Governo fecha o cerco: BC, Receita e SPA-MF lançam pacote contra apostas ilegais
- Fred Azevedo
- 8 de set.
- 4 min de leitura
Atualizado: 12 de set.
O Brasil deu nesta semana um passo firme para reduzir o espaço das apostas ilegais. Três órgãos centrais da engrenagem econômica — Banco Central, Receita Federal e Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) — anunciaram medidas conjuntas que prometem impactar diretamente plataformas não autorizadas.
As iniciativas incluem:
limite de R$ 15 mil para transações via Pix e TED em instituições de pagamento sem controles de segurança robustos;
cobrança retroativa de tributos sobre operações de fintechs e plataformas ligadas a jogos ilegais;
expansão da regulação para fornecedores do ecossistema de apostas, impedindo sua atuação híbrida entre operadores legais e ilegais.
O movimento tem peso político e prático: restringe o oxigênio financeiro do mercado clandestino, pressiona fintechs cúmplices e cria barreiras adicionais para quem insiste em operar fora da lei.
BC estabelece limite de R$ 15 mil para transações eletrônicas
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, anunciou que instituições de pagamento e provedores de tecnologia terão de adotar controles mais rigorosos. Caso contrário, não poderão realizar transações acima de R$ 15 mil.
Segundo Galípolo, o impacto real sobre operações legítimas é reduzido: “99% das transações de pessoas jurídicas ficam abaixo desse valor. Apenas 1% atinge a faixa de R$ 15 mil. Para pessoa física, o limite seria de R$ 3.700.”
Outro ponto decisivo foi a antecipação do calendário regulatório. Antes previsto para 2029, o prazo final de adequação das instituições foi trazido para maio de 2026 — três anos antes. A partir de agora, nenhuma instituição poderá operar sem autorização expressa do BC.
Atualmente, 142 instituições aguardam aprovação, incluindo 72 fintechs de pagamento. O capital mínimo exigido também foi elevado: R$ 2 milhões para IPs de moeda eletrônica, R$ 5 milhões para participantes do Pix e R$ 1 milhão para iniciadores de pagamento.
Receita Federal mira fintechs usadas em apostas ilegais
Na quarta-feira (3), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que fintechs deverão reportar movimentações retroativas desde janeiro de 2025. O limite de reporte será de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas, igualando essas instituições aos bancos tradicionais.
A medida surge na esteira da Operação Carbono Oculto, que revelou esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, mas que, segundo o secretário, se estendem a jogos ilegais, cigarros e outros mercados dominados pelo crime organizado.
Barreirinhas foi direto: “Todas as bets ilegais utilizam fintechs para movimentar recursos. Vamos cobrar os tributos devidos da bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade.”
Ele revelou ainda que duas fintechs movimentaram mais de R$ 50 bilhões em operações suspeitas, classificando o modelo de “conta bolsão” como um verdadeiro “paraíso fiscal” doméstico.
SPA-MF amplia regulação para fornecedores do setor de apostas
Na quinta-feira (28), foi a vez de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, anunciar que fornecedores e prestadores de serviços do ecossistema também passarão a ser supervisionados pela SPA-MF.
Segundo ele, o objetivo é cortar pela raiz a prática de atuar em “dois mundos” — o regulado e o clandestino: “O fornecedor que insistir em prestar serviço pro ilegal e pro legal será reconhecido como ilegal e banido desse mercado.”
Dudena criticou ainda a postura de empresas estrangeiras listadas em bolsas que continuam atendendo operadores irregulares no Brasil, como se nada fosse acontecer.
A Medida Provisória 1.303 e o PLP 182 dão base legal para estender sanções e multas às fintechs que processarem transações de apostas ilegais, incluindo responsabilidade tributária solidária.
Impacto esperado: uma depuração até 2026
Consultores do setor veem o pacote como divisor de águas. Para Elvis Lourenço, especialista ouvido pela reportagem, “a soma das iniciativas do BC, Receita e SPA-MF vai canalizar o mercado ilegal para o regulado. Até maio de 2026, deve haver uma depuração real do setor, tornando-o novamente atrativo para investidores internacionais e operadores nacionais.”
O cronograma acelerado e a responsabilização em cadeia — da operadora até a fintech e o fornecedor — criam um efeito dominó que pode reduzir drasticamente a presença de sites ilegais no país.
Reflexão editorial: fechar as brechas é só o começo
As medidas são robustas, mas não eliminam a principal pergunta: quem audita o auditor? O governo arrecadará bilhões com a regulação, mas a proteção ao apostador continua sendo tratada como efeito colateral, não como prioridade.
Se o Estado quer mesmo combater as apostas ilegais, precisa ir além da cobrança de tributos e das restrições financeiras. É necessário garantir auditoria técnica independente sobre os jogos licenciados, transparência real sobre destinação de recursos e mecanismos eficazes de defesa do jogador comum.
Sem isso, o risco é trocar a pirataria pela “legalidade opaca” — onde só muda quem fatura, mas não quem perde.
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