Transparência, regulação e fortalecimento institucional: os avanços da SPA no setor de apostas
- Fred Azevedo
- há 5 dias
- 4 min de leitura
Com base na entrevista publicada pelo BNLData — “Secretaria de Prêmios e Apostas aperfeiçoa sistema de controle do mercado de apostas no Brasil” — sintetizamos abaixo os movimentos da SPA/MF para consolidar a regulação, ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle do setor.
Desde a entrada em vigor da Lei 14.790/2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) tem desempenhado papel central na consolidação do mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Em sua fala ao BNLData, o secretário Regis Dudena destacou as principais medidas adotadas pelo órgão, os obstáculos enfrentados na implementação da regulação e os próximos passos rumo à transparência e sustentabilidade do setor.
Consolidação do SIGAP e a qualidade dos dados
Um dos principais avanços relatados foi a consolidação do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Desde janeiro, as operadoras enviam relatórios diários com informações sobre depósitos, apostas e resultados dos jogadores. Contudo, segundo Dudena, “num primeiro momento, as aplicações que faziam a gestão desses dados não estavam fazendo da forma plena”. Isso gerou atrasos na publicação do primeiro balanço oficial, divulgado em agosto.
O desafio inicial foi harmonizar os sistemas das casas de apostas com o SIGAP. A estrutura adotada exigia consistência absoluta: um erro em uma linha de relatório comprometia toda a cadeia de registros subsequentes. Superada essa fase, a SPA implementou melhorias técnicas e passou a tratar as informações de maneira confiável, permitindo a divulgação pública de dados de qualidade.
A meta agora é avançar para relatórios periódicos, possivelmente trimestrais, e para a criação de um painel público de dados que permita o acompanhamento transparente do setor.
Regulamentação, segurança jurídica e proteção social
O período pré-regulamentação deixou marcas importantes no setor, como a atuação de agentes oportunistas e práticas que extrapolaram limites razoáveis. Hoje, o cenário é outro: as apostas são consideradas serviço público, o que exige das empresas um nível de rigor ainda maior que em setores privados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem desempenhado papel ativo, com decisões que reforçam a proteção social, como a vedação ao uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas. Para cumprir a determinação, a SPA desenvolve em parceria com o Serpro uma solução centralizada via API, que permitirá às operadoras checar automaticamente se o jogador é beneficiário desses programas. Dudena garantiu que o modelo foi desenhado para respeitar a LGPD, devolvendo apenas respostas binárias (“pode” ou “não pode”) sem expor dados sensíveis.
Além disso, medidas de conheça seu cliente (KYC), reconhecimento facial e exigência de conta bancária em nome do apostador reforçam os mecanismos de prevenção contra fraudes e uso irregular de CPFs.
Publicidade, conformidade e jogo responsável
Outro ponto abordado na entrevista foi a publicidade no setor. Enquanto tramita no Congresso um projeto que pode impor novas restrições, Dudena lembrou que a própria Lei 14.790/23 e a Portaria 1.231/2024 já estabelecem limites importantes.
Segundo ele, “a publicidade pode ser uma aliada nesse mercado incipiente”, sobretudo para diferenciar empresas autorizadas das ilegais. Ainda assim, defendeu que o setor adote uma postura conservadora e responsável em suas práticas de marketing, como resposta às pressões da sociedade e do parlamento.
No campo da saúde pública, o Grupo Interministerial de Saúde Mental vem estruturando ações que incluem a criação de uma ferramenta centralizada de autoexclusão, acessível pelo site do Ministério da Fazenda, além de cursos de capacitação para profissionais do SUS no atendimento de casos relacionados ao jogo problemático. Testes de autodiagnóstico também serão padronizados para aumentar a eficácia na detecção precoce de comportamentos de risco.
Combate ao mercado ilegal e fortalecimento institucional
Um dos maiores desafios segue sendo o enfrentamento das plataformas ilegais. Desde 2024, mais de 18 mil sites foram bloqueados pela Anatel, enquanto o Banco Central, a Receita Federal e a própria SPA articulam medidas de restrição a transações financeiras, cobrança de tributos devidos e regulação mais rigorosa sobre provedores de jogos.
A SPA também firmou acordo com o Conselho Digital do Brasil, que reúne big techs e buscadores, para a derrubada de links de operadoras não autorizadas. O objetivo é que, além de reagirem a notificações, as plataformas passem a atuar proativamente na identificação e indisponibilização de sites ilegais.
Perspectivas para o futuro
Apesar do fluxo complexo de autorizações – que pode chegar a 180 dias devido à análise de cerca de 100 documentos por empresa –, a SPA afirma buscar celeridade sem abrir mão do rigor. Já foram concedidas diversas autorizações, e o ritmo de novas licenças tende a se estabilizar conforme o mercado amadurece.
Quanto ao futuro, Dudena destacou duas frentes: a modernização das loterias da União, atualmente envelhecidas e pouco atrativas, e a possibilidade de o Brasil, em algum momento, contar com uma agência nacional de jogos, apostas e loterias. Para ele, trata-se de um modelo viável, desde que estruturado com aparato institucional e jurídico adequado.
SPA: avanços conquistados e desafios em andamento
A entrevista mostra que, em menos de um ano de operação plena, a SPA/MF já entregou avanços concretos: consolidação do SIGAP, primeiros relatórios oficiais, soluções técnicas de proteção social, combate a plataformas ilegais e construção de políticas de jogo responsável.
Ainda existem desafios relevantes — da judicialização à velocidade na emissão de licenças —, mas o tom institucional e as iniciativas apresentadas reforçam a ideia de que a regulação é o caminho para um setor mais transparente, sustentável e alinhado ao interesse público.
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