Proibir a publicidade de apostas é matar o futebol pela porta dos fundos

Nesta quarta-feira, 28 de maio de 2025, o Senado decide se o futebol brasileiro perde R$ 1,6 bilhão por ano.

Esse é o impacto estimado pelos clubes de séries A, B e C com a possível aprovação do substitutivo ao PL 2.985/2023, relatado pelo senador Carlos Portinho.

O texto impõe severas restrições à publicidade de apostas esportivas em arenas, uniformes, placas e transmissões. Na prática, é uma proibição disfarçada de regulação.

Uma proibição envergonhada, com efeitos colaterais desastrosos

Segundo os mais de 50 clubes que assinam a declaração conjunta publicada nesta semana, a proposta em discussão pode provocar não apenas colapso financeiro, mas também um colapso jurídico, ao ferir contratos firmados com operadoras legalizadas, com prazos de até 3 anos.

O texto atinge em cheio não apenas a receita, mas a segurança jurídica.

Para os clubes menores, que mantêm projetos sociais, times de base e ligacão comunitária com suas regiões, o impacto é direto na sobrevivência.

Para os grandes, é uma mutilação bilionária num momento de tentativa de profissionalização do setor com a SAF.

A hipocrisia da agenda moralista

O texto do substitutivo diz que quer proteger jovens e vulneráveis. Mas a verdade é que não há uma única linha no projeto que trate de política de Jogo Responsável, fiscalização de redes sociais, bloqueio de sites ilegais ou educação digital.

É um PL feito sob medida para calar o legal e manter o ilegal gritando.

O futebol brasileiro virou vítima de uma cruzada moral que é seletiva, ineficaz e politicamente vantajosa para quem precisa entregar “ação parlamentar” à sua base.

Proteger o consumidor é um dever do Estado

Evidente que o mercado de apostas precisa de regulação. E ela está prevista na Lei nº 14.790/2023.

Além disso, o CONAR publicou o Anexo X com diretrizes sobre publicidade e Jogo Responsável, e a Portaria SPA/MF nº 827/2024 impõe obrigações claras de comunicação, atendimento e proteção ao jogador.

O problema é quando o Legislativo abandona a regulação técnica e parte para a interdição publicitária, afetando contratos vigentes e empurrando o jogador de volta para o subterrâneo do mercado ilegal, onde não existe aviso de risco, filtro de idade ou suporte contra ludopatia.

Proibir a publicidade de apostas é matar o futebol pela porta dos fundos

A emenda de Romário e o que ainda pode ser salvo pela publicidade de apostas

A proposta do senador Romário busca incluir um inciso que permite a manutenção da publicidade já contratada em arenas esportivas, respeitando contratos vigentes.

É uma solução intermediária que tenta garantir previsibilidade para os clubes e segurança para os operadores legalizados.

Sem isso, estaremos punindo quem tentou operar dentro da lei e favorecendo quem nunca se importou com ela.

Base legal e o princípio da livre concorrência

A restrição excessiva pode violar princípios constitucionais como a livre iniciativa, concorrência e proteção contratual.

Além disso, a jurisprudência do STF é clara: a regulação econômica deve observar os direitos adquiridos e a boa-fé objetiva nas relações de mercado.

Caso a nova redação do PL seja aprovada sem exceção para contratos vigentes, clubes e casas poderão judicializar as perdas, criando uma nova guerra jurídica que vai travar investimentos, travar patrocínios e travar o futebol.

A experiência da Itália e o alerta internacional

A proibição total da publicidade de apostas já foi testada na Itália, em 2018. Chamado de "Decreto Dignitá", o pacote prometia combater a ludopatia.

Resultado: queda drástica nas receitas, migração para plataformas ilegais e nenhum impacto comprovado na redução do vício.

Hoje, o governo italiano discute a flexibilização da medida.

O mercado regulado precisa existir – e sobreviver – para poder proteger.

Considerações finais: o que está em jogo não é só dinheiro, é coerência institucional

Proibir publicidade de apostas é inútil se não houver fiscalização das clandestinas.

É cruel se não houver compensação aos clubes que dependem dela.

E é incoerente se feita sem ouvir o que dizem os próprios instrumentos legais que o país levou cinco anos para construir.

O que está em jogo é a capacidade do Estado brasileiro de regular com responsabilidade, e não de censurar por conveniência moral.

Se for para proteger, que se proteja de verdade. Com regra clara, transição justa, aplicação real.

Tudo o resto é atirar no futebol para acertar o jogo.

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