Ministério da Fazenda reconhece RiskCherry como entidade certificadora

O que isso muda para o mercado de apostas

No dia 19 de maio de 2025, o Ministério da Fazenda oficializou, por meio da Portaria SPA/MF nº 1.082/2025, o reconhecimento da empresa Lean Lab Company Limited — mais conhecida como RiskCherry — como entidade certificadora de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line para operadores de loteria de apostas de quota fixa.

A decisão representa um marco na implementação prática da nova fase regulatória do setor, estabelecida pela Lei nº 14.790/2023 e disciplinada pelas portarias subsequentes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

O reconhecimento é válido por três anos, condicionado à manutenção de requisitos como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica.

Ministério da Fazenda reconhece RiskCherry como entidade certificadora

O que é a RiskCherry e por que isso importa

A RiskCherry é um laboratório de testes independente, fundado por especialistas da indústria de cassinos online com a proposta de tornar o processo de certificação mais ágil, acessível e eficiente.

Sua missão declarada é simplificar a entrada e operação de jogos em mercados regulados.

Com sede internacional e atuação crescente na América Latina, a RiskCherry oferece serviços de teste e certificação para jogos digitais, RNG (Random Number Generator), estúdios de jogo ao vivo e mecanismos de integridade.

Em outras palavras, ela é responsável por garantir que os jogos operem dentro dos padrões técnicos e de segurança exigidos por cada jurisdição.

Agora, com o aval do Ministério da Fazenda, a empresa passa a ter poder oficial para certificar conteúdos e plataformas que desejem atuar legalmente no mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online.

Certificação: a espinha dorsal da confiança

A função da entidade certificadora vai muito além de validar o funcionamento técnico de um jogo. Ela cumpre um papel essencial para:

• Proteger o jogador contra manipulações, bugs ou algoritmos viciados;

• Dar segurança jurídica às operadoras que desejam atuar no Brasil;

• Estabelecer padrões técnicos mínimos exigidos por lei;

• Evitar fraudes e práticas desleais, especialmente em estúdios ao vivo e jogos interativos.

  
  

Na prática, nenhum jogo ou estúdio poderá operar sob o selo legal brasileiro sem ter passado pela análise de uma entidade certificadora reconhecida — como a RiskCherry acaba de se tornar.

A importância dessa etapa para a abertura do mercado

Desde a sanção da Lei nº 14.790/2023, o Brasil deu início a um processo gradual de regulamentação do setor de apostas de quota fixa.

Parte desse processo inclui a exigência de que as plataformas licenciadas operem somente com jogos, estúdios e RNGs previamente certificados.

Sem entidades certificadoras reconhecidas, o processo travava. Agora, com a habilitação da RiskCherry, o país dá mais um passo concreto na direção de um mercado funcional e regulado.

Espera-se que outras entidades internacionais — como GLI, BMM Testlabs e eCOGRA — também obtenham reconhecimento em breve.

O que diz a Portaria SPA/MF nº 1.082/2025

A norma, assinada por Régis Anderson Dudena, atual secretário de Prêmios e Apostas, reconhece a capacidade da empresa exclusivamente para certificação de estúdios de jogo ao vivo e de jogos online. Isso inclui:

• Slots (caça-níqueis virtuais);

• Jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará);

• Produtos interativos ao vivo com dealers reais;

• Plataformas que operam com sistemas RNG.

  
  

A portaria reforça que a validade do reconhecimento é de três anos e está sujeita à verificação contínua dos critérios legais, fiscais e técnicos.

O que muda para operadores e desenvolvedores?

A habilitação da RiskCherry como certificadora acelera o processo para que casas de apostas e estúdios possam entrar ou se adaptar ao mercado brasileiro. A partir de agora:

• Operadoras que buscam licenças brasileiras já podem iniciar a certificação dos seus jogos com a RiskCherry;

• Desenvolvedores independentes passam a ter uma rota oficial para validar seus títulos junto ao Ministério da Fazenda;

• White labels e estúdios de streaming ao vivo terão que comprovar conformidade técnica por meio de laudos certificados.

  
  

Ou seja: estamos diante de um novo marco operacional para todo o ecossistema.

Considerações finais: um passo técnico, mas essencial

O reconhecimento da RiskCherry como entidade certificadora não é apenas um detalhe técnico — é uma peça fundamental para que o Brasil possa sair do papel e operar, de fato, um mercado legalizado, seguro e auditável.

Sem jogos certificados, não há operação legal. Sem certificadoras habilitadas, não há como certificar.

O mercado brasileiro de apostas e jogos digitais ainda enfrenta desafios gigantes — desde questões tributárias e publicitárias até a lentidão no licenciamento. Mas com a portaria publicada nesta semana, ao menos uma etapa essencial do processo foi cumprida.

Se o país quiser atrair operadores sérios, proteger consumidores e deixar para trás o modelo de plataformas de fachada e atuação offshore, esse é o caminho.

A RiskCherry é a primeira. Outras virão.

E o Brasil, finalmente, começa a montar as engrenagens de um sistema que precisa funcionar — antes que o mercado paralelo ocupe todo o espaço.

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