Geralbet e outras casas são retiradas da lista de suspensão da SPA

Na última semana de maio de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (SPA/MF) surpreendeu o setor com a suspensão cautelar de diversas operadoras de apostas esportivas e cassinos online.

A medida teve como base o descumprimento do artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024 — um dispositivo regulatório que exige a apresentação de relatórios de avaliação técnica sobre os sistemas de apostas utilizados por cada operador autorizado.

Entre as casas afetadas estavam nomes conhecidos, como PixBet, Betesporte e Sortenabet.

Embora algumas, como a Geralbet e a Aposta Ganha, tenham regularizado sua situação e já figuram como autorizadas no sistema atualizado no dia de hoje, 02 de junho, às 11:05, outras permanecem suspensas, impossibilitadas de oferecer apostas, aceitar depósitos e cadastrar novos jogadores. São elas:

• Bell Ventures Digital Ltda – bandbet.bet.br

• Betesporte Apostas On Line Ltda – betesporte.bet.br, lancedesorte.bet.br;

• Sortenabet Gaming Brasil S.A. – sortenabet.bet.br, betou.bet.br, betfusion.bet.br;

Geralbet e outras casas são retiradas da lista de suspensão da SPA

O que diz o artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722?

De acordo com o texto da portaria, os operadores de apostas outorgados pelo governo federal têm até 90 dias após o início da operação para apresentar um relatório de avaliação técnica de seus sistemas.

Esse relatório deve ser realizado por entidades independentes devidamente certificadas e tem como objetivo garantir que a plataforma ofereça segurança cibernética, estabilidade, transparência na rastreabilidade das apostas e integridade na manipulação de dados e resultados.

A exigência é fundamentada em princípios básicos de governança digital e proteção ao consumidor, especialmente diante de um mercado que movimenta bilhões de reais em transações diárias e que, como já revelado em matérias anteriores do portal, vem sendo alvo de ataques cibernéticos, uso indevido de dados pessoais e fraudes diversas.

A suspensão: medida cautelar ou alerta geral?

A decisão da SPA não é definitiva. Ela tem caráter cautelar — ou seja, visa proteger o interesse público enquanto as operadoras não regularizam sua situação.

Contudo, o impacto prático é imediato: as marcas ficam impedidas de funcionar legalmente, de operar no território nacional e de manter campanhas de marketing voltadas ao público brasileiro.

Além disso, a Portaria 722 prevê multa diária de R$ 40 mil caso a operadora descumpra a suspensão, e, em caso de reincidência ou negligência contínua, poderá ser instaurado processo sancionador com penalidades mais graves, inclusive cassação da outorga.

Por que o relatório técnico é tão importante?

Ao exigir o relatório de avaliação técnica, a SPA busca estabelecer um padrão mínimo de operação, especialmente em áreas sensíveis como:

- Prevenção à lavagem de dinheiro (com base na Lei nº 9.613/1998);

- Proteção de dados dos usuários (em consonância com a LGPD);

- Rastreabilidade de apostas e pagamento de prêmios;

- Estabilidade dos sistemas para evitar falhas, travamentos ou manipulação.

A ausência deste relatório levanta dúvidas legítimas sobre a robustez da operação. Em outras palavras, o descumprimento não é uma falha burocrática: é um risco concreto à segurança do jogador.

O papel da certificação independente

Um dos pontos centrais do artigo 8º é que os testes e relatórios não podem ser feitos pela própria empresa operadora. Eles precisam vir de entidades independentes, credenciadas junto à SPA, com expertise técnica e imparcialidade comprovada.

Essa exigência visa evitar conflitos de interesse e impedir que operadoras "atestem a si mesmas". A certificação externa permite verificar se há mecanismos de criptografia robusta, proteção contra acessos não autorizados e capacidade de resposta a incidentes.

As críticas e os desafios da SPA

Embora a medida da SPA seja bem-vista por especialistas em governança digital e regulação, ela também enfrenta críticas. O principal argumento é que o órgão estaria exigindo um nível de compliance que muitas empresas — especialmente aquelas que migraram de uma lógica offshore para o modelo nacional — ainda não estão estruturadas para cumprir em tempo hábil.

Outro desafio apontado é a própria capacidade técnica da SPA para fiscalizar todos os relatórios, auditar operadoras e garantir isonomia no processo. A Secretaria ainda opera com equipe reduzida e enfrenta pressão de todos os lados: de parlamentares, de empresas já licenciadas e do mercado paralelo que continua crescendo à margem da legalidade.

O exemplo da Geralbet: quando a suspensão é revertida

A Geralbet, por exemplo, teve sua operação suspensa junto com outras casas, mas regularizou sua situação poucos dias depois e já consta como liberada no sistema da SPA. Isso demonstra a seriedade da casa e reforça que o objetivo da medida cautelar é estimular o cumprimento imediato, e não punir de forma definitiva empresas que estejam dispostas a adequar-se.

Esse tipo de reversão também ajuda a fortalecer a imagem da SPA como um órgão técnico e dialogante, que impõe sanções quando necessário, mas reconhece o esforço de conformidade das operadoras.

Conclusão: um mercado em construção — com responsabilidade

A Portaria nº 722/2024, especialmente seu artigo 8º, representa um marco regulatório importante para o Brasil.

Ao exigir certificação técnica, relatórios auditáveis e compromisso com a segurança do jogador, a SPA dá um passo necessário para consolidar a credibilidade do setor.

A suspensão de operadoras que não apresentaram os relatórios deve ser interpretada como um sinal de maturidade da regulação e não como perseguição ou burocratização excessiva.

O mercado de apostas precisa de regras claras, operadores comprometidos e uma secretaria com força institucional para agir.

O Portal Fred Azevedo continuará acompanhando os desdobramentos dessas suspensões e suas consequências para o setor. Apostar com responsabilidade começa com transparência, fiscalização e compromisso com o jogador comum.

*Esta matéria será atualizada conforme novas determinações da SPA ou manifestações das operadoras suspensas forem publicadas.

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