Associações pedem freio na tramitação do PL das apostas

A aprovação relâmpago do PL 2.985/2023 no Senado causou alvoroço no setor de apostas legalizadas no Brasil.

O texto, que impõe duras restrições à publicidade das bets, foi empurrado diretamente ao plenário, com aval da Comissão de Esporte, sem passar por discussão na Comissão de Comunicação. Agora, na Câmara, representantes do setor tentam conter os danos.

No entanto, essa semana, entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) solicitaram ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto não seja pautado em regime de urgência, e sim discutido em comissões temáticas.

O objetivo é claro: evitar que o projeto avance sem ajustes que tornem o texto aplicável, proporcional e eficaz.

Por trás da movimentação, há uma tese central: restringir a publicidade de quem está na legalidade, sem combater com igual rigor quem atua no mercado clandestino, não só fere a isonomia como coloca em risco o próprio modelo de regulação que o país tenta consolidar.

Associações pedem freio na tramitação do PL das apostas

O que diz o texto do PL, aprovado pelo Senado

O substitutivo ao PL 2.985/2023, relatado por Carlos Portinho (PL-RJ), impõe limitações severas à propaganda de apostas:

• Proíbe veiculação durante eventos ao vivo;

• Restringe o uso de odds dinâmicas nas transmissões;

• Veda publicidade impressa e em estádios (com exceções limitadas);

• Impede uso de atletas em atividade, influenciadores, artistas e autoridades;

• Bloqueia o impulsionamento de conteúdo fora do período permitido, mesmo em canais oficiais;

• Proíbe o uso de recursos visuais com apelo juvenil ou subliminar;

• Restringe o envio de mensagens promocionais sem consentimento expresso.

  
  

As exceções ainda permitem divulgação:

• Em TV das 19h30 às 24h e em rádio em horários fixos;

• Nas redes sociais e sites dos próprios operadores, mediante autenticação e maioridade comprovada;

• Em uniformes de clubes (exceto infantojuvenis);

• Nas chamadas de transmissão entre 21h e 6h, desde que sem convite ao jogo ou promessa de ganho.

  
  

Toda publicidade deve conter o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.

Por que o setor quer frear?

O argumento central das entidades é que o texto é desequilibrado e produz um efeito paradoxal: fragiliza as operadoras licenciadas — que cumprem as exigências da Lei nº 14.790/2023 e das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas —, ao mesmo tempo que ignora completamente o mercado ilegal.

Casas não licenciadas seguem atuando sem limite: veiculam propagandas com influenciadores, distribuem links agressivos com promessas de ganho fácil, patrocinam eventos e impulsionam conteúdo sem qualquer rastreabilidade.

É contra esse desequilíbrio que se posiciona a proposta de passar o PL por comissões.

Não se trata de derrotar a regulação. Trata-se de aprimorá-la.

O paradoxo da restrição: punir a legalidade e premiar a informalidade

O problema maior do texto não está apenas no conteúdo, mas na omissão: ao deixar de incluir mecanismos de fiscalização digital efetiva e medidas para coibir a atuação de sites ilegais — que operam livremente com marketing agressivo, inclusive utilizando canais infantis no YouTube, plataformas de streaming e influenciadores — o PL corre o risco de parecer severo apenas no papel.

Na prática, a restrição à publicidade só é eficaz para quem tenta cumprir as regras. Já o mercado pirata continua crescendo na sombra.

Os operadores legalizados, que estão sujeitos a auditorias, recolhem impostos e seguem regras de Jogo Responsável, perdem competitividade. Os ilegais, por sua vez, não enfrentam nenhuma dessas obrigações.

E se nada for feito?

Se o Congresso nada fizer, o cenário também é preocupante.

Sem limites claros, parte do setor seguirá utilizando influenciadores irresponsáveis, narrativas enganosas e práticas de marketing predatório — o que agrava o problema social, amplia o endividamento e enfraquece o próprio discurso regulatório.

A ausência de regras efetivas também gera risco jurídico para plataformas, agências de publicidade e clubes esportivos, que acabam ficando na linha tênue entre a legalidade e a conivência.

Por isso, o debate não pode ser visto como uma tentativa de travar o avanço legislativo. É, antes, uma oportunidade de fazer valer a finalidade da regulação: proteger o consumidor e equilibrar o mercado.

Consideração final: não basta parecer duro. É preciso ser justo.

A discussão sobre a publicidade de apostas é necessária. Mas precisa ser feita com base em fatos, não em moralismo ou oportunismo.

Um projeto que endurece para quem é regulado, mas deixa solto quem está à margem da lei, é um projeto mal calibrado.

Se a Câmara decidir ouvir, talvez tenhamos uma lei mais equilibrada, mais eficaz e, acima de tudo, mais justa. Não se trata de desacelerar a regulação.

Trata-se de evitar que ela nasça capenga — e de garantir que, ao mirar os alvos certos, não erre justamente quem está tentando fazer o certo.

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