Governo quer transferir para bancos e anunciantes a responsabilidade da fiscalização de bets ilegais

O governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que trata da redução de benefícios tributários, mas trouxe junto um dispositivo direcionado ao setor de apostas.

Redigido pela equipe do Ministério da Fazenda, o texto responsabiliza bancos, fintechs, processadoras de pagamento e até anunciantes por tributos não recolhidos por operadoras de apostas que atuem sem autorização no país.

Imagem ilustrativa sobre a fiscalização bets, destacando bancos, fintechs e controle regulatório frente às apostas ilegais.

O novo escopo da fiscalização bets

De acordo com o Artigo 6º do PLP, passam a responder solidariamente com as casas não licenciadas:

• instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações com operadoras irregulares;

• pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade de empresas de apostas sem licença federal.

Na prática, o governo quer ampliar a fiscalização bets para além do setor, arrastando para a linha de frente bancos, veículos de mídia, afiliados e até influenciadores digitais.

Setor já financia a própria fiscalização

O paradoxo é evidente. Pela Lei 14.790/2023, cada operadora autorizada paga uma taxa mensal de fiscalização proporcional ao faturamento. Apenas no primeiro semestre de 2025, essa cobrança gerou R$ 49.279.947,76 para os cofres públicos.

Ou seja, o setor legal já financia a fiscalização bets, mas, mesmo assim, o governo prefere transferir a tarefa para terceiros em vez de demonstrar resultados concretos contra os cassinos piratas.

O risco de insegurança jurídica

No sistema financeiro, a preocupação é prática: sem uma lista oficial de operadoras proibidas, como separar quem é regular de quem opera como fachada? Um CNPJ pode parecer em conformidade, mas atuar de forma irregular em outras frentes.

Se a Receita Federal não oferecer critérios claros, a fiscalização bets pode se transformar em terreno fértil para judicialização, com bancos e anunciantes punidos mesmo quando agirem de boa-fé.

Editorial: quando o Estado terceiriza sua função

O governo arrecadou quase R$ 50 milhões em seis meses apenas com a taxa de fiscalização bets. Esse valor deveria financiar bloqueios eficientes, auditorias técnicas e investigações financeiras. Em vez disso, a solução encontrada pela Fazenda foi transferir a obrigação a quem não tem estrutura nem mandato para exercer essa função.

Ao colocar bancos, fintechs e até criadores de conteúdo como corresponsáveis, o Estado revela sua incapacidade de entregar a fiscalização pela qual já cobra caro. O resultado provável é mais insegurança, mais litígios e menos efetividade no combate ao mercado ilegal.

No fim, sobra a pergunta incômoda: quem fiscaliza o fiscal?

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