Acordo para aprimorar o SIGAP é sinal positivo — mas escancara o que já não funciona
- Fred Azevedo
- 5 de jul.
- 4 min de leitura
Atualizado: 12 de set.
Na superfície, parece só mais um passo burocrático. Mas o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) revela mais do que boa vontade institucional: expõe que o sistema atual de monitoramento de apostas não está dando conta do recado.
O ACT tem como objetivo acelerar o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), a principal plataforma digital do governo federal para rastrear, auditar e tornar públicas as operações de apostas de quota fixa no Brasil. O sistema, que deveria estar em pleno funcionamento desde as primeiras outorgas, ainda patina em funcionalidades básicas — e precisa de reforço emergencial para tentar cumprir o papel de vigilância e transparência que lhe foi atribuído.
SIGAP: o que foi prometido no novo acordo
O acordo não envolve transferência de recursos entre pastas. O MGI, por meio da iniciativa Startup Gov.br, se comprometeu a contratar e alocar quatro servidores temporários no projeto. As despesas ficam por conta dos respectivos orçamentos ministeriais. O prazo de vigência é de 18 meses, renováveis.
Na prática, o MGI entra com pessoal técnico. O MF, com a estrutura normativa e a coordenação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A ideia é simples: dar tração ao desenvolvimento do Sigap para que ele, de fato, se torne o “sistema nervoso” da fiscalização.
Uma iniciativa necessária — e atrasada
O reconhecimento da urgência é um ponto positivo. Mas não dá para ignorar o contexto: o SIGAP deveria ter sido pensado e finalizado antes da abertura oficial do mercado. O que se viu até agora foi uma sequência de portarias, exigências e prazos correndo à frente da tecnologia que deveria garantir sua aplicação.
Exemplo? A Portaria SPA/MF nº 1.225/2024 estabeleceu a rotina de fiscalização eletrônica contínua baseada em dados do SIGAP. E a Portaria nº 827/2024 reforçou esse modelo com planos de supervisão sobre operadoras.
Mas como fiscalizar, em tempo real, um setor que já movimenta bilhões, se a plataforma central ainda está em construção?
O que está em jogo
O SIGAP não pode ser reduzido a um painel de relatórios. Ele deveria ser a espinha dorsal da fiscalização. Ele será o repositório central de:
Cada transação de aposta feita por operadores autorizados.
Metadados de bônus, odds, pagamentos, sessões.
Alertas de comportamento suspeito.
Dados de autoexclusão e de jogo responsável.
Informações financeiras para o controle tributário (vinculadas, inclusive, ao cruzamento com a Receita Federal).
É o SIGAP que permitirá aos auditores identificar padrões suspeitos de manipulação, inconsistências contábeis, evasão fiscal, falhas de rastreabilidade — e até abusos contra o consumidor.
Se esse sistema falha — ou simplesmente não está pronto — tudo o que foi prometido em termos de controle, transparência e responsabilidade perde credibilidade.
Uma conta que não fecha
A promessa do governo é clara: um mercado legalizado, transparente e justo. Mas, por enquanto, parte dessa promessa depende de um sistema que ainda não entregou o mínimo.
Contratar quatro servidores temporários é um gesto. Mas será suficiente?
Ou estamos apenas postergando o inevitável: a necessidade de um investimento robusto, com equipe dedicada em tempo integral, metas de desempenho e — sobretudo — uma comunicação pública mais honesta sobre os limites atuais?
O Brasil não pode repetir o erro de outros países que abriram mercado antes de garantir infraestrutura de fiscalização. A pressa por arrecadar com outorgas e tributos não pode atropelar a responsabilidade institucional.
O impacto para operadoras e jogadores
Para as casas de apostas licenciadas, isso representa custo sem contrapartida adequada. Pagam outorga milionária e recebem sistema instável que atrasa até divulgação de dados básicos.
Para jogadores, significa menos transparência sobre o setor onde apostam. Dados atrasados impedem análise adequada do mercado e identificação de problemas.
Para o próprio governo, é constrangimento público admitir que precisa de ajuda externa para fazer funcionar sistema próprio.
A ironia da eficiência privada vs. pública
Enquanto o governo planeja 18 meses e quatro contratações temporárias para fazer o básico, operadoras privadas processam milhões de apostas por segundo — em tempo real, com rastreabilidade e uptime de 99,9%.
A diferença não é de capacidade técnica — é de incentivo. Operadora que trava perde cliente na hora. Governo que trava... contrata consultoria.
Quando a solução vira problema
O ACT assinado entre Fazenda e Gestão é, sim, um passo na direção certa. Mas só existe porque o sistema original falhou em cumprir seu cronograma.
A transparência que se deseja ainda depende de um sistema que está sendo empurrado ladeira acima — com poucos recursos, pouco pessoal e um atraso incômodo.
O mercado de apostas exige mais do que boas intenções. Exige estrutura. E estrutura não se improvisa com acordos simbólicos. Se o SIGAP for para valer, que seja prioridade real — e não só uma meta futura sempre anunciada, mas nunca entregue.
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