O populismo fiscal quer matar o mercado regulado de apostas antes dele nascer

Alckmin sinaliza apoio ao aumento da alíquota sobre apostas online, que pode inviabilizar o modelo legal, premiar o mercado pirata e destruir a confiança na regulação recém-estabelecida.

O populismo fiscal quer matar o mercado regulado de apostas antes dele nascer

“Gostei da proposta de vocês. Não só os 18%, mas os 27%. Isso vai evitar que muitas famílias sejam prejudicadas.”— Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, em evento da Abras

Em mais um episódio da retórica moralista travestida de política pública, o vice-presidente Geraldo Alckmin declarou apoio a um eventual aumento da alíquota de imposto sobre a receita bruta das apostas — o GGR — para até 27%, superando em mais de 125% o percentual vigente, de 12%.

A fala foi feita durante o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, evento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), onde Alckmin elogiou uma proposta supostamente “mais justa” para proteger a sociedade da ludopatia.

Segundo ele, a elevação para 27% evitaria que "muitas famílias sejam prejudicadas”.

O problema? Essa proposta não protege famílias. Ela destrói o pouco de segurança jurídica construído no setor e pode desintegrar o modelo regulado recém-implantado no Brasil.

O que é GGR e por que essa alíquota importa

O GGR (Gross Gaming Revenue) é a receita líquida das casas de apostas, calculada como o valor apostado menos os prêmios pagos. É, portanto, a base sobre a qual incide a tributação do setor.

Hoje, a alíquota fixada por meio da Lei nº 14.790/2023 é de 12%, após ampla negociação com operadores e especialistas. Mesmo assim, muitos alertaram que o Brasil já começava com uma carga elevada — comparada a países como o Reino Unido (15%), Espanha (20%), Malta (5%) e Colômbia (15%).

A proposta agora em estudo por membros do Executivo, sob forma de nova Medida Provisória, é subir essa alíquota para 18%.

Mas, nas palavras de Alckmin, 27% seria ainda melhor.

Esse número, se levado adiante, inviabiliza economicamente a operação de casas legais no país.

Por que 27% de GGR equivale a expulsar o mercado regulado

Operar pelo mercado regulado no Brasil já não é barato. Para obter a autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), cada operador pagou R$ 30 milhões pela outorga de 5 anos.

Além disso, a Lei 14.790/2023 impõe:

• Recolhimento mensal de taxas de fiscalização (até R$ 1,9 milhão/mês para grandes operadores);

• Exigência de base tecnológica no Brasil;

• Certificações de segurança e conformidade;

• Investimento em políticas de jogo responsável, suporte, ouvidoria e auditoria.

  
  

Com GGR a 12%, muitas empresas já operam com margens apertadas. Subir para 18% já pressiona modelos de negócio sustentáveis. Ir para 27% é, nas palavras de um executivo ouvido sob anonimato, “um tiro na nuca”.

Bastidores: fuga em massa

Desde o anúncio da MP que propõe subir o GGR para 18%, os bastidores das casas de apostas estão em polvorosa. Com a fala de Alckmin sobre os 27%, o tom passou de preocupação para estratégia de retirada planejada.

Nos bastidores, o que se desenha é:

• Suspensão de operação nacional por operadoras de médio porte;

• Migração para estados com licenciamento próprio e alíquota mais baixa (ex: Rio de Janeiro, com 5%);

• Manutenção do público nacional com base centralizada, via geolocalização, atendendo apenas onde houver licença estadual.

  
  

“Todo mundo vai migrar para estados com GGR menor. Vai ser um CNPJ por estado e pau na máquina. O mercado pirata vai voar”, comentou um gestor de afiliados.

A ironia? O próprio governo que criou o modelo nacional pode estar forçando as operadoras para fora dele, ao inflar a tributação sem controle ou coordenação.

O risco jurídico: quebra de contrato e judicialização em massa

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa parte das principais casas com licença ativa ou em processo de outorga, foi direto:

“Uma alteração no meio do contrato comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro e mina a confiança no ambiente regulatório brasileiro. Se necessário, recorreremos à Justiça.”

A tese jurídica é sólida. O artigo 37 da Constituição e a jurisprudência do TCU sobre contratos administrativos protegem o equilíbrio econômico-financeiro de concessões públicas.

A outorga de R$ 30 milhões foi paga com base em projeções que usavam 12% de GGR. Subir isso agora, sem renegociação, pode ser considerado ato administrativo abusivo e gerador de reparação.

A falácia do “imposto moral”

Ao defender os 27%, Alckmin usou o velho recurso de comparar o jogo a vícios como cigarro e álcool — alegando que o aumento de tributos funcionaria como barreira de proteção.

Só que essa lógica falha por três motivos:

1. O mercado de apostas já é controlado por regras específicas, com obrigação de KYC, limitação de tempo de jogo e mecanismos de autoexclusão;

2. A carga tributária elevada não afeta o mercado ilegal, que não paga nada — e, portanto, se torna mais competitivo;

3. A comparação ignora que o GGR não é lucro. Casas distribuem entre 85% e 95% do valor apostado como prêmios. A base de cálculo já é a receita líquida.

   
   

Ou seja: não é imposto sobre fortuna. É imposto sobre operação — e em muitos casos, sobre prejuízo.

O que o governo ainda não entendeu (ou prefere ignorar)

Desde que as primeiras casas foram legalizadas, o Brasil passou a contar com:

• Atendimento 24h para apostadores;

• Ferramentas de jogo responsável auditadas;

• Obrigações de devolução de saldo em caso de falha técnica;

• Políticas contra ludopatia e links diretos com órgãos de saúde;

• Recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais;

• Controle antifraude por meio de verificação biométrica e monitoramento de comportamento.

  
  

Nada disso existe nas casas piratas, que operam sem qualquer compromisso — e estão prontas para absorver o público expulso pela nova carga tributária.

Conclusão: o mercado legal virou bode expiatório de conveniência política

Alckmin fala em proteger famílias. Mas o que está fazendo é sacrificar as empresas que confiaram no Brasil.

Com o GGR a 27%, o único efeito concreto será:

• Mais pirataria;

• Menos arrecadação líquida;

• Mais risco ao consumidor;

• Judicialização da regulação recém-construída;

• E uma forte mensagem ao investidor internacional: o Brasil muda as regras no meio do jogo.

  
  

O Portal Fred Azevedo segue acompanhando, com independência editorial, a construção — e possível destruição — do mercado de apostas reguladas no país.

Porque o jogador merece transparência. E as regras, respeito.

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