Google libera apps de apostas na Play Store no Brasil, mas só para quem for licenciado

Big tech altera política e passa a exigir licença oficial para anúncios e distribuição de apps de bets. Medida pode ajudar no combate às plataformas piratas — mas depende da eficácia do filtro regulatório.

A partir do dia 18 de junho, os operadores de apostas online online poderão, finalmente, disponibilizar seus aplicativos diretamente na loja oficial da Google Play no Brasil — desde que cumpram uma série de critérios rígidos de certificação, com foco na comprovação de licenciamento oficial junto às autoridades brasileiras.

A mudança, anunciada via e-mail institucional aos anunciantes do Google Ads, marca um avanço importante na consolidação do ecossistema regulado de apostas no Brasil.

Pela primeira vez, a loja da gigante da tecnologia passará a aceitar apps de loterias, corridas de cavalos, fantasy games diários e apostas esportivas de quota fixa.

O que o Google está exigindo?

Segundo o comunicado, os operadores que desejarem anunciar ou disponibilizar apps deverão apresentar:

• Licença válida emitida por autoridade brasileira competente (SPA/MF);

• Link funcional e visível no site oficial da operadora, redirecionando o usuário para a página do app na Play Store;

• Formulário detalhado de inscrição no processo de certificação do Google.

  
  

Qualquer app que não cumprir integralmente essas exigências será automaticamente rejeitado. A verificação é feita por meio do domínio registrado, do conteúdo do app e da consistência entre o que é anunciado e o que é entregue ao usuário.

Google libera apps de apostas na Play Store no Brasil, mas só para quem for licenciado

Por que isso importa?

Até agora, as plataformas de apostas que operam legalmente no Brasil enfrentavam um paradoxo: eram autorizadas, mas não podiam estar visíveis nas principais lojas de aplicativos — Google e Apple — que, por política interna, vetavam a distribuição de apps ligados a jogos de azar sem licença local.

Essa ausência de apps nas lojas oficiais criou um vácuo de acesso.

Enquanto isso, casas não licenciadas — hospedadas fora do país e sem transparência — continuavam promovendo links via redes sociais, influenciadores e campanhas de afiliados, muitas vezes com aparência profissional e credibilidade artificial.

Combater o pirata por dentro do sistema

A decisão do Google também vem após pressão de entidades do setor junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A argumentação apresentada foi pragmática: liberar o app apenas para operadores licenciados cria uma ferramenta adicional para reduzir o alcance dos ilegais, que não terão como atender às exigências mínimas da certificação.

Com isso, as big techs — até então neutras no debate regulatório — começam a se posicionar como agentes ativos de conformidade.

Ao condicionar o uso de seus sistemas de anúncios à obtenção de licença oficial, o Google ajuda a empurrar o mercado para a legalidade — e impõe uma barreira técnica que dificulta o uso da plataforma por empresas piratas.

Limites e desafios: a responsabilidade das plataformas

A mudança, embora positiva, ainda está longe de ser uma solução definitiva. O Google continua permitindo, por exemplo, que sites ilegais comprem tráfego por meio de redirecionamentos, redes de afiliados ou anúncios travestidos de conteúdo editorial.

Além disso, o controle real sobre os anúncios pagos (Google Ads) ainda depende de inteligência algorítmica, denúncia proativa e, principalmente, integração com a lista de operadoras autorizadas pela SPA.

Até o momento, essa base de dados não é pública nem atualizada em tempo real, o que dificulta a verificação automatizada.

A Apple, por sua vez, ainda não anunciou mudança equivalente para a App Store brasileira. No modelo atual, a loja permite apps de apostas em alguns países (como Reino Unido, Itália e EUA), mas ainda não atualizou sua política para o Brasil pós-Lei nº 14.790/2023.

Impacto sobre o consumidor: mais segurança, mais clareza

Para o jogador comum, a presença do app na loja oficial tem um efeito imediato: confiança. O consumidor médio associa a Play Store a um ambiente seguro, livre de malwares, com atualizações automáticas, suporte e canais de denúncia.

Além disso, a visibilidade do aplicativo dentro de uma loja confiável reduz a necessidade de buscar links externos, evita instalações manuais de arquivos suspeitos e diminui a exposição a golpes.

Ao canalizar o acesso para dentro das plataformas verificadas, o Google contribui para um ambiente de apostas mais transparente, monitorado e, principalmente, passível de regulação fiscal e comportamental.

O papel do Google — e o que ainda falta ao Estado

Embora seja uma medida voluntária, a mudança de política do Google reforça um ponto essencial que o Portal Fred Azevedo tem defendido desde o início: as big techs também são corresponsáveis pela integridade do mercado regulado.

Mas isso não exime o Estado de agir. O governo brasileiro ainda precisa:

• Criar um sistema de API para que plataformas possam verificar licenciamento em tempo real;

• Integrar o sistema de certificação de apps à base de dados da SPA;

• Firmar convênios com big techs para combate a pirataria e publicidade enganosa;

• Estabelecer sanções administrativas e legais para quem desrespeitar os parâmetros.

  
  

Sem essas ações, a política do Google corre o risco de virar exceção de compliance — em vez de regra de mercado.

Conclusão: uma mudança que acerta — e aponta o que falta

A liberação dos apps de apostas na Play Store, com exigência de licença oficial, é um avanço real.

Ela aproxima o setor regulado da infraestrutura digital que o público já confia e ajuda a consolidar a imagem de que apostar legalmente é, também, apostar com segurança.

Mas essa iniciativa só produzirá seus efeitos plenos se vier acompanhada de um plano estatal de combate à pirataria, uma política clara de responsabilização das plataformas e um esforço institucional para criar canais técnicos de verificação — que evitem que a legalidade continue sendo punida pela burocracia e o ilegal premiado pela conveniência.

A era da regulação digital exige mais do que leis. Exige tecnologia, articulação e presença inteligente. O Google fez sua parte. Agora é a vez do Brasil.

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