Governo planeja elevar tributação das apostas para 56,25%

O Ministério da Fazenda voltou a colocar sobre a mesa a proposta de aumentar a alíquota de tributação das apostas de quota fixa de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), o faturamento bruto.

A informação, publicada pela Folha de S.Paulo e confirmada por Lauro Jardim (Globo), revela o plano de resgatar a alíquota original do Executivo, que foi barrada no Congresso em 2023 por pressão da chamada “bancada das bets”.

Segundo projeção feita pelo portal BNLData, a tributação total com a nova alíquota pode chegar a 56,25% em cidades com ISS de 5%.

Mesmo em locais com ISS de 2%, o impacto seria de 51,25%. Trata-se de uma carga tributária muito superior à de mercados maduros como Reino Unido (15%), Espanha (20%) ou Suécia (18%).

Governo planeja elevar tributação das apostas para 56,25%

A conta não fecha: tributação seletiva pode piorar o cenário

A proposta em discussão ainda considera a possibilidade de incluir o setor no novo Imposto Seletivo (IS) — conhecido como “imposto do pecado” — cuja alíquota deve ficar acima de 26,5%.

Caso isso ocorra, as operadoras reguladas sofrerão uma pressão fiscal quase insustentável, com margens comprometidas e risco real de evasão para a ilegalidade.

A ideia de aplicar sobrepostas tributações às casas licenciadas, ao mesmo tempo em que o mercado pirata permanece sem qualquer tipo de cobrança ou punição efetiva, configura o que operadores já chamam de estelionato regulatório.

A legalização prometia segurança, previsibilidade e ambiente competitivo. O que veio foi uma avalanche de regras, custos, restrições publicitárias e agora um novo aumento de carga tributária.

Duas traições ao mesmo setor

O governo anterior ignorou a regulamentação das apostas até o fim do mandato, temendo desagradar a base evangélica conservadora.

Já o governo atual, por sua vez, abraçou a regulação — mas traiu o mercado legalizado. Nenhum dos dois enfrentou de forma estrutural o problema do jogo ilegal.

Ao priorizar a arrecadação, o governo atual parece repetir um padrão: apertar quem está visível, taxar quem cumpre a lei, e fingir que não vê a explosão de plataformas clandestinas.

Enquanto isso, a Caixa Econômica Federal segue como potencial futura operadora oficial do governo, em um movimento que muitos veem como tendência ao monopólio indireto.

Impacto real: ameaças de saída e não-renovação de outorgas

Fontes do setor relatam que operadoras já cogitam não renovar as outorgas caso o novo modelo de tributação se concretize. Há relatos de articulações para suspender investimentos e reavaliar a permanência no mercado nacional.

Embora dificilmente as grandes marcas abandonem um mercado de alto volume como o Brasil, a previsão é de redução drástica na agressividade comercial, cortes em patrocínios e migração do foco para afiliados e mercados menos onerosos.

Quem governa para arrecadar, não regula. Penaliza.

A regulação das apostas foi vendida como uma política pública de segurança para o jogador e controle de mercado. Mas caminha a passos largos para se tornar apenas um mecanismo de arrecadação desesperada.

Não se trata de isentar o setor de contribuição fiscal. Trata-se de respeitar a lógica da canalização: quanto mais pesado o regime regulatório e tributário, menor o incentivo à migração de jogadores para o ambiente licenciado.

O que se desenha é o contrário.

E no meio disso tudo, o jogador brasileiro é mais uma vez empurrado ao mercado ilegal.

Menos protegido, mais vulnerável e cada vez mais distante das promessas feitas por aqueles que juraram regular para proteger.

Nota editorial do Portal Fred Azevedo

A verdadeira proteção ao jogador não nasce de alíquotas abusivas nem de discursos moralistas — mas de uma estrutura fiscal e regulatória que incentive a canalização, combata o mercado ilegal e preserve a sustentabilidade do setor.

Qualquer caminho fora disso serve apenas ao populismo arrecadatório.

A sociedade brasileira não precisa de um Estado que caça receita a qualquer custo.

Precisa de um Estado que construa soluções justas, técnicas e transparentes. E que, de uma vez por todas, trate os jogos com a seriedade que o tema exige — não como bode expiatório fiscal, nem como moeda de troca política.

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