Haddad ataca as apostas, mas quem vai perder é o Estado

Ao elevar a alíquota do GGR e sugerir o “repensar” do setor, governo Lula transforma o mercado regulado em inimigo ideológico — e flerta com o colapso institucional de sua própria política pública.

Haddad ataca as apostas, mas quem vai perder é o Estado

“Eu pessoalmente não gosto de jogo. Penso que é uma coisa que deveria ser até repensada pelo Congresso Nacional.”— Fernando Haddad, ministro da Fazenda

A frase dita por Fernando Haddad nesta quinta-feira (12) em Brasília não é só uma opinião pessoal. É, na prática, uma ruptura institucional com o próprio mercado que o governo criou, licenciou, cobrou, fiscalizou e, até ontem, vendia como exemplo de nova regulação moderna.

Ao afirmar que o setor de apostas deveria ser “repensado”, logo após elevar a alíquota da tributação sobre a receita bruta (GGR) de 12% para 18%, o ministro sinaliza uma mudança de tom — e de tese.

A promessa de previsibilidade, equilíbrio e segurança jurídica dá lugar ao discurso de gosto pessoal, viés ideológico e juízo moral travestido de argumento fiscal.

Só que gosto não é política pública. E ideologia fiscal não protege o cidadão. Ela apenas quebra um mercado inteiro, sabota a credibilidade do governo e alimenta o inimigo que todos dizem querer combater: o mercado ilegal.

Do “avanço regulatório” ao bode expiatório político

Foi o próprio governo Lula que regulamentou, em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 — criando o arcabouço jurídico para apostas de quota fixa no Brasil.

A medida foi saudada como um marco civilizatório: trouxe regras, exigiu compliance, forçou transparência e atraiu dezenas de operadoras dispostas a pagar R$ 30 milhões cada para se tornarem legais.

Essas operadoras hoje somam mais de R$ 2,3 bilhões arrecadados em outorgas.

Foram obrigadas a montar sede no Brasil, contratar estrutura local, operar com sistemas certificados, investir em jogo responsável e assumir riscos operacionais num país onde o mercado pirata nunca foi efetivamente combatido.

E agora, sete meses depois, o mesmo governo que arrecadou bilhões prometendo estabilidade, decide elevar impostos por Medida Provisória e colocar a existência do setor em xeque — com base em “não gostar de jogo”.

Isso tem nome: populismo tributário de ocasião.

A lógica invertida: quem cumpre a lei é punido, quem burla segue impune

O Brasil vive hoje uma distorção perversa: o mercado regulado é constantemente punido por ser visível, enquanto o pirata cresce justamente por ser ignorado.

As casas licenciadas:

• Pagam impostos e taxas regulatórias;

• Estão sujeitas a auditorias, fiscalização e regras de publicidade;

• Devem seguir protocolos rígidos de KYC, jogo responsável e integridade esportiva;

• São cobradas pela imprensa, pela sociedade e pela própria base política do governo.

  
  

As casas não licenciadas:

• Continuam ativas no Brasil, acessíveis em qualquer celular;

• Usam influenciadores e afiliados sem qualquer responsabilidade institucional;

• Operam em servidores offshore, com nomes fantasmas e sistemas clonados;

• E não pagam nem um centavo de imposto — enquanto movimentam milhões em Pix.

  
  

O que Haddad e Alckmin propõem é, na prática, premiar o mercado ilegal. Ao sufocar o modelo legal com aumento de carga e deslegitimação pública, o governo está transferindo o fluxo de apostas para onde não há regulação, nem proteção, nem rastreabilidade.

GGR a 18%: o começo do colapso

O argumento de Haddad é que as “bets” lucram R$ 40 bilhões e pagam menos de R$ 10 bilhões em impostos. O número, além de impreciso, ignora toda a cadeia de repasses prevista na Lei 14.790/2023, que já destina parte da arrecadação a educação, esporte, saúde, segurança pública, turismo e seguridade social.

Mais do que isso: o número ignora que o GGR não é lucro. É receita líquida, após pagamento de prêmios. Casas sérias operam com margem inferior a 10% sobre o volume total apostado.

Subir a alíquota para 18% (e cogitar 27%, como fez Alckmin) não é só elevar impostos. É remodelar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de outorga, o que viola o princípio da confiança legítima previsto tanto no direito administrativo quanto nas boas práticas internacionais de concessão pública.

O contraditório das entidades: não é só sobre dinheiro — é sobre confiança

Seis associações que representam operadoras legais publicaram um manifesto conjunto classificando a medida como “injustificável”. O tom é claro:

“A expectativa de contribuição tributária e social para 2025 ultrapassa R$ 4 bilhões, com destinação a áreas estratégicas como esporte, saúde, segurança pública, turismo, educação e seguridade social. Uma mudança no meio do caminho compromete a sustentabilidade do setor.”

E elas têm razão. Não se trata de proteger margens ou preservar lucro. Trata-se de preservar um pacto regulatório que custou caro — e estava finalmente funcionando.

A visão moralista não substitui política pública

Haddad diz que “não gosta de jogo”. Mas sua obrigação, como ministro da Fazenda, não é gostar ou não gostar. É garantir um ambiente fiscal coerente com os princípios constitucionais de legalidade, isonomia e segurança jurídica.

A regulação do jogo não pode ser tratada como uma anomalia. É um setor econômico legal, como qualquer outro, e deve ser tratado com seriedade — inclusive para ser cobrado com rigor quando falhar.

Associar jogo a “mal social” sem distinguir entre licenciado e ilegal é covardia intelectual.

É transferir para o setor formal o fardo que deveria ser carregado por quem frauda, explora e age à margem da lei — e que o Estado, até agora, não teve coragem de enfrentar.

O que realmente deveria ser “repensado”

Se o governo quer repensar o setor de apostas, há caminhos legítimos:

• Fortalecer a SPA com equipe técnica, orçamento e autonomia institucional;

• Criar política pública nacional de prevenção à ludopatia, com base em dados reais;

• Fiscalizar com inteligência algoritmos, odds, campanhas de afiliados e oferta de bônus;

• Bloquear judicialmente domínios piratas, como já fazem Reino Unido, Itália e Portugal;

• Estabelecer padrão mínimo de auditoria para plataformas e ferramentas de segurança;

• Integrar plataformas de denúncia, autoexclusão e atendimento ao usuário em risco.

  
  

Mas nada disso se faz com frases genéricas, desprezo à realidade fiscal ou repulsa pessoal mascarada de política pública.

Conclusão: o que está em jogo é a integridade da regulação — e a inteligência do Estado

A fala de Haddad não é só infeliz. É perigosa. Ao sinalizar desconfiança no próprio mercado que ajudou a criar, o ministro mina o pilar mais importante da regulação: a previsibilidade.

Sem previsibilidade, não há confiança. Sem confiança, não há investimento. Sem investimento, não há operação legal. E onde não há operação legal, há pirataria, dano ao consumidor, e perda de arrecadação.

O governo tem o direito de revisar modelos fiscais. Mas tem o dever de fazê-lo com base em estudos, diálogo e responsabilidade institucional.

O que não pode é fingir que está regulando, quando está, na verdade, jogando fora o tabuleiro.

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