Tributação das apostas online avança no Senado com alta gradual até 2028 — e um recado claro ao mercado
- Fred Azevedo
- há 4 dias
- 4 min de leitura
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu sinal verde para um novo desenho fiscal do setor de apostas esportivas e jogos online. Em vez do aumento abrupto para 24% que circulava nos bastidores e preocupava operadores licenciados, o colegiado optou por uma elevação progressiva da tributação das apostas online — solução que, segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), evita “punir quem já opera dentro da lei”.
A votação terminou com 23 votos favoráveis e apenas um contrário, mostrando que a disputa em torno desse tema está longe da unanimidade, mas caminha com maioria confortável.
GGR como base e aumento escalonado: o que muda na tributação das apostas online
O relatório aprovado altera o PL 5473/25 para redefinir a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR). Pela nova versão:
2026 e 2027: alíquota sobe de 12% para 15%
2028 em diante: passa a 18%
A GGR segue como referência — isto é, a diferença entre o montante apostado e os prêmios efetivamente pagos aos jogadores, já descontado o IR incidente sobre as premiações. Toda a arrecadação extra será destinada à seguridade social de estados e municípios, como forma de compensar perdas provocadas pela reforma do Imposto de Renda.
O ponto político aqui é nítido: o governo quer mais receita, mas sem provocar a debandada das operações legais. Um salto direto para 24% tornaria o licenciamento brasileiro pouco competitivo e empurraria o mercado — mais uma vez — para a informalidade que Brasília jura querer combater.
Pressão, manobra e manutenção do texto: como se deu o acordo na CAE
A sessão desta terça-feira (2) foi marcada por idas e vindas. Eduardo Braga chegou a apresentar um novo complemento de voto, com endurecimento adicional contra irregularidades no setor. Mas, diante de mais um pedido de vista iminente — e com o calendário legislativo colapsando antes do recesso — o líder do governo, Jaques Wagner, articulou uma saída: manter o relatório apresentado na semana anterior.
A solução evitou atrasos e garantiu que a proposta siga tramitando em caráter terminativo. Agora, só um recurso assinado por oito senadores é capaz de levar o texto ao plenário; se isso não ocorrer, a matéria segue direto para a Câmara.
Tributação das apostas online e combate às bets ilegais: o capítulo mais duro do projeto
O relatório incorpora um pacote robusto de medidas inéditas contra operadoras não autorizadas — tema que vem dominando o discurso oficial desde o início da regulamentação. Entre as obrigações previstas:
Comprovação rigorosa de idoneidade de controladores e administradores;
Bloqueio e monitoramento de transações suspeitas;
Relatórios trimestrais públicos sobre operações;
Regras específicas para PIX, com mecanismos antifraude;
Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
Multas de até R$ 50 mil por incidente;
Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que publicarem propaganda de operadores ilegais;
Obrigações para provedores de internet removerem conteúdo irregular em até 48 horas úteis.
Além disso, fintechs e instituições de pagamento passam a produzir relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, fluxos e procedimentos de controle usados por empresas do setor.
O relatório também aponta aquilo que o mercado já sussurra há anos: o uso de plataformas de apostas e fintechs informais para lavagem de dinheiro em larga escala. Estimativas apresentadas ao Senado mencionam volumes entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões circulando via PIX sem supervisão eficaz de COAF, Banco Central ou Receita Federal.
O caminho na Câmara: correria, incertezas e risco de novas mudanças
Quando o texto chegar à Câmara, caberá ao presidente Hugo Mota definir o rito: tramitação por comissões ou votação direta em plenário. Qualquer alteração feita pelos deputados obrigará um retorno ao Senado — algo que pode engessar a agenda do governo, que ainda precisa votar o Orçamento de 2026 e o pacote fiscal antes do recesso de 22 de dezembro.
Outra regra importante: a nova tributação das apostas online só pode entrar em vigor no primeiro dia do quarto mês após a publicação da lei, cumprindo a noventena tributária.
Há pouco tempo, muita pressão e um setor inteiro tentando entender se o país caminha para um ambiente competitivo — ou apenas mais caro.
Reflexão editorial: quando o governo fala em combater ilegais, mas cria terreno fértil para elas
Do ponto de vista editorial, há um paradoxo que não pode ser ignorado.Enquanto o governo insiste em combater o mercado pirata, a narrativa tributária e regulatória segue punindo — quase exclusivamente — quem opera legalmente. A elevação gradual da tributação das apostas online é menos agressiva que o temido salto para 24%, mas ainda coloca o Brasil entre os ambientes mais caros do mundo para empresas licenciadas.
E essa matemática tem uma consequência óbvia:quanto mais pesado o custo para operar dentro da lei, mais atraente se torna operar fora dela.
As bets ilegais não pagam GGR, não arcam com compliance, não seguem regras de publicidade e não contribuem com um centavo para seguridade social. Mesmo assim, seguem crescendo — muitas delas usando o sistema financeiro brasileiro com surpreendente facilidade.
De um lado, o Senado acerta ao reforçar mecanismos de fiscalização.
De outro, continua alimentando o ciclo histórico do país: onerar quem está no mapa, ignorar quem está à sombra.
O mercado espera que a Câmara ajuste esse desequilíbrio. Caso contrário, o risco é empurrar o setor formal para um aperto ainda maior — justamente enquanto o clandestino se fortalece.
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