Plataforma Centralizada de Autoexclusão é lançada e permite bloqueio total em sites de apostas

O Governo Federal colocou no ar, nesta quarta-feira (10), a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, um sistema que promete mudar a forma como o jogador controla sua relação com as apostas online. Pela primeira vez, é possível solicitar um único bloqueio válido para todas as bets autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

O acesso é feito pelo endereço: gov.br/autoexclusaoapostas.

A iniciativa nasce para unificar um mecanismo que já existia de forma fragmentada. Cada casa de apostas tinha seu próprio botão de autoexclusão; agora, o jogador pode tornar seu CPF temporariamente indisponível para login, novos cadastros e até para o recebimento de publicidade direcionada, tudo em um só ambiente.

A plataforma também funciona como ponto de orientação: fornece informações sobre locais do SUS onde o cidadão pode buscar suporte psicológico, reforçando que a autoexclusão é reconhecida mundialmente como ferramenta eficaz de redução de danos.

Foto ilustrativa mostrando uma pessoa usando dois monitores em um ambiente de escritório, navegando em uma plataforma digital de autoexclusão para bloquear o acesso a sites de apostas.

Como funciona o processo de autoexclusão

Para iniciar o procedimento, é preciso ter conta nível prata ou ouro no Gov.br. A pessoa escolhe o período de afastamento — entre 1 e 12 meses, sem possibilidade de reversão durante o prazo — ou a opção de autoexclusão por tempo indeterminado, que só pode ser desfeita nos primeiros 30 dias.

O sistema pergunta ainda o motivo da decisão:– escolha pessoal,– dificuldades financeiras,– recomendação de um profissional de saúde,– perda de controle sobre o jogo,– ou prevenção contra uso indevido de dados.Informar o motivo é opcional.

Após aceitar os termos e conferir seus dados, o usuário recebe um registro formal de autoexclusão, documento que consolida a decisão e traz todas as informações declaradas.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, todos os operadores conectados ao Sigap recebem automaticamente o aviso de autoexclusão e têm até 72 horas para bloquear o acesso ao usuário. Ele afirma que o sistema evoluirá para um ambiente mais amplo, reunindo conteúdo educativo, autotestes de saúde mental e links oficiais de orientação.

Um projeto construído entre ministérios

A Plataforma Centralizada de Autoexclusão já constava da Agenda Regulatória 2025/2026 da SPA e foi desenvolvida pelo Serpro, atendendo a uma demanda do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos no Jogo Problemático. A iniciativa envolve Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Secom.

Para Ariadne Fonseca, diretora do Serpro, a ferramenta consolida uma infraestrutura pública essencial para o setor: “Trata-se de um marco na proteção ao apostador, garantindo que a autoexclusão seja respeitada com segurança, transparência e aderência às normas de proteção de dados.”

O GTI também recomendou outras frentes de prevenção, e a SPA publicou, um mês antes do lançamento, a Portaria nº 2.579 e a Instrução Normativa nº 31, que estabelecem as regras operacionais da autoexclusão.

Regras para as bets e prazos de adaptação

A IN nº 31 determina que as empresas:

• integrem seus sistemas ao Sigap, verificando automaticamente se o usuário está na lista de autoexclusão;

• bloqueiem o acesso de pessoas autoexcluídas;

• devolvam eventuais saldos mantidos nas contas;

• realizem a implementação completa do mecanismo em até 30 dias (prazo encerrado nesta quarta, 10/12).

Além disso, os operadores têm mais 90 dias para ajustar seus sistemas aos chamados autolimites prudenciais — limites obrigatórios de tempo e valor apostado, definidos no momento do cadastro do usuário.

Reflexão editorial

A criação de um sistema nacional de autoexclusão é um avanço real para o jogador comum, aquele que muitas vezes recorre a estratégias individuais para tentar controlar a própria relação com o jogo. Ainda assim, é apenas uma peça de um quebra-cabeça maior: o país segue com lacunas importantes de monitoramento, auditoria técnica e responsabilização dos operadores.

A autoexclusão é um direito — e agora é centralizada. O próximo passo precisa ser a garantia de que os mecanismos de proteção não fiquem restritos ao discurso. Transparência só existe quando o Estado fiscaliza, quando as casas cumprem e quando o jogador realmente consegue se proteger.

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