Fim de jogo: beneficiários do Bolsa Família estão fora das apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) publicou nesta quarta-feira (1/10) duas normativas que mudam de forma significativa o acesso ao mercado legal de apostas de quota fixa. Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) passam a ser formalmente proibidos de participar das plataformas.

A medida atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7721 e 7723) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sua implementação levanta questões práticas e sociais.

Imagem: divulgação

Como funcionará o bloqueio

Segundo a Instrução Normativa nº 22, todas as operadoras licenciadas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) em dois momentos:

• Cadastro inicial: na abertura da conta, por CPF;

• Login diário: a cada primeiro acesso do usuário no dia.

Se o sistema retornar a mensagem “Impedido – Programa Social”, a conta deverá ser negada ou encerrada. Para usuários já cadastrados, as operadoras terão três dias para finalizar a conta e devolver os recursos.

Antes do encerramento, a empresa é obrigada a notificar o jogador e oferecer a opção de saque voluntário em até dois dias. Caso não haja retirada, o valor será devolvido à conta bancária cadastrada.

Se nem isso for possível, após 180 dias os recursos serão destinados ao Fies e ao Funcap, conforme prevê a Lei 14.790/2023.

Portaria reforça a proibição

A Portaria SPA/MF nº 2.217, publicada na mesma edição do DOU, altera a regulamentação anterior (Portaria nº 1.231/2024) e inclui no artigo 8º o inciso VIII:

“Fica vedada a participação de pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada”.

Ou seja, não se trata apenas de restrição operacional: agora a proibição consta expressamente da norma matriz que rege o setor.

Fiscalização contínua

As empresas deverão verificar periodicamente os cadastros:

• A cada 15 dias, todos os CPFs precisam ser cruzados com a base do SIGAP.

• Em até 45 dias da entrada em vigor, será feita uma varredura geral em todos os usuários.

Se um apostador se tornar beneficiário depois de já ter conta aberta, ela também deverá ser encerrada.

O que está por trás da decisão

O governo justifica a medida como forma de proteger recursos de caráter assistencial e de evitar que verbas públicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade sejam desviadas para o jogo.

Na prática, trata-se também de uma resposta política: tanto o STF quanto o TCU vinham cobrando do Ministério da Fazenda mecanismos claros para impedir que beneficiários de programas sociais fossem explorados pelas operadoras.

Bolsa Família e BPC: os riscos da proibição no setor de apostas

O Ministério da Fazenda vende a decisão como um avanço civilizatório, mas na prática abre uma caixa de Pandora perigosa. Ao barrar automaticamente beneficiários do Bolsa Família e do BPC das plataformas licenciadas, o governo cria um novo estigma: o de um cidadão de segunda classe, que precisa ser tutelado pelo Estado porque não saberia administrar R$ 10 do próprio bolso.

Migração inevitável para o mercado pirata

Na teoria, a proibição protege. Na prática, só desloca. Quem quiser continuar apostando não desaparecerá magicamente do mapa: será empurrado para o submundo dos cassinos piratas, onde não há SIGAP, auditoria, controle de lavagem ou qualquer devolução garantida. O combate ao ilegal, até agora, é praticamente inexistente — e a decisão entrega a esses sites um mercado cativo de milhões de brasileiros.

Estigmatização social: o "cadastro de impedidos"

O impacto simbólico é ainda mais perverso. Criar uma lista oficial de “impedidos” é institucionalizar o preconceito contra os mais pobres. É o Estado assumindo o papel de “pai severo” que pune com base no CEP e na renda, como se vulnerabilidade social fosse sinônimo de incapacidade civil. A consequência é clara: reforça a narrativa de que quem recebe Bolsa Família não tem o direito de fazer escolhas de consumo, mas bancos podem continuar vendendo crédito com juros de 400% ao ano para o mesmo público.

Papai Estado no comando

A decisão também abre um precedente perigoso: até onde vai a mão pesada do Estado sobre a vida privada do cidadão? Hoje é a aposta, amanhã pode ser a compra de passagens aéreas, celulares ou qualquer outra despesa que um burocrata decida classificar como “inadequada” para quem vive de benefício social. É um paternalismo seletivo, que protege a imagem política do governo ao custo de criminalizar hábitos cotidianos dos mais pobres.

Proibição sem proteção

O mais grave é a contradição. O governo não cria mecanismos reais de proteção, não educa, não fiscaliza de forma eficiente os piratas, mas escolhe o caminho mais fácil: excluir. É mais barato estigmatizar do que investir em jogo responsável, campanhas educativas ou repressão ao mercado clandestino.

No fundo, a mensagem é brutal: se você é pobre e depende de programas sociais, está proibido de brincar. Não porque isso vai te salvar do endividamento, mas porque o Estado decidiu que você não pode.

Reflexão editorial

O governo chama de “proteção social” o que, na prática, soa mais como controle social. Enquanto libera bancos e financeiras para esmagar famílias de baixa renda com crédito extorsivo, cria um cerco moral contra o pobre que ousa gastar alguns reais em uma aposta. É o paternalismo seletivo travestido de cuidado.

O resultado é perverso: em vez de educar, fiscalizar e oferecer ferramentas reais de jogo responsável, o Estado escolhe o caminho mais barato — excluir e estigmatizar. Cria-se oficialmente uma nova categoria de cidadão: o “impedido”.

E o paradoxo é gritante: o combate ao mercado pirata segue tímido, quase inexistente. A pirataria cresce, a fiscalização falha, mas a prioridade do governo é policiar o CPF de quem recebe Bolsa Família. Proibir não é proteger. É apenas transferir o problema para o submundo ilegal, onde nenhum direito é respeitado.

Em vez de incluir, o Brasil escolhe reforçar a fronteira da desigualdade. A mensagem é clara: se você é pobre, o jogo não é para você — mas os juros, esses continuam sempre liberados.

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