Receita Federal inclui apostas entre temas prioritários de fiscalização em 2025

Pela primeira vez, operadoras de apostas de quota fixa entram no foco oficial da Receita Federal. Objetivo é assegurar conformidade com o mercado regulado, combater atuação irregular e orientar contribuintes.

A Receita Federal passou a considerar as apostas de quota fixa como um dos temas prioritários em sua agenda de fiscalização para 2025 conforme artigo da BNLdata. A medida marca a primeira vez em que o setor é listado formalmente no Relatório Anual de Fiscalização do órgão.

A inclusão acompanha o processo de regulamentação das apostas iniciado com a Lei nº 14.790/2023 e o novo regime normativo estabelecido ao longo dos últimos meses.

Receita Federal inclui apostas entre temas prioritários de fiscalização em 2025

Foco da fiscalização

Segundo o próprio relatório, o objetivo é garantir que as empresas de apostas atuem em conformidade com a legislação vigente. Estão no escopo tanto operadoras já licenciadas quanto aquelas que ainda funcionam sem autorização do Ministério da Fazenda — ou seja, à margem da nova estrutura regulatória.

Um grupo de trabalho conjunto entre a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) foi instituído no início do ano para mapear riscos, propor medidas de acompanhamento e estabelecer mecanismos de controle e padronização de informações do setor.

Impacto para o mercado

A presença das bets no radar do Fisco reforça o processo de institucionalização da atividade.

A regularização traz obrigações técnicas e fiscais específicas para as operadoras, como:

• identificação de apostadores por biometria facial;

• rastreamento completo de saques, depósitos e prêmios.

• uso do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) para reporte de dados em tempo real;

• retenção e declaração correta dos impostos incidentes sobre a receita líquida dos jogos.

  
  

A estrutura já está prevista em portarias como a nº 615/2024 (transações financeiras), a nº 827/2024 (fiscalização contínua) e a nº 1.233/2024 (regime sancionador), entre outras.

Relação com o apostador

Ainda que a fiscalização tenha como alvo principal as operadoras, há reflexos indiretos sobre os usuários das plataformas. A Receita poderá usar os dados enviados pelas empresas para identificar contribuintes que:

• receberam prêmios relevantes sem declarar no Imposto de Renda;

• movimentaram valores acima da média por canais digitais;

• utilizaram contas de terceiros ou carteiras não associadas à própria titularidade.

A SPA/MF já obriga que todos os operadores mantenham registro completo das operações — inclusive prêmios não sacados ou bônus utilizados — o que pode ser cruzado com informações fiscais a qualquer momento.

Orientações ao contribuinte

A Receita reforça que a prioridade é a orientação e a autorregularização dos contribuintes. Estão previstos novos manuais técnicos sobre o tratamento tributário dos prêmios de apostas, semelhantes aos já anunciados para plataformas como Airbnb e marketplaces.

A expectativa do órgão é que as próprias operadoras e os intermediários financeiros (bancos, carteiras digitais) auxiliem nesse processo, prestando informações de forma clara e integrada.

Próximos passos

Com a publicação do relatório, espera-se que a fiscalização ganhe forma mais ativa a partir do segundo semestre. Além de orientações técnicas, estão previstas ações de conformidade digital, cruzamento de dados com o SIGAP e eventuais medidas coercitivas para empresas não regularizadas.

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