Supertributação pode sabotar regulação, alerta ANJL

Um parecer econômico divulgado neste sábado (8) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) lança um alerta grave sobre os efeitos colaterais da proposta de aumento da alíquota de tributação sobre o GGR no setor de apostas online.

Segundo o documento, elaborado pelo economista Itanielson Cruz, o impacto positivo para a arrecadação será limitado, enquanto os efeitos negativos podem ser devastadores.

De acordo com os cálculos, a elevação da alíquota de 12% para 18% sobre o GGR teria impacto máximo de R$ 680 milhões por ano para os cofres públicos.

Em contrapartida, o estudo projeta uma perda de R$ 2,8 bilhões com a desistência de operadoras interessadas em entrar no mercado regulado.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge

Risco de judicialização e insegurança jurídica

O parecer foi enviado aos presidentes da Câmara (Hugo Motta) e do Senado (Davi Alcolumbre), além de todos os líderes partidários do Congresso.

O texto destaca que mudar as condições de regulação após os contratos já estarem assinados pode abrir margem para judicialização por parte das empresas que obtiveram licenças ou estão com pedidos em análise.

Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, trata-se de um cenário realista: "O equilíbrio econômico-financeiro não se equaciona com a mudança repentina da base de tributação", declarou.

Tributando menos, arrecada mais

O estudo também reforça um ponto que o Portal Fred Azevedo já havia abordado com profundidade: a supertributação do setor regulado não garante aumento de arrecadação.

Ao contrário, pode provocar retração das operações legais e crescimento do mercado clandestino. O parecer cita a experiência da França como exemplo: mesmo com marco regulatório sólido, a carga tributária alta resultou em alta informalidade.

Esse ponto foi desenvolvido em profundidade também no artigo "A era da ilegalidade", onde mostramos como o Estado brasileiro tem sistematicamente punido quem tenta operar dentro da lei e ignorado a existência do mercado pirata.

O parecer da ANJL apenas reforça essa análise: supertributar não é regular. É comprometer o objetivo central da regulação, que é canalizar, fiscalizar e proteger.

Consideração final: se nem a ANJL for ouvida, o que sobrou da regulação?

O documento apresentado pela ANJL não é um panfleto corporativo. É um estudo econômico com base internacional, dados concretos e projeção de cenários.

Ignorá-lo é sinal de que a regulação das apostas no Brasil já perdeu sua vocação técnica e passou a servir às necessidades de curto prazo do fiscalismo populista.

A insistência em aumentar a carga sem medir efeitos é a própria negação do que deveria ser a regulação moderna.

Ao fim, como temos alertado, o Estado corre o risco de punir quem obedece, premiar quem burla, arrecadar menos e ainda perder o controle sobre um setor que já é bilionário.

Não falta aviso. Falta vontade de ouvir.

Nota editorial

Este artigo tem caráter jornalístico e analítico. Seu conteúdo busca refletir sobre os efeitos práticos do atual modelo de regulamentação das apostas no Brasil, com base em dados públicos, projeções setoriais e comparações técnicas amplamente divulgadas.

Não se fazem aqui acusações diretas a pessoas físicas ou jurídicas, tampouco se questiona a legalidade de operações autorizadas por lei.

Nosso compromisso permanece com a apuração responsável, a defesa do consumidor e o estímulo a um mercado regulado que seja competitivo, eficiente e justo — para o país, para os operadores e, principalmente, para quem joga dentro das regras.

Fonte base:

• BNLdata

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