. Como o próprio ministro Fernando Haddad afirmou: “as bets não geram empregos”. Em outras palavras, são descartáveis.

Em vez de enfrentar setores poderosos com lobby consolidado, o governo optou por um setor ainda em construção — e praticamente sem defensores no Congresso.

Crise nas bets: isolamento político, oportunismo fiscal e o silêncio do Congresso

Parlamento em silêncio: o apoio evaporou e a crise nas bets aumenta

A ausência de reação por parte dos parlamentares à Medida Provisória que elevou o GGR para 18% não é acidental. É um termômetro.

Como observou Amilton Noble, as bets perderam o pouco apoio político que tinham. Nos corredores do Senado, há quem diga, sem reservas, que um projeto para acabar com as apostas online passaria com facilidade.

Se, no passado recente, as casas de apostas tinham defensores pontuais ou pelo menos articuladores interessados, hoje o ambiente é de abandono. E o motivo vai além da antipatia pública: o setor não conseguiu se inserir com maturidade no debate institucional.

É importante lembrar que parte do Congresso viu com desconfiança o comportamento de algumas operadoras e influenciadores que colaboraram para banalizar a atividade, transformando-a em promessa de enriquecimento fácil.

Isso, assim como a CPI das Bets, forneceu munição política para quem já queria enquadrar o setor como problema social.

O jogo das licenças: nova estratégia de arrecadação?

O trecho do PL 2234/22 que menciona a possibilidade de outorgas trimestrais por aplicativo reacende uma suspeita que começa a ecoar nos bastidores: será que o governo e o Congresso estão mirando uma nova forma de arrecadação baseada na pulverização de licenças estaduais?

Segundo o texto, se apostas online forem suprimidas da Lei 14.790/2023 — e reclassificadas em outra norma — cada operadora poderia ser cobrada por múltiplas outorgas, como “apps” ou “plataformas”.

Em uma projeção conservadora: 200 sites pagando R$ 300 mil a cada três meses já gerariam mais de R$ 1 bilhão em cinco anos. Se o número se aproximar da estimativa de 15 mil domínios piratas bloqueados pela Anatel, os valores explodem.

Essa lógica — ainda especulativa, mas não improvável — explicaria por que não há um movimento concreto para combater os ilegais com maior rigor.

Um mercado pirata em funcionamento cria um "estoque" de futuros licenciados. A omissão se torna estratégica.

A SPA está sozinha?

Dentro do governo, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) vem tentando, com limitações e restrições, construir um ambiente regulado, com foco em compliance, segurança e políticas de jogo responsável.

Mas os sinais recentes mostram que a SPA está cada vez mais isolada politicamente. Não conta com respaldo firme do Ministério da Fazenda, é desprezada por boa parte do Congresso e atacada pelas casas sempre que tenta equilibrar o jogo.

A crítica de que a SPA falhou em representar o setor é legítima em parte — especialmente no quesito comunicação. Mas não é ela que define alíquotas, nem é ela que detém força política para pautar votações.

O problema é mais amplo: o setor se regulamentou, mas não construiu alianças. Pior, aceitou uma regulação sem articulação política para protegê-la.

Narrativa fiscal ou cortina de fumaça?

A justificativa de que o aumento de 6 pontos percentuais no imposto sobre o GGR visa “equilibrar as contas públicas” se desmancha quando olhamos os dados oficiais.

A própria Receita Federal projeta arrecadação de apenas R$ 263 milhões adicionais com a nova alíquota em 2025 — valor irrisório dentro do déficit previsto para o ano.

Trata-se de pouco mais de 1% da meta de corte de gastos ou aumento de receita exigida para o ajuste fiscal.

Por outro lado, estudo recente da LCA Consultores revela que o Brasil perde mais de R$ 10,8 bilhões por ano com apostas ilegais. Portanto, bastaria combater a pirataria com mais rigor para arrecadar 40 vezes mais do que o previsto com o aumento da alíquota.

Mas isso exigiria um enfrentamento político real com operadoras clandestinas, plataformas digitais e estruturas criminosas. É mais fácil penalizar quem já paga.

O risco de espiral regressiva

O quadro que se desenha é de uma espiral regressiva: mais imposto → menos competitividade → fuga de operadoras → crescimento do mercado ilegal → menos arrecadação → mais imposto.

Sem segurança jurídica e previsibilidade, empresas que pagaram R$ 30 milhões de outorga repensam seus planos de longo prazo. Com a imagem pública abalada e sem apoio institucional, até mesmo os programas de marketing e os contratos com influenciadores são colocados em xeque.

Enquanto isso, plataformas ilegais — com zero imposto e promessas irreais — seguem crescendo à sombra do caos regulatório.

O que o setor pode — e deve — fazer agora

É necessário abandonar a postura de vítima silenciosa. O setor precisa, com urgência:

• Se organizar em frentes parlamentares legítimas e bem articuladas;

• Defender a pauta de forma pública e transparente, com base em dados;

• Mostrar os impactos positivos da regulamentação na geração de empregos, arrecadação e combate à pirataria;

• Investir em autorregulação e responsabilização de influenciadores que usam a imagem da indústria para prometer ganhos impossíveis;

• Cobrar do governo clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados (como fez recentemente o deputado Caio Vianna).

  
  

Conclusão: um setor que precisa escolher entre ser regulado ou ser vítima

O aumento de 12% para 18% no GGR não é um erro isolado. É o reflexo de um setor que perdeu sua proteção política e institucional.

As apostas online hoje ocupam, dentro da política brasileira, um lugar semelhante ao que o cigarro ocupava no início da regulação sanitária: são toleradas, mas tratadas com desconfiança.

A diferença é que, ao contrário do cigarro, as apostas online podem — e devem — ser protegidas como ferramenta de formalização, arrecadação e segurança do consumidor. Para isso, no entanto, o setor precisa sair do canto e ocupar o centro do debate.

O tempo do silêncio acabou.

Se o setor continuar sem articulação, sem defesa técnica e sem narrativa pública consistente, não é exagero prever que a próxima medida não seja só um novo imposto — mas o começo do fim do modelo que levou décadas para sair do papel.

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