Câmara avança para derrubar MP do IOF e sinaliza resistência à escalada fiscal

Aprovação da urgência para sustar decreto acende alerta em Brasília: desgaste político, crise de confiança e impactos diretos sobre o mercado regulado de apostas

Na noite desta segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados deu um recado alto e claro ao governo federal: a escalada tributária disfarçada de “recalibragem fiscal” está encontrando resistência firme até dentro da própria base aliada.

Com 346 votos favoráveis e apenas 97 contrários, os parlamentares aprovaram o regime de urgência para votação de um projeto que suspende o recente decreto do Executivo que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Embora a votação do mérito ainda não tenha data marcada, o simbolismo da decisão é potente. Não apenas revela o desgaste acumulado do ministro Fernando Haddad junto ao Congresso — especialmente por conta da sequência de medidas provisórias e decretos com impacto direto no setor produtivo — como expõe a crescente pressão de parlamentares por mais previsibilidade econômica, menor carga tributária e, sobretudo, cumprimento de acordos sobre liberação de emendas.

O IOF como termômetro da tensão institucional

Desde maio, o Planalto publicou três normas sobre o IOF, tentando ajustar alíquotas em operações de crédito, câmbio e seguros, com promessas de arrecadação de até R$ 18 bilhões em 2025.

Mas o movimento foi interpretado como improviso e provocou reações quase imediatas: até o momento, já são mais de 40 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) apresentados na Câmara e no Senado com o objetivo de sustar os efeitos da medida.

A aprovação da urgência mostra que não se trata mais de oposição isolada, mas de uma articulação suprapartidária que inclui siglas como PP, União Brasil, Republicanos e PSD — todas com ministérios no governo.

O recado é direto: há um limite para a elasticidade fiscal da coalizão.

Câmara avança para derrubar MP do IOF e sinaliza resistência à escalada fiscal

Apostas no centro do conflito tributário

A tensão em torno do IOF tem efeito colateral imediato sobre outro setor: o das apostas esportivas.

Após o aumento da alíquota do chamado gaming tax (de 12% para 18%) e a proposta de criação da CIDE-Bets (imposto de 15% sobre transferências para plataformas), cresce no Congresso o temor de que a ofensiva fiscal esteja sufocando setores recém-regulados e legalmente comprometidos com o país.

Como revelou o Portal Fred Azevedo em reportagens anteriores, já há movimentações internas de operadoras cogitando encerrar operações nacionais e atuar sob licenças estaduais ou até migrar para fora do país — um cenário que esvaziaria o objetivo da Lei nº 14.790/2023 de canalizar o mercado para ambientes seguros, regulados e fiscalizados.

O pano de fundo: pressão por emendas e desgaste interno

A movimentação da Câmara também é um reflexo da insatisfação crescente com o atraso no pagamento de emendas parlamentares — ferramenta vital para manter a base coesa.

O governo tenta minimizar a crise dizendo que “não há problema institucional”, mas o placar da votação desta segunda-feira diz o contrário.

Carga tributária e descompasso com a realidade do setor

Como detalhamos em nosso dossiê sobre a CIDE-Bets, o mercado de apostas legal já suporta uma carga que ultrapassa os 50%, considerando gaming tax, PIS/Cofins, IRPJ/CSLL, ISS e IRPF.

A proposta de tributar ainda a entrada de valores, antes mesmo da aposta ocorrer, foi chamada por especialistas de “bitributação disfarçada”, com potencial de inviabilizar operações legais e estimular o avanço do mercado pirata.

O próprio estudo citado pela proposta da CIDE-Bets estima que a medida reduziria os valores movimentados no setor em 22,5% — sem apresentar plano algum de combate à ilegalidade. Ou seja, mais imposto para quem já cumpre a lei, e nenhum avanço contra quem opera fora dela.

Crise fiscal legítima. Soluções, nem tanto.

É inegável que o país enfrenta uma crise fiscal. Mas há uma diferença entre enfrentar o problema e repassá-lo a quem já contribui.

A tentativa de resolver o rombo orçamentário sacrificando setores que já arrecadaram bilhões em outorgas (como o de apostas) e pressionando operadores com novas taxas regressivas, como o IOF e a CIDE, revela um desequilíbrio de prioridades.

A consequência mais provável — e mais perigosa — é o esvaziamento progressivo do mercado formal, enquanto o mercado pirata, com suas estruturas opacas, métodos de lavagem via Pix e ausência total de compliance, cresce à sombra da omissão estatal.

Conclusão: o IOF pode ser apenas o começo

O embate em torno do IOF é o prenúncio de uma disputa mais ampla sobre qual Brasil vamos construir nos próximos anos: um país que tributa com previsibilidade e fortalece mercados regulados, ou um país que transforma improviso fiscal em política pública e empurra seus próprios operadores para a ilegalidade?

O Congresso deu o primeiro passo para frear essa escalada. A pergunta agora é se o Executivo está disposto a ouvir — ou se seguirá legislando por decreto, mesmo que isso custe credibilidade, mercado e arrecadação.

Nota editorial

Esta matéria integra a cobertura especial do Portal Fred Azevedo sobre os riscos da instabilidade fiscal e regulatória no mercado de apostas.

Nosso compromisso é acompanhar, com rigor técnico e independência crítica, todas as medidas que impactem a credibilidade do setor e a segurança do jogador brasileiro.

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