Vitória do jogador: Justiça obriga Betano a remover limite de R$5 em conta ativa

Mais uma decisão histórica coloca o mercado de apostas na berlinda e os direitos do jogador no centro da discussão.

Desta vez, a protagonista é a Betano, que foi obrigada pela Justiça a remover a limitação de apostas de um cliente, imposta sem justificativa objetiva. A casa havia restringido o valor máximo por aposta a apenas R$ 5.

O caso, registrado sob o número 1077331-95.2024.8.26.0100 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segue a mesma linha argumentativa de outras decisões recentes, como a que envolveu a Bet365.

A diferença é que agora fica ainda mais evidente o entendimento do Judiciário: limitação arbitrária, sem base legal ou indício de problema com o jogador, é ilegal.

A decisão judicial

Ao perceber que sua conta havia sido limitada a apostas máximas de apenas R$ 5, o jogador recorreu à Justiça em busca de seus direitos — e saiu vitorioso.

Em sentença definitiva, a juíza reconheceu que não havia justificativa plausível nem respaldo legal para a limitação imposta pela Betano. A prática foi considerada abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, com determinação para o fim imediato da restrição.

Os argumentos da Betano

A Betano, representada pela Kaizen Gaming Brasil Ltda., alegou inicialmente ilegitimidade passiva, tentando desvincular sua representação no Brasil da operação internacional (Kaizen Gaming International Ltd.).

Também sustentou que não havia pressupostos para o desenvolvimento válido do processo.

No mérito, a defesa insistiu que:

• a Lei 14.790/2023 e a Portaria nº 1.330/2023 autorizam a adoção de políticas de jogo responsável;

• a casa pode impor limites para prevenir comportamentos de risco;

• apostar não é meio de vida, é entretenimento.

  
  

Tudo isso já conhecido. Mas a juíza não comprou a tese.

A decisão judicial

A juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica dentro do grupo econômico. Entendeu que a empresa com representação no Brasil é, sim, responsável pelas práticas da marca.

E mais: reconheceu que a relação entre jogador e casa de apostas é, sim, uma relação de consumo, nos termos do artigo 27 da Lei 14.790/2023.

No centro da decisão, está o entendimento de que não há previsão legal para a casa aplicar restrição individual sem qualquer justificativa.

A Portaria 1.330/2023, citada pela Betano, de fato exige mecanismos de jogo responsável, mas com um detalhe crucial: os limites devem ser definidos PELO próprio usuário.

A casa pode oferecer ferramentas para isso. Mas não pode impor bloqueios unilaterais com base em critérios internos e secretos.

A juíza também destacou que não houve qualquer indício de comportamento compulsivo, fraude, manipulação ou violência de termos. Nada que justificasse um limite tão restritivo.

Resultado: determinou o desbloqueio imediato da conta do autor, sem qualquer limite arbitrário imposto pela casa. A empresa também foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Repercussão

Essa decisão não é apenas uma vitória pessoal desse jogador. É também um sinal de alerta para todo o mercado regulado de apostas no Brasil.

A mensagem do Judiciário é clara: as casas de aposta não podem tratar jogadores como números. Se operam legalmente, devem se submeter à legislação local. E isso inclui respeitar o direito de consumo, a transparência e a não-discriminação.

Limitar jogador lucrativo, sem razão, não é proteção. É retaliação. E a Justiça começa a enxergar isso.

Quando jogo responsável vira desculpa

O jogo deve ser seguro, transparente e com travas de proteção para quem precisa. Mas não se pode usar o discurso de responsabilidade para justificar intervenções comerciais, direcionadas contra clientes que jogam bem, ganham mais ou sabem operar estratégias matemáticas.

Políticas de jogo responsável não podem ser usadas como "carta branca" para punir comportamento eficiente. Isso deturpa o conceito e fragiliza a regulação.

Considerações finais

A decisão contra a Betano mostra que o Brasil está amadurecendo no entendimento do que é direito do consumidor dentro do universo das apostas.

Não se trata de favorecer jogador profissional ou apostador casual. Trata- se de aplicar a lei, garantir a igualdade nas relações de consumo e impedir que o operador vire juiz do que considera "certo ou errado" sem apresentar critérios.

Se operar no Brasil, tem que jogar pelas regras do Brasil.

E no Brasil, o jogador também tem direitos.

Justiça obriga Betano a remover limite de R$5 em conta ativa

📌 A informação foi compartilhada com exclusividade por Rafael Ávila, diretor e psicólogo voluntário do SOS Jogador, instituição de acolhimento online para pessoas com problemas decorrentes dos jogos de azar, e membro colaborador da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP.

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