Apostas e programas sociais: nova regra pode empurrar beneficiários para o mercado ilegal, indica pesquisa

Quando o governo decide bloquear CPFs de beneficiários do Bolsa Família e do BPC nas plataformas licenciadas, a promessa é “proteger”. Os dados, porém, contam outra história: entre quem recebe benefício social e joga, quase metade migraria para o clandestino diante da proibição.

É o que revela o diagnóstico encomendado pela ANJL e executado pela Cruz Consulting na Região Metropolitana de São Paulo, com 803 entrevistas presenciais e margem de erro de 3,5 p.p. (95% de confiança). No recorte pesquisado, 45,08% afirmam que passariam a apostar fora do sistema regulado se fossem impedidos nas casas licenciadas.

Imagem Ilustrativa mostra um homem segurando um cartão do Bolsa Família diante de uma porta iluminada com o selo do governo e trancada, enquanto ao lado há uma porta escura com a placa “cassino ilegal”, simbolizando a exclusão de beneficiários do mercado regulado.

O que a pesquisa mediu (e por que importa)

Apostas e programas sociais se cruzam na prática — e é isso que o estudo quantifica. Quatro dados sintetizam o perfil do apostador-beneficiário no universo pesquisado:

• Renda: 75,14% têm renda complementar além do benefício (isto é, não dependem exclusivamente do programa social).

  
  

• Frequência e tíquete: 55,19% jogam até 1x por semana; 68,20% gastam menos de R$ 50 por mês — um tíquete notadamente baixo, incompatível com a caricatura de “gastador contumaz”.

  
  

• Ambiente de jogo: 81,21% relatam jogar em sites regulamentados (.bet.br); e 73,41% apoiam a regulação do setor — duas evidências de preferência pelo mercado formal quando o acesso existe.

  
  

• Risco de migração: 45,08% migrariam para sites não regulamentados se bloqueados nas licenciadas — exatamente o efeito indesejado da política pública.

Metodologia, amostra e período: RMSP, 15–18 de outubro de 2025, 803 entrevistas presenciais, erro 3,5 p.p., 95% de confiança.

Apostas e programas sociais: o dado que desmente a “tutela por CPF”

A narrativa oficial sustenta que bloquear CPFs de beneficiários seria “proteger os vulneráveis”. Os números indicam o contrário: beneficiário que aposta geralmente o faz com tíquete baixo e fora do saldo assistencial, preferindo plataformas reguladas e apoiando a fiscalização.

No recorte pesquisado, .bet.br é a escolha predominante, e a motivação para jogar é majoritariamente dinheiro (não “vício” ou “impulso”), o que reforça a necessidade de educação financeira e jogo responsável, não de exclusão sumária.

O que a lei de fato disse (STF) e o que a caneta da SPA fez

• Base legal: nas ADIs 7721 e 7723, o STF determinou impedir o uso dos recursos dos programas sociais em apostas, não banir pessoas por sua condição de beneficiárias. O alvo era o dinheiro de natureza assistencial, não o CPF.

  
  

• Norma infralegal: a IN nº 22/2025 (que altera a Portaria nº 1.231/2024) cria o “Módulo de Impedidos” no SIGAP e manda bloquear o beneficiário por status cadastral, com devolução de saldo e cancelamento de apostas — ainda que o valor depositado tenha outra origem.

Tradução do juridiquês: o Supremo protegeu a origem do recurso; a SPA passou a vigiar a identidade civil. É uma mudança de mira que deforma a decisão judicial.

Consequência prática: “proibir no licenciado” é formalizar o clandestino

Com o canal formal fechado, a demanda não some; muda de endereço. O próprio estudo mostra o vetor de migração (45,08%) se a regra por CPF prevalecer. E o clandestino não devolve saldo, não consulta SIGAP, não respeita restrições de publicidade e não oferece salvaguardas de jogo responsável.

O Estado perde proteção ao jogador e abandona a rastreabilidade de transações — exatamente o oposto do que a política afirma perseguir.

Quanto gastam, onde jogam, quem são: retrato que a política ignorou

Frequência baixa + tíquete baixo. É isso que emerge nas tabelas da pesquisa: até 1x/semana para a maioria, menos de R$ 50/mês como tíquete predominante, com preferência por casas regulamentadas (.bet.br) e adesão à regulação.

No recorte, a maioria é homem e a faixa etária mais presente concentra-se entre 25 e 34 anos (nas visões agregadas de sexo/idade), mas a leitura central é outra: não se trata de um público imprudente por definição, e sim de consumo de baixo valor, no ambiente licenciado quando possível.

Apostas e programas sociais: qual seria o caminho tecnicamente correto

Se a verdadeira preocupação do governo fosse blindar o recurso assistencial, e não o beneficiário, as soluções estariam à mão — e já foram discutidas por especialistas do próprio setor. O primeiro passo seria atuar na origem do dinheiro, travando as transferências diretas de contas vinculadas a benefícios sociais para plataformas de apostas, por meio de arranjos de pagamento regulados. Em vez de rastrear CPFs, bastaria rastrear fluxos financeiros.

Outra medida viável seria a sinalização transacional — um sistema de marcação que identificasse automaticamente pagamentos provenientes de benefícios sociais, permitindo sua reconciliação e auditoria sem expor o cidadão. Essa marcação funcionaria como um alerta técnico, não como um rótulo social.

As auditorias cruzadas entre provedores de pagamento (PSPs) e operadoras licenciadas também poderiam mapear desvios reincidentes e corrigir falhas sem recorrer ao estigma. Tudo isso, aliado a campanhas educativas, limites voluntários de gasto, pausas programadas e ferramentas de jogo responsável, permitiria enfrentar o problema com engenharia regulatória, e não com moralismo administrativo.

O que não se sustenta, portanto, é a atual lista de impedidos baseada em condição social. Essa política não protege ninguém — apenas empurra o jogador vulnerável para o mercado clandestino, como confirma o dado de 45,08% de migração potencial da pesquisa. O resultado é duplamente perverso: o Estado perde o controle, e o cidadão perde o direito de escolher com segurança.

Contraponto (e por que ele não fecha a conta)

Há entidades e vozes do setor que apoiam a vedação com base no argumento de que verbas assistenciais são incompatíveis com apostas. É um ponto legítimo — e que o STF também acolheu ao blindar o recurso.

O problema surge no passo além: banir o CPF em vez de travar o dinheiro. Nessa virada, a política abandona a proporcionalidade e premia o mercado ilegal — como antecipam os próprios dados.

Reflexão editorial: o Estado escolheu o atalho mais barato

Apostas e programas sociais viraram palco de gestão simbólica: o governo declara proteção, mas terceiriza a fiscalização e patrulha o pobre. Em vez de engenharia regulatória, preferiu o carimbo social.

A consequência é conhecida: o clandestino agradece. Regular é trabalho; bloquear CPF é atalho. E atalho, aqui, custa caro — para a arrecadação, para o jogador e para a credibilidade de uma regulação que prometeu incluir e proteger.

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