A crise fiscal pode colapsar o setor legalizado: parte 2
- Fred Azevedo
- 3 de jun.
- 4 min de leitura
Atualizado: 9 de jun.
Em menos de uma semana, o temor se confirmou: o governo federal está, de fato, considerando aumentar a carga tributária sobre o setor de apostas regulado como forma de compensar perdas arrecadatórias com o IOF.
A informação, que veio pelo portal Yogonet na manhã de terça-feira (3), acendeu o alerta vermelho entre operadores, especialistas e entidades representativas.
Este artigo é a continuação direta da análise publicada na semana passada pelo Portal Fred Azevedo, quando comentamos as declarações de Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, que propôs elevar os tributos das “bets” para amenizar o impacto da revogação parcial do Decreto nº 12.466/2025 — que aumentava o IOF sobre remessas internacionais.
Agora, a especulação virou articulação. E a resposta do setor veio em bloco.
Recap
No artigo "Quando o populismo fiscal mira errado: Mercadante, IOF e o bode expiatório das bets", mostramos como Mercadante utilizou o setor de apostas como bode expiatório para cobrir um rombo orçamentário.
Disfarçada de política pública, a proposta ignorava que o setor já arrecadou mais de R$ 750 milhões em poucos meses, e que cada operadora pagou R$ 30 milhões de outorga só para iniciar suas atividades.
O artigo também alertava que taxar ainda mais o setor puniria quem opera legalmente e premiaria a pirataria, criando incentivos perversos num mercado ainda em fase de consolidação.
O que há de novo: aumento real à vista
Fontes próximas à equipe econômica confirmaram que o governo estuda elevar a alíquota sobre os ganhos dos jogadores de cassino, atualmente em 15%, para algo próximo ao que já é aplicado nas loterias federais: 30%.
Ao mesmo tempo, o setor de apostas enfrenta uma reforma tributária que inclui:
CBS e IBS, em substituição a PIS/Cofins e ISS;
Imposto Seletivo ainda sem alíquota definida;
Fiscalização e taxas mensais que chegam a R$ 2 milhões por operador.
Com isso, a carga fiscal pode se aproximar de 50%.
O posicionamento do setor: “injustificável”
As principais associações do setor — ABRAJOGO, ABFS, AIGAMING, ANJL, IBJR e IJL — publicaram um manifesto conjunto nesta terça-feira, classificando a proposta como:
“Injustificável — sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública”.
Segundo as entidades, o mercado:
Já investiu mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas;
Contribuirá com mais de R$ 4 bilhões em tributos em 2025;
Opera com rígido compliance, sistemas antifraude e exigências técnicas impostas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
Atua sem poder oferecer bônus de boas-vindas, ao contrário das casas piratas.
As consequências: regressão, crise fiscal, evasão e pirataria
As associações alertam que a majoração da carga tributária pode gerar três efeitos colaterais graves:
Saída de operadores licenciados, que não conseguem sustentar margens com 50% de tributação efetiva;
Fuga de jogadores para casas ilegais, que continuarão oferecendo cashback, odds agressivos e promoções sem fiscalização;
Judicialização em massa, por quebra de premissas econômicas pactuadas na assinatura das licenças.
O risco, portanto, não é apenas o de uma crise fiscal. É institucional. E de saúde pública. O Brasil pode perder:
Investimentos estrangeiros;
Geração de empregos formais;
Credibilidade do marco regulatório;
E a capacidade de proteger os jogadores vulneráveis.
A experiência internacional: o exemplo que o Brasil ignora
As associações citam os casos da Itália e da Espanha, onde aumentos desproporcionais de impostos em mercados recém-regulados levaram à explosão do mercado ilegal, à perda de arrecadação e à deterioração da percepção pública sobre o setor.
É um risco já mapeado. E o Brasil está ignorando os alertas.
A ruptura do pacto regulatório
As operadoras entraram no mercado sob uma lógica econômica previamente definida:
12% de Gaming Tax + 9,25% de PIS/COFINS + 5% de ISS + 34% sobre o lucro. Essa previsibilidade foi a base dos investimentos feitos até agora.
A mudança abrupta no meio do jogo coloca o governo como agente de instabilidade.
E torna os contratos de outorga questionáveis — tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista de credibilidade política.
Conclusão: quem joga limpo não pode ser punido
O Brasil vive uma oportunidade histórica: consolidar um mercado regulado, responsável, transparente e altamente arrecadador.
Mas para isso, precisa resistir ao impulso de buscar atalhos fiscais que punem quem faz o certo.
Majorar tributos sobre o setor legal não corrige desequilíbrios orçamentários. Apenas agrava o problema da informalidade, da evasão, do vício e da desproteção social.
O Portal Fred Azevedo continuará acompanhando, criticando e propondo. Porque esse jogo — o jogo da regulação, da justiça fiscal e da proteção ao consumidor — só se vence com responsabilidade e coerência institucional.
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