Senador quer impor limite de gastos em apostas e idade mínima de 21 anos
- Fred Azevedo
- 14 de ago.
- 3 min de leitura
Atualizado: 12 de set.
Enquanto cassinos ilegais operam sem freio, Senado discute limite de gastos em apostas para quem joga dentro da lei.
No Brasil, a liberdade individual vale até a página dois. Você pode casar, ter filhos, votar, dirigir, abrir uma empresa e até responder criminalmente aos 18 anos. Mas, se depender do senador Humberto Costa (PT-PE), não poderá gastar seu próprio dinheiro em apostas até os 21. E, quando puder, só até o limite de um salário mínimo por mês.
Enquanto isso, cassinos piratas continuam operando no Telegram e redes sociais, faturando alto, enganando jogadores e sem recolher um centavo de imposto.
O que diz o PL 3.754/2025
A proposta de Humberto Costa quer:
Elevar a idade mínima para apostas por cota fixa de 18 para 21 anos.
Limitar o gasto mensal a um salário mínimo por pessoa.
Proibir publicidade de bets entre 6h e 22h.
Proibir patrocínios a eventos em espaços públicos.
Autorizar o Ministério da Fazenda a fixar limites diários e semanais.
Na prática, o projeto dá ao Estado o controle direto sobre quanto e como cada cidadão pode gastar no setor — mesmo que a pessoa seja plenamente capaz e consciente.
O cerco aos regulados, o silêncio sobre os ilegais
Medidas como essa atingem diretamente empresas licenciadas, que já cumprem requisitos de certificação, seguem regras de fiscalizaçãoe respeitam políticas de jogo responsável.
Enquanto isso, plataformas não autorizadas continuam vendendo “milagres” com jogos falsos, sem limite, sem fiscalização e sem pagar impostos. É o paraíso para quem burla a lei — e o inferno para quem joga limpo.
Liberdade não se regula por salário mínimo
A questão central não é defender a aposta. É defender o direito de um adulto decidir onde e quanto gastar. Hoje, o mesmo cidadão que o Senado quer “proteger” pode torrar o salário todo em um bar, comprar criptoativos arriscados, viajar para Las Vegas e apostar o que quiser em cassinos físicos — mas, no Brasil, terá um teto imposto pelo Estado.
Isso não é política pública de proteção. É paternalismo travestido de lei.
O que deveria estar na pauta
Se o objetivo fosse realmente proteger o jogador, o foco estaria em:
Campanhas de conscientização sobre riscos e limites no jogo.
Combate sério à pirataria e às plataformas ilegais que atuam impunemente.
Prevenção à ludopatia, com ações estruturadas e suporte a quem precisa.
O setor já tem regras claras de jogo responsável, inclusive previstas em portarias do Ministério da Fazenda. O problema é que elas ainda não são aplicadas com a força necessária.
Reflexão editorial — Proibir o livre-arbítrio é o novo “combate ao vício”?
Não se combate endividamento com proibição arbitrária e limite de gastos em apostas.
Combate-se com informação, educação financeira e aplicação da lei contra quem explora ilegalmente o mercado.
O cidadão não precisa que um senador do PT decida por ele o que fazer com seu próprio dinheiro. Precisa que o Estado garanta um mercado seguro, transparente e livre de fraude.Mas parece que, mais uma vez, é mais fácil regular quem cumpre a lei do que enfrentar quem lucra à margem dela.
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