Senado aprova restrição à propaganda de apostas — mas ignora mercado pirata
- Fred Azevedo
- 28 de mai.
- 4 min de leitura
Atualizado: 9 de jun.
A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o substitutivo ao PL 2.985/2023, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), com novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa — as chamadas "bets". O texto substitui a proposta original do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que previa a proibição total de propaganda do setor.
A principal mudança está no recuo: a proibição total virou um sistema de permissões parciais, com limitações de horário, formato e público-alvo. A Comissão de Comunicação, onde o projeto teria votação terminativa, não foi instalada — por isso os senadores decidiram encaminhar a proposta direto ao Plenário.
Fonte oficial: Senado Federal – Agência de Notícias
Quais são as novas regras?
O substitutivo aprovado inclui restrições à publicidade no texto da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas no Brasil. Veja os principais pontos:
Horário limitado: só será permitido divulgar apostas em TV entre 19h30 e 24h; em rádio, das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Proibição de personalidades: atletas em atividade, influenciadores, artistas e autoridades não poderão participar de ações publicitárias.
Exceção para ex-atletas: quem estiver aposentado há mais de cinco anos poderá ser usado em campanhas.
Ambientes protegidos: estádios e arenas não poderão ter publicidade de bets, salvo casos de naming rights ou patrocínio formal ao evento.
Conteúdo vetado: peças que associem o jogo ao sucesso pessoal, à resolução financeira ou ao corpo sexualizado estão proibidas.
Público infantil: vetada qualquer animação ou elemento visual que se dirija direta ou subliminarmente a crianças e adolescentes.
Além disso, todo material deverá conter a frase de alerta: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.
O que motivou a proposta?
Para o relator Carlos Portinho, o setor falhou em promover uma autorregulação ética da publicidade após a sanção da lei que legalizou o mercado. Segundo ele, "os clubes de futebol se viciaram no dinheiro das bets" e o impacto sobre ludopatas e jovens exige ação imediata do Congresso:
“Após um ano da regulamentação, a nossa sociedade está doente. Precisamos agir.”
Styvenson Valentim, autor da proposta original, reconheceu que o texto foi abrandado, mas apoiou o encaminhamento como “alerta” ao setor:
“Talvez a gente esteja dando uma chance para que o mercado se adeque. Se não mudar, o Congresso vai dar respostas mais firmes.”
Base legal: o que muda na Lei nº 14.790/2023
A Lei 14.790/2023 já previa, em seu artigo 16, que as campanhas publicitárias de apostas deveriam seguir regulamentação específica do Ministério da Fazenda, promovendo avisos de desestímulo, proibindo direcionamento a menores e evitando mensagens enganosas ou promessas de ganho fácil.
Com o substitutivo aprovado, esses princípios viram normas claras e detalhadas, com penalidades previstas para empresas de mídia, plataformas digitais e operadores que descumprirem os limites.
E as reações?
Eduardo Girão (Novo-CE), autor do PL 3.405/2023 — que propõe proibição total da publicidade de apostas — votou contra o novo texto. Para ele, o projeto ainda é brando:
“É como lidar com o cigarro: a propaganda tem que acabar. As apostas estão matando famílias.”
Enquanto isso, clubes de futebol emitiram uma carta pública, publicada no dia anterior à votação, pedindo que as placas de publicidade em campo não fossem vetadas. O apelo não sensibilizou os senadores.
Carlos Portinho chegou a ler comentários de torcedores que acusam os clubes de serem “cúmplices de uma epidemia que destrói lares”.
Contraponto e limites da proposta
Apesar de representar um avanço, o substitutivo peca pelo excesso de exceções e pela manutenção da exposição em horários de grande audiência.
A redação ainda permite, por exemplo:
Divulgação livre em perfis de redes sociais para maiores autenticados.
Exibição de marcas em chamadas de jogos veiculadas entre 21h e 6h, desde que sem convite ao jogo.
Patrocínios em camisas de times, com a única ressalva de não aparecerem em uniformes infantis.
Ou seja: a regra continua escrita com as brechas já conhecidas pelo mercado.
Restrição à propaganda de apostas mira quem está na lei — e ignora o resto
Enquanto o Senado discute a restrição à propaganda de apostas para operadoras licenciadas, o mercado pirata continua à margem — sem regra, sem freio e sem cobrança.
Casas que operam legalmente, pagam impostos e seguem exigências técnicas do Ministério da Fazenda agora enfrentam novas barreiras para anunciar. Enquanto isso, sites ilegais seguem ativos nas redes sociais, impulsionados por influenciadores, patrocinando eventos e oferecendo bônus agressivos — sem limite de horário, faixa etária ou rastreabilidade.
A restrição à propaganda de apostas acaba mirando quem tenta cumprir a lei, enquanto os verdadeiros responsáveis pelo caos seguem invisíveis — ou convenientemente ignorados.
Reflexão final
A proposta aprovada não enfrenta o problema — apenas o disfarça com restrições cosméticas e timing político. Enquanto o Senado escreve regras cada vez mais apertadas para quem tenta operar dentro da lei, o Brasil segue omisso diante do mercado pirata, que representa metade do setor e circula livremente nas redes sociais, nos streamings e nos sites de busca.
Não se trata de proteger o apostador. Trata-se de manter o jogo de aparências. E enquanto isso, o jogador continua na berlinda — esmagado por regras mal aplicadas, promessas vazias de responsabilidade e uma política pública que escolhe o alvo mais fácil: quem está visível.
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