Congresso reage em bloco à alta do IOF

Mais de 40 projetos querem sustar os decretos do Executivo. Pauta de urgência já vai ao plenário. E líderes da base começam a romper o silêncio. Não é só rebelião — é diagnóstico: o modelo atual esgotou.

Congresso reage em bloco à alta do IOF

“Isso não é contra o governo. É a favor da sociedade.”— Ciro Nogueira (PP-PI), líder do Progressistas

A crise que o governo Lula tentou minimizar como desconforto técnico virou, em poucos dias, uma das maiores reações parlamentares à política fiscal recente.

Nesta segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados vota o regime de urgência para um projeto que visa sustar o decreto presidencial que aumentou o IOF.

A medida é simbólica — e, ao mesmo tempo, política: representa a insatisfação acumulada não apenas da oposição, mas de setores inteiros da base aliada, que veem no improviso tributário do Executivo um risco à previsibilidade econômica e à própria governabilidade.

Desde maio, o governo já publicou três decretos diferentes alterando a alíquota do IOF. O objetivo declarado era elevar a arrecadação em até R$ 18 bilhões para 2025 e R$ 37 bilhões em 2026.

Mas a estratégia não sobreviveu ao impacto nos mercados, à pressão de empresários e ao desconforto dos próprios parlamentares. O Ministério da Fazenda recuou parcialmente, editou novos textos e tentou “recalibrar” o aumento.

Ainda assim, o Congresso agora acumula 42 projetos de decreto legislativo (PDLs) para sustar os efeitos da medida. É uma ofensiva rara em tamanho e velocidade — e que pode ser o marco inicial de um novo capítulo na disputa entre arrecadação emergencial e coerência institucional.

A crise tem nome: desconfiança

A sucessão de decretos da alta do IOF não foi o gatilho do desgaste — foi a gota. A desconfiança com a política fiscal do governo já estava plantada.

A forma como o aumento foi anunciado, sem consulta prévia, e a posterior tentativa de recalibragem sem diálogo com as lideranças da Câmara e do Senado, só aprofundaram o mal-estar.

Mais do que rejeição ao conteúdo técnico do aumento, o que se vê agora é a consolidação de uma leitura política: o governo passou a ser percebido como errático, reativo e sem articulação estável com sua própria base. Parlamentares do União Brasil, PP, Republicanos e até MDB — partidos que controlam ministérios — manifestaram apoio à derrubada dos decretos.

A insatisfação extrapolou as linhas da oposição tradicional. E o movimento foi rapidamente internalizado por Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou a urgência em articulação com Arthur Lira.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), ainda tentou amenizar, dizendo que não há crise, apenas um “debate democrático”. Mas a base já se movimenta para votar não só a urgência, mas o mérito.

A ideia é consolidar um texto substitutivo que revogue os três decretos do IOF, restaurando a configuração anterior — e, nas entrelinhas, dando um basta no improviso tributário.

Não é só a alta do IOF: é o modelo que ruiu

A tentativa do governo de arrecadar via IOF faz parte de um pacote mais amplo de medidas emergenciais, como a proposta da CIDE-Bets — um novo tributo de 15% sobre transferências para casas de apostas legais.

Ambas as iniciativas têm algo em comum: visam setores visíveis, com base digital e dificuldade política de defesa organizada. São tributos de conveniência — e não de reforma.

No caso do IOF, o problema é ainda mais sensível. Trata-se de um imposto com função originalmente regulatória, mas que tem sido usado como ferramenta arrecadatória. O aumento anunciado incide diretamente sobre crédito, câmbio, seguros e operações financeiras — impactando o pequeno empresário, o consumo popular, o investidor nacional e os fundos estrangeiros.

Esse tipo de medida envia ao mercado um sinal de alerta: se o governo está disposto a reconfigurar tributos por decreto, sem diálogo com o Congresso, e ainda oscilar suas decisões de acordo com a pressão, qual o grau real de estabilidade da política fiscal brasileira? A questão não é apenas técnica. É institucional.

O discurso técnico: “recalibragem”. A leitura política: desespero

A equipe econômica, liderada por Fernando Haddad, argumenta que a meta é manter o compromisso com o déficit zero, diante do aumento de despesas com energia, previdência e programas sociais.

O problema é que o discurso já não cola — nem no mercado, nem no Congresso.

A “recalibragem” do IOF já foi interpretada como recuo. A publicação de três decretos em menos de 30 dias transmite insegurança jurídica. E a ausência de diálogo com os líderes partidários transformou um ajuste técnico em crise institucional. O governo perdeu a capacidade de conduzir — e agora tenta reagir.

A reunião fora da agenda entre Lula, Gleisi Hoffmann, Hugo Motta e Arthur Lira, no fim de semana, foi uma tentativa de recompor a interlocução. Mas o estrago já está feito.

A pauta da urgência foi mantida. E os parlamentares falam abertamente em “impor limites” ao Executivo.

Ciro Nogueira: o ponto de virada do discurso

Em entrevista à imprensa, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) foi direto: “Não é contra o governo, é a favor da sociedade.” A frase não é retórica. É reposicionamento.

Ciro não é oposição automática. Mas representa um setor do Congresso que cansou de absorver o custo político das decisões fiscais do Executivo.

Ele defende a suspensão do aumento do IOF, o fim dos improvisos e o avanço de medidas de corte de gastos — como a votação dos supersalários, a revisão de privilégios no Judiciário e o contingenciamento de emendas não obrigatórias.

É a primeira vez neste governo que um nome do centrão institucionaliza um discurso de ruptura fiscal — sem abandonar o diálogo, mas impondo condições. O Planalto, se quiser preservar sua base, terá que responder com propostas — não apenas com recuos.

IOF, CIDE, GGR: o estelionato tributário de quem cumpre a lei

A crise do IOF se conecta diretamente com a CIDE-Bets e o aumento da alíquota do GGR sobre apostas.

Em todos os casos, o padrão se repete: aumento da carga sobre setores já regulados, já tributados, já fiscalizados. É o que o Portal Fred Azevedo já chamou de “tributação sobre a legalidade” — punir quem cumpre, enquanto o Estado segue omisso diante da informalidade.

O IOF encarece o crédito. A CIDE-Bets tornaria o depósito legal mais caro do que a transferência para casas piratas.

O novo GGR retira margem operacional de operadoras que pagaram R$ 30 milhões por licença. Tudo isso acontece sem avanço real no combate à evasão, à pirataria digital ou à sonegação de grandes grupos.

Estamos assistindo a uma tentativa de fechar o buraco fiscal do país às custas da previsibilidade de setores legalizados. É o estelionato tributário travestido de responsabilidade fiscal.

O Congresso tem razão. Mas precisa ir além

A reação da Câmara é legítima. Mas não basta apenas derrubar decretos. É hora de discutir um novo pacto fiscal, que envolva:

• Revisão das isenções ineficientes;

• Reforma administrativa real;

• Controle de despesas permanentes;

• Tributação de fundos exclusivos, grandes heranças e dividendos;

• E, sobretudo, respeito à segurança jurídica dos setores que se formalizaram sob promessa de estabilidade.

  
  

Não se combate rombo com instabilidade. Não se atrai investimento mudando regras por decreto.

Conclusão: o teto não rachou — ele está caindo

A tentativa de aumentar o IOF foi a faísca. O incêndio é mais profundo: desorganização fiscal, enfraquecimento político e perda de autoridade técnica do governo sobre sua própria agenda econômica.

Se o governo Lula não retomar o diálogo e apresentar um plano fiscal crível, os decretos de hoje serão apenas os primeiros a cair. O Congresso já mandou o recado. E, desta vez, não é só oposição gritando. É o sistema tentando se proteger.

Nota editorial

O Portal Fred Azevedo acompanha com rigor e independência os desdobramentos fiscais que afetam o setor de apostas, o crédito, o consumo e a integridade do pacto regulatório no país.

A crise em torno do IOF não é um fato isolado: é o espelho de uma estratégia errática de governo, que tributa quem cumpre, recua sem coerência e enfraquece sua própria credibilidade institucional. Continuaremos cobrindo, explicando e criticando, sempre com base, sem alarde, mas com a firmeza que o momento exige.