Estados reduzem impostos para atrair bets enquanto União tenta aumentar a carga sobre o setor

Enquanto a MP do governo federal quer aumentar tributos sobre as bets, prefeituras e governos estaduais correm na direção oposta, oferecendo vantagens fiscais para seduzir operadoras legais.

A guerra fiscal no setor de apostas começou. E está longe de ser simbólica.

Enquanto o governo Lula (PT) edita medida provisória para elevar os impostos federais sobre operadoras legalizadas de bets, Estados e prefeituras de capitais brasileiras começaram a cortar tributos como o ISS para atrair empresas do setor. O paradoxo é evidente: a União sobe a régua. Os municípios abaixam.

No fim de julho, a Prefeitura de Belo Horizonte protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei para reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aplicado às casas de aposta. A justificativa? Estimular o setor e aumentar a arrecadação indireta com sede, empregos e movimentação econômica local.

A prefeitura declarou já ter identificado seis operadoras com pedidos de autorização federal interessadas em se instalar na capital mineira. O movimento não é isolado. Segundo a própria justificativa do projeto, cidades como São Paulo, Porto Alegre, Barueri e Recife já operam com alíquota mínima de 2%.

Imagem conceitual da guerra de impostos entre Estados e governo sobre o setor de bets.

Bets ganham alívio nos Estados, mas enfrentam mais impostos na União

Em maio, a cidade de Recife sancionou uma nova lei tributária aplicando 2% de ISS para bets. O Rio de Janeiro chegou a discutir proposta semelhante em 2023, mas recuou antes de estabelecer um valor definitivo.

O que todas essas cidades têm em comum? Estão criando um ambiente mais amigável para operadoras legalizadas. Enquanto isso, o Ministério da Fazenda, sob comando de Fernando Haddad, propõe elevar a carga federal de 12% para 18% sobre o GGR — a receita bruta das bets após o pagamento dos prêmios.

Na prática, os Estados e municípios querem atrair as bets oferecendo redução de impostos. Já o Governo Federal parece disposto a mantê-las — mas pagando mais. O resultado é uma contradição que empurra operadoras para fora do sistema legal e alimenta o crescimento do mercado clandestino.

Críticas internas e ausência de política pública

O vereador Wagner Ferreira (PV), de Belo Horizonte, foi uma das vozes contrárias à medida na Câmara. Ele teme que a cidade vire “a capital do Tigrinho”, referência a jogos de cassino digital popularizados nas redes. Embora a fala tenha tom moralizante, ela expõe um ponto negligenciado pela prefeitura: não há nenhum programa específico de combate à ludopatia em vigor.

Ao ser questionada, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que pessoas com compulsão por apostas são atendidas na rede SUS como parte da política geral de saúde mental. Não há números, nem protocolos, nem ações públicas voltadas a um transtorno reconhecido pela OMS.

O ISS é municipal, mas a guerra fiscal tem limite

O ISSQN é de competência exclusiva dos municípios — isso é fato. Mas a Constituição, em seu art. 146, determina que a União tem o dever de regulamentar e eliminar conflitos de competência entre entes federativos.

É justamente essa omissão que, segundo o professor de Direito Tributário Onofre Alves Batista Jr. (UFMG), abre margem para uma “guerra fiscal silenciosa”. Ele alerta que, com a implementação plena da reforma tributária, os municípios não poderão mais aplicar alíquotas distintas por tipo de serviço, o que encerraria essa disputa improvisada.

Alta de impostos pode empurrar bets de volta para a ilegalidade

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa operadoras como Betano, Betsson, Parimatch e outras, emitiu nota sobre o tema. Segundo a entidade, a redução do ISS por prefeituras é “natural e legítima” diante da necessidade de atrair investimento e formalizar a operação de empresas no país.

O que preocupa, segundo o IBJR, é justamente o movimento contrário no âmbito federal: o aumento da carga tributária, apenas seis meses após a publicação da regulamentação nacional, gera instabilidade e reduz a previsibilidade do setor.

“A medida pode desincentivar a formalização e fortalecer o mercado ilegal, que já movimenta R$ 10 bilhões ao ano sem pagar impostos”, afirma a entidade.

Quando o governo atrasa, os Estados ocupam o vácuo

A pergunta que fica não é se o setor de bets deve ser tributado. Ele já é — e duramente. A questão é por que o governo federal insiste em ampliar a taxação justamente sobre quem opera legalmente, enquanto as plataformas piratas seguem impunes, impagáveis e fora do radar fiscal.

A SPA/MF se orgulha da arrecadação bilionária. Mas até agora não apresentou nenhuma política concreta para enfrentar o mercado irregular. O jogo ilegal cresce livre, sem controle técnico, sem prestação de contas, sem auditoria — e, claro, sem recolher um centavo.

Se a estratégia da União é apertar quem cumpre as regras e ignorar quem burla o sistema, o recado está dado: no Brasil, apostar legalmente virou sinônimo de desvantagem competitiva. Os Estados perceberam isso antes de Brasília.

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