Secretário indica que governo pode ampliar restrições à publicidade de bets

O videocast C-Level, da Folha de São Paulo, trouxe uma fala que já repercute entre operadoras, clubes de futebol e agências de marketing. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, admitiu que o governo pode impor novas restrições a publicidade no setor de apostas esportivas.

Segundo ele, o uso excessivo de atletas, apresentadores e influenciadores digitais em campanhas levanta preocupações legítimas. Embora uma proibição total não esteja em pauta, medidas pontuais — como limitar a presença de figuras públicas em anúncios — estão no radar.

Regis Dudena fala sobre a possibilidade de novas restrições a publicidade de apostas no Brasil. Uma das medidas avaliadas é limitar a participação de atletas em campanhas. Proibição absoluta de anúncios não é vista com bons olhos pela pasta (Imagem: Reprodução Vimeo).

Atletas e influenciadores no centro do debate

Dudena destacou que a saturação da publicidade atual exige ajustes. “Se entendermos que a exposição de atletas não é desejável, vamos restringir. Se a atuação de pessoas públicas precisar ser reduzida, será feito”, afirmou.

A preocupação vai além do impacto visual: há receio de que a credibilidade de atletas seja usada para legitimar promessas que extrapolam o que o jogo realmente é — entretenimento de risco.

O papel da publicidade contra os sites ilegais

Um ponto levantado pelo secretário foi a distinção entre casas licenciadas e piratas. Hoje, a propaganda oficial funciona como um “selo de legalidade” para o apostador identificar onde pode jogar com segurança.

Mas Dudena foi direto: links para sites ilegais circulam em perfis de redes sociais, campanhas disfarçadas e buscadores. Para enfrentar isso, o Ministério da Fazenda assinou acordo de cooperação com o Conselho Digital, reunindo plataformas e redes sociais, a fim de bloquear anúncios e acessos clandestinos.

O avanço das Restrições a Publicidade e o papel da opinião pública

Entre as razões que levam o governo a estudar novas restrições a publicidade estão:

• Opinião pública saturada com propagandas em jogos, estádios e TV.

• Conar, que já regula o setor e pode intensificar a fiscalização sobre campanhas enganosas.

• Risco político, caso a comunicação das bets continue sendo associada a promessas irreais de enriquecimento.

A fala de Dudena aponta para um caminho de equilíbrio: manter a exposição necessária para diferenciar o legal do ilegal, mas sem permitir abusos narrativos que transformem a aposta em “solução financeira”.

O que diz a legislação

As apostas de quota fixa no Brasil não são um território sem regras. Há um arcabouço legal claro sobre como a publicidade deve ser feita e onde estão os limites.

A Lei nº 14.790/2023 já proíbe campanhas que apresentem o jogo como fonte de renda, alternativa de emprego ou promessa de ascensão social.

O Código de Defesa do Consumidor é igualmente taxativo: nos artigos 36 e 37, veda publicidade enganosa e abusiva, inclusive quando omite riscos.

A Portaria SPA/MF nº 722/2024 reforça a exigência de transparência, exigindo certificação e boas práticas de comunicação nas plataformas. Já a Nota Técnica nº 229/2025 vai além, ao coibir bônus e promoções que possam induzir o apostador ao erro.

E não é só o governo que regula. O Anexo X do Código de Autorregulamentação Publicitária do Conar estabelece que anúncios de apostas devem:

• Ter caráter estritamente informativo, sem sugerir enriquecimento ou status social;

• Conter avisos de 18+ e jogo responsável, de forma clara e legível;

• Evitar linguagem ou imagens que possam atrair menores de idade;

• Não associar o ato de apostar a desempenho profissional, sucesso pessoal ou melhora de aparência;

• Respeitar limites de horário e canais, para não expor públicos vulneráveis.

Na prática, isso significa que a publicidade das bets precisa andar numa linha estreita: informar sem iludir, promover sem seduzir os públicos errados, e sempre com alertas de responsabilidade.

O que dizem as operadoras

Até o momento, associações do setor não se manifestaram oficialmente. Operadoras defendem, em conversas anteriores, que a publicidade é indispensável para consolidar o mercado regulado e afastar os cassinos piratas. O espaço segue aberto para respostas, mas a expectativa é de forte resistência a cortes drásticos em campanhas.

Editorial: o risco de cortar no lugar errado

O governo tem razão em se preocupar com excesso e abuso publicitário. Mas a linha é tênue: restringir de forma apressada pode desidratar a capacidade das casas legais de se diferenciarem das piratas.

O problema não é apenas “quem aparece” nas campanhas, mas o conteúdo do que se promete. Enquanto jogadores seguirem bombardeados por mensagens que sugerem riqueza fácil ou ascensão social, haverá espaço para manipulação.

A pergunta que fica: o governo vai conseguir equilibrar proteção ao consumidor com a sobrevivência de um mercado legal — ou vai entregar, de bandeja, ainda mais terreno para os sites ilegais?

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