A era da ilegalidade e domínio das piratas

O Brasil não vive uma crise de regulação. Vive uma ilusão cuidadosamente mantida por discursos técnicos que, na prática, não se convertem em proteção real ao consumidor.

A regulação das apostas foi vendida como instrumento de moralização, segurança e arrecadação responsável. O que se consolidou, no entanto, foi um modelo enviesado, disfuncional e, sobretudo, omisso.

Tributação sufocante, restrições publicitárias impraticáveis, inércia diante dos piratas, ausência de repressão às plataformas ilegais, omissão de bancos e instituições de pagamento — todos esses elementos compõem um cenário em que a legalidade é punida, e a ilegalidade é premiada com silêncio.

A era da ilegalidade e domínio das piratas

Uma política pública que empurra o jogador para as casas piratas

A lógica da canalização — trazer os jogadores para ambientes regulados, seguros e fiscalizados — foi completamente abandonada.

O jogador que tenta acessar uma plataforma licenciada hoje encontra taxas elevadas, regras rígidas, verificação complexa e poucos atrativos promocionais. Já aquele que escolhe uma casa pirata opera sem KYC, sem limites, com bônus agressivos e saques em minutos via PIX.

No artigo "Governo planeja elevar tributação das apostas para 56,25%", mostramos como a carga tributária sobre as operadoras licenciadas pode ultrapassar 56% do GGR, comprometendo completamente a sustentabilidade do setor formal.

É nesse ambiente de opressão regulatória e leniência seletiva que o jogador é empurrado para onde o Estado finge não enxergar: o submundo digital.

O incentivo à pirataria é parte do modelo?

Não é mais possível tratar o crescimento do mercado ilegal como mera externalidade do processo regulatório.

O que está em curso é um sistema que parece ter escolhido, institucionalmente, proteger o descontrole.

Plataformas não licenciadas continuam patrocinando eventos, impulsionando links no Google e Facebook, aparecendo em vídeos de influenciadores, promovendo bônus em canais de Telegram e anunciando em sites de streaming.

Se o governo é incapaz de reprimir esse ecossistema, ou se recusa a fazê-lo, cabe perguntar: a manutenção da pirataria interessa a quem?

Ao governo, que pressiona o setor legal mas nada cobra dos ilegais? Aos monopólios estatais que se posicionam para ocupar esse vácuo? Aos intermediários que lucram sem regulação?

Uma agenda moralista que favorece a desordem

Enquanto isso, a pauta política gira em torno de aparências: censurar influenciadores, proibir placas em estádios, limitar horários de veiculação — como se o problema do jogo no Brasil fosse a presença de logotipos em camisas, e não a ausência de Estado no combate à criminalidade digital.

Essa agenda moralista apenas tira ferramentas das casas legalizadas para comunicar de forma clara, transparente e educativa.

O resultado: menos educação para o jogador, mais espaço para conteúdos disfarçados e promessas perigosas vindas de fontes ilegais.

O apagamento institucional das garantias legais

Ao tornar o mercado legal menos competitivo, o Estado brasileiro está apagando os próprios instrumentos que poderiam garantir proteção ao consumidor: auditoria de RTP, ferramentas de autoexclusão, canal de ouvidoria, regras de saque e rollover claras, e identificação de fraudes com sistemas homologados.

No mercado pirata, nada disso existe. E é exatamente para lá que o jogador está sendo empurrado.

Consideração final: bem-vindo à era da ilegalidade

O Brasil está, infelizmente, perdendo o fio da regulação. Em vez de usar o marco legal como instrumento de equilíbrio, o transformou em armadilha fiscal, censura seletiva e abandono da sua função primária: proteger o cidadão.

Essa não é uma era de transição. É a inauguração de um tempo institucional onde o ilegal é tolerado, e o legal é punido.

Onde quem cumpre regra é exposto à exaustão e quem burla o sistema lucra com liberdade.

Se não houver uma inflexão imediata — técnica, política e judicial —, o Brasil consolidará um modelo de apostas perverso: sem proteção, sem transparência, sem controle. E com isso, inaugurará oficialmente a sua era da ilegalidade.

Nota editorial: Este é um artigo de opinião.

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