Casas de apostas agora devem alertar sobre uso indevido do Bolsa Família

Fonte: Yogonet Brasil

Em decisão inédita, a Justiça Federal de São Paulo determinou que plataformas de apostas online incluam alertas visíveis sobre o uso indevido de benefícios sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em jogos de azar.

A medida, motivada por ação civil movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, estabelece um prazo de 45 dias para que operadoras se adequem — tanto em seus sites quanto em campanhas publicitárias.

A decisão atinge diretamente a União, os sites de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que representa boa parte das empresas regulamentadas no Brasil.

Mas os efeitos vão além da obrigação jurídica. A liminar reacende um debate incômodo, porém necessário: até onde vai a responsabilidade do setor de apostas em relação à proteção das camadas mais vulneráveis da sociedade?

A tese: o alerta é justo — mas incompleto

É preciso reconhecer que a medida judicial tem mérito. O uso de recursos do Bolsa Família — um programa destinado à segurança alimentar de famílias em situação de extrema pobreza — para jogos de azar não pode ser tratado como “marginal”.

Ele é sintoma de uma falha sistêmica, que mistura vulnerabilidade econômica, ilusão de ascensão rápida e a popularização de uma atividade que, apesar da regulação, ainda caminha entre a fantasia e o vício.

Ignorar esse fenômeno seria não só insensível, mas institucionalmente irresponsável. E é exatamente isso que a Justiça reconhece: a ausência do Estado — e da própria indústria — em construir mecanismos efetivos de proteção para quem mais precisa.

Segundo o juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, que assinou a decisão, a medida visa garantir que “populações em condição de hipervulnerabilidade” tenham uma camada mínima de proteção diante de um setor com publicidade agressiva, sistemas gamificados e acesso digital irrestrito.

Casas de apostas agora devem alertar sobre uso indevido do Bolsa Família

Vigilância e exclusão podem andar juntas

Mas há uma linha tênue — e perigosa — entre proteção e estigmatização.

O próximo passo sugerido pela Educafro é o bloqueio automático de beneficiários do CadÚnico em plataformas de apostas.

Em outras palavras: impedir o CPF de quem recebe Bolsa Família de sequer abrir uma conta em um site regulamentado.

A intenção pode parecer nobre. Mas o método abre precedentes que merecem cautela.

A primeira questão é técnica: para que esse bloqueio funcione, o governo federal teria que compartilhar sua base de dados sociais (CadÚnico) com empresas privadas de apostas — o que levanta questões sérias sobre privacidade, LGPD, consentimento e segurança de dados sensíveis.

A segunda é moral: ao impedir que alguém aposte apenas por ser pobre, o Estado não estaria, também, tratando o beneficiário como incapaz de discernimento?

Não é paternalismo demais num país que permite, por exemplo, que o mesmo cidadão compre cigarros, raspadinhas ou aposte na Mega-Sena sem qualquer filtro?

E, por fim, há o risco real de que medidas como essa empurrem ainda mais apostadores vulneráveis para plataformas ilegais — que não pedem CPF, não aplicam limites, não têm suporte e muito menos respeito à legislação brasileira.

A realidade do mercado: fricção entre regulação e prática

Na prática, o que se vê hoje no Brasil é um mercado de apostas que ainda aprende a lidar com sua própria legalidade.

Desde janeiro de 2025, com a vigência da Lei 14.790/2023, as empresas do setor passaram a operar sob licença, pagar outorgas, tributar ganhos e reportar operações.

Mas a regulação ainda está longe de ser plena. Não há, por exemplo, uma política nacional estruturada de jogo responsável que seja articulada com os serviços de assistência social.

Não há campanhas públicas que orientem os usuários sobre os riscos do jogo. E tampouco existe, ainda, uma infraestrutura tecnológica para identificar padrões de risco em tempo real.

Diante desse cenário, o alerta judicial pode até ser bem-vindo. Mas, sozinho, ele não resolve. O que o Brasil precisa é de uma política coordenada, que envolva governo, operadoras, sociedade civil e tecnologia. Só assim será possível impedir que o jogo seja um atalho perigoso para quem mal tem o básico para viver.

E se o problema não for só das apostas?

Outro ponto que merece reflexão: o uso do Bolsa Família em apostas online pode ser menos sobre apostas e mais sobre a precariedade em que vive boa parte da população brasileira.

Afinal, por que alguém apostaria os R$ 600 de um benefício essencial num cassino online? Talvez porque falte perspectiva. Falte trabalho. Falte crédito. Falte política pública. E sobre isso, a liminar nada fala.

Combater o uso indevido do Bolsa Família em jogos de azar é importante, mas não pode ser a única resposta do Estado diante do desespero. É preciso combater a causa — e não só o sintoma.

Conclusão: o que a decisão do Bolsa Família revela sobre o Brasil de 2025

A decisão da Justiça de São Paulo escancara um impasse que está no centro do novo mercado regulado de apostas: como proteger quem é vulnerável sem criminalizar a pobreza?

Como responsabilizar as operadoras sem terceirizar ao jogador toda a culpa por um sistema que falha em ser justo?

O alerta obrigatório é um começo. Mas está longe de ser o fim da conversa.

Nota editorial

O Portal Fred Azevedo reconhece a urgência de se estabelecer mecanismos de proteção aos mais vulneráveis no mercado de apostas.

Mas reforça a necessidade de políticas públicas transparentes, baseadas em dados, com participação da sociedade civil e sem recorrer a soluções simplistas que, embora bem intencionadas, podem reforçar desigualdades.

Seguiremos acompanhando o caso e cobrando que regulação seja, de fato, um pacto por responsabilidade social — e não só por arrecadação.

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